Revisão Criminal 0804147-38.2022.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0804147-38.2022.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: Waldenis de Souza e Josemar de Lima Moreira Advogados: Kátia Maria Lobo Nunes (OAB/RN 1721) e Francisco Heriberto Rodrigues Barreto (OAB/RN 18283) Requerida: A Justiça Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 4.898/65) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). DEFESA DE TESE ABSOLUTÓRIA LASTREADA EM SUPOSTA PROVA NOVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA PENAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804147-38.2022.8.20.0000 Polo ativo WALDENIS DE SOUZA e outros Advogado(s): KATIA MARIA LOBO NUNES, FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal N° 0804147-38.2022.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária e à unanimidade de votos, acompanhando o parecer ministerial exarado pela 3ª Procuradora de Justiça, conhecer e julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Revisão Criminal proposta por WALDENIS DE SOUZA e JOSEMAR DE LIMA MOREIRA, buscando a desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0007482-28.2004.8.20.0001 (001.04.007482-0), confirmada pela Egrégia Câmara Criminal desta Corte, em 22 de maio de 2007, condenando-os à prática dos crimes de abuso de autoridade, previsto no artigo 4º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.898/65 e denunciação caluniosa, nos moldes do artigo 339 do Código Penal. Pretendem os revisionandos, em síntese, o reexame do julgamento proferido Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, com amparo em declarações dadas por novas testemunhas, e a reintegração de ambos aos quadros da Polícia Militar. Acrescem que “é impossível atribuir qualquer conduta, se o agente acusado de praticar o delito estiver amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Conforme o caso em tela, não houve conduta delituosa ou qualquer ato fora praticado pelos Revisionandos.”. Quanto a suposta prova nova, ressaltam que “os fatos imputados aos Revisionandos não se amparam na verdade real dos fatos, haja vista, os testemunhos das pessoas prestados na 3ªVara Criminal desta comarca, (CLEITON FELINTO SIQUEIRA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA E MANOEL DA SILVA FLORÊNCIO), quando inquiridas que de forma clara, atesta a ocorrência policial, narrada no Boletim Policial, não havendo de se falar em denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Isto posto comprova através da prova nova, que o suposto crime não acontece ao qual fundamentou a sentença proferida que condenou o revisando pelo suposto crime maculou a sentença e por erro, condenou um inocente lhe extraindo todo o possível, inclusive sua atividade laboral, a qual sustentava sua família de forma digna e honesta”. Requerem, assim, o recebimento e provimento da presente Revisão Criminal, com a consequente cassação da sentença e Acórdão rescindendos, absolvendo, conforme o artigo 626 do Código Processual Penal, os revisionandos Josemar de Lima Moreira e Waldenis de Souza das imputações impostas, além da reinclusão dos revisionandos aos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e demais pagamentos desde a data da exclusão dos mesmos (20/10/2010) até as reintegrações. Juntaram aos autos documentos. Instado a se manifestar, o ente ministerial – por meio da 3ª Procuradora de Justiça – opinou pela improcedência da revisão criminal (ID 14358642 – Págs. 1-9), aduzindo que a “prova nova” não é suficiente para desconstituir a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, já protegida pelo manto da coisa julgada. É o relatório. V O T O Reconhecendo que os requisitos extrínsecos de admissão da espécie processual estão presentes, conheço do pedido revisional e passo ao seu exame. Deve-se registrar, de pronto, que a ação de revisão criminal de uma ação penal, com vista ao reexame de decisão condenatória transitada em julgado, ocorre quando constatada a ocorrência de erro judiciário, desde que presentes as hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A ação movida pelos requerentes tem viés processual de consabida excepcionalidade, uma vez que busca o enfrentamento da coisa julgada em matéria penal, o que exige da parte interessada esforço e compromisso minudente na demonstração de suas alegações, e do julgador – por outro lado – zelo extremo na apreciação dos elementos novos trazidos a Juízo, sob pena de tratar esta via excepcional como mero sucedâneo de recurso, não se propondo a revisão criminal à simples pretensão de reabertura da instrução criminal. E, mais. O ônus da prova na revisão criminal incumbe ao autor, que deve apresentar elementos substancialmente novos - ou desconsiderados ao tempo da condenação - não sendo válido para desconstituir a coisa julgada, invocar mera dúvida probatória ou rediscussão do que já fora analisado no juízo primeiro e perante este Tribunal. É imperioso sopesar, nesse contexto, alguns fatos que chamam a atenção desta relatora. Em análise aos autos, tem-se que a insurgência tem fundamento na alegada existência de prova nova e da inocência de ambos os revisionandos, defendendo, em resumo, que: “(…) os fatos imputados aos Revisionandos não se amparam na verdade real dos fatos, haja vista, os testemunhos das pessoas prestados na 3ªVara Criminal desta comarca, (CLEITON FELINTO SIQUEIRA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA E MANOEL DA SILVA FLORÊNCIO), quando inquiridas que de forma clara, atesta a ocorrência policial, narrada no Boletim Policial, não havendo de se falar em denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Isto posto comprova através da prova nova, que o suposto crime não acontece ao qual fundamentou a sentença proferida que condenou o revisando pelo suposto crime maculou a sentença e por erro, condenou um inocente lhe extraindo todo o possível, inclusive sua atividade laboral, a qual sustentava sua família de forma digna e honesta.(…)”. Pois bem. As alegações contidas na ação revisional exigem cautelosa análise e valoração, tendo em vista que consubstanciam tese de suposta condenação de pessoas inocentes (ou não comprovadamente culpadas), desafiando, todavia, a força da coisa julgada em matéria penal. A espécie processual eleita é tratada, portanto, com remarcada cautela, não apenas pelo legislador como pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, da qual exsurge posição já sedimentada em torno da “prova nova testemunhal” que seria efetivamente capaz de justificar o juízo revisional, senão veja-se (os grifos foram acrescidos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. 2. Não pode ser revista a autoria delitiva, a pretexto da busca da verdade real - com base em inconsistente e não contemporânea prova (testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência dos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como desinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória -, porquanto estabilizada a condenação pelo trânsito em julgado. 3. A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação da conduta demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, providência incabível no writ. Precedentes. 4. O Tribunal a quo concluiu que a prova oral produzida, no procedimento de justificação criminal, revela-se inapta à desconstituição da condenação definitiva do paciente, sobretudo após 18 anos dos fatos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.779/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETRATAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES DELITUOSAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. ESCOPO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). (...) (RHC 152.297/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021). (grifos acrescidos) Percebe-se que, inobstante tenham sido colhidos os depoimentos das testemunhas em sede de justificação criminal, da análise do teor do que foi colhido, o que se depreende é que as novas testemunhas não trouxeram aos autos informações que sejam capazes, de per si, de desconstituir a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, já amparada pelo manto da coisa julgada penal. Quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas Manoel da Silva Florêncio, Cleiton Felinto Siqueira e Francisco de Assis Teixeira Filho, depreende-se de suas falas sobre a existência de uma quadrilha de bandidos em Felipe Camarão, Cidade Nova e Cidade da Esperança, composta por jovens envolvidos em roubos, assaltos e homicídios, nomeando os integrantes da quadrilha como: “Lambão (Allan), Taiguara, Alan, Flakcley, Fusca, Pisca e Carlinhos”. Senão, vejam-se pertinentes trechos a seguir colacionados: Manoel da Silva Florêncio “(…) ‘Taiguara’ era quem influenciava; que, como Allan estava no meio, tinha que participar dessas coisas; que eles faziam isso com qualquer policial; que, no quartel, Allan não chegou a mencionar que havia sido maltratado pela polícia; que houve uma audiência no quartel e que Allan lhe prometeu dizer a verdade; que Allan disse que eles próprios era quem provocavam; que não haveria problema caso eles não acompanhassem a polícia, pois a polícia está lá para dar segurança; que a polícia reagiu, eles atiraram contra a polícia e a polícia atirou contra eles, era isso; que eles corriam; que aconteceu dele ser preso; que, se houve agressão, foi de ambas as partes, pois a polícia estava em seu direito de coibir coisas ruins, mas eles não aceitavam; que não as se houve agressão, pois não estava presente; que Allan falou que, no dia da troca de tiros, “Taiguara” estava armado; que ele estava com uma pistola; que o povo se assustava, pois ele dizia que dava muitos tiros; que os “Cabas” falaram que a pistola dele era uma n. 765; que essa fazia parte das armas poderosas de antigamente, da época; que a informação que tem é que foi a polícia quem socorreu ele no dia da troca de tiros (ID 14125161). [grifos nossos]. Cleiton Felinto Siqueira “(…) que conheceu “Taiguara”, “Lambão” (Allan), “Fusca”, “Pisca” e “Carlinhos” através dos comentários do pessoal, pois eles faziam muita maldade; que não ficava muito próximo deles por causa disso; que seu pai e sua tia chegaram lá para retirar Frankcley do bairro, porque ele estava se envolvendo muito com eles; que até expulso do quartel ele havia sido por causa do grupo; que conhecia “Shayane” de vista; que seu pai esua tia retiraram Frankcley da Cidade Alta, Natal-RN, por causa dessa morte; que, caso não tivessem feito isso, ele já estaria morto mesmo; que quem matou mesmo foi Lambão, quando atirou nas costas de “Shayane”; que Frankcley participou porque estava no grupo; que acredita que Allan tenha participado da morte, pois ele era do grupo deles; que Allan era uma pessoa temida; que todos eles eram muito temidos no bairro; que ninguém queria denunciar eles por causa da represaria, com medo de morrer; que, pelo que ouviu falar sobre a troca de tiros, pois não estava lá, eles meteram tiros quando a polícia vinha chegando; que uns saíram correndo e outro rapaz ficou baleado; que, quando chegou ao local, a polícia já não estava mais; que o rapaz que havia sido baleado já havia sido recolhido; que é isso que sabe; que é primo de Frankcley; que todos eles usavam armas de fogo, incluindo Frankcley (IDs 14125161 e 14125162). Francisco de Assis Teixeira Filho (…) conhece “Taiguara” desde novinho, que foram criados juntos; que conheceu ‘Pisca’, ‘Fusca’, ‘Carlinhos’ e o Frankcley; que conheceu todos, são todos da mesma ‘pamonha’; que ele fazia parte do grupo; que foi ele quem fundou/montou o grupo em 1994; (…) que eles e os amigos costumavam, beber, usar drogas e depois ir cometer pequenos roubos no meio da rua e aterrorizar a vizinhança; que ninguém na vizinhança gostava deles; que eles possuíam muitas armas de fogo; que chegou a ser preso por um assalto junto com Adriano; que não chegou a ver a troca de tiros entre ‘Taiguara’ e guarnição de Waldenis e Moreira, mas que escutou os tiros que ia chegando no local; que viu a viatura passando por ele; que ele pensou ‘essa viatura está indo lá para o churrasco’; que, quando foi se aproximando, ouviu os tiros e viu que tinha dois estirados lá no chão e os demais tinha corrido, subido para cima do morro; que ficou de longe olhando; que os policiais colocaram os dois dentro da viatura e levaram para o hospital; que o pessoal ficou comentando quem havia atirado e quem não; que, do bando lá, quem havia atirado tinha sido ‘Cara de Cavalo’; que ainda pegaram uma arma; que foi embora; que, nesse dia, além do ‘Cara de Cavalo’, havia umas seis pessoas armadas; que eram uns dez, mas alguns guardavam os revólveres dentro do morro e outros na cintura; que estava indo para o churrasco que faziam todo final de semana; que faziam o churrasco no pé do morro; que viu os policiais colocando os dois baleados dentro da viatura, mas que não os viu agredi-los; que botaram dentro da mala e saíram; que ele não podia encostar, pois era do bando; que já chegou a tentar matar pessoas; que quem matou ‘Shayane’ foi ‘Lambão’.”. Como visto, não é possível concluir de forma segura, em sede de revisão criminal, alteração fática ou qualquer outra condição que pudesse desconstituir a coisa julgada. Não existe em nenhum momento dos depoimentos, eventual afirmação enfática, em tom de nova prova. Pelo contrário, o que se pode perceber é que, apesar das informações trazidas, os declarantes reafirmam todas as circunstâncias fáticas que já eram de conhecimento à época do crime. Somando-se a isso, como bem registrado pela representante do Parquet, em parecer de Id. 14358642 – Págs. 1-9, observa-se dos presentes autos, que a instrução probatória trouxe elementos que confirmam os atos imputados aos policiais, em trecho: “(…) Em contrapartida, verifica-se que, durante a instrução probatória, duas foram as testemunhas que confirmaram terem visto os policiais abordando, algemando e espancando as vítimas: Edmundo Luiz Bezerra de Melo (ID 14125149, pág. 2) e Maria Coeli da Silva (ID 14125149, págs. 4-5). Soma-se a isso as provas documentais, tais como os boletins de atendimento de urgência (ID 14125138, págs. 9-10), indicando que as vítimas apresentavam ferimentos por arma de fogo, e o Laudo de Exame em Arma de Fogo, que teve como objeto de perícia a arma que, segundo a versão defensiva, fora utilizada pelas vítimas na troca de tiros com a polícia (ID 14125138, págs. 39-43). Do referido laudo, extrai-se duas informações que afastam a narrativa de que as vítimas foram baleadas durante uma troca de tiros: a arma não apresentava condições de disparo e inexistiam vestígios de disparo recente na arma (ID 14125138, pág. 41). Afere-se, portanto, que a sentença condenatória se fundou em provas produzidas nos autos, suficientes para demonstrar que os revisionandos efetuaram uma abordagem notadamente irregular, existindo provas testemunhais e documentais acerca das agressões e que foram efetuados disparos de arma de fogo contra as vítimas de forma injustificada. Além disso, constata-se que os requerentes deram causa à instauração de inquérito policial imputando às vítimas a prática de crimes que não ocorreram. Dito isso, verifica-se que a prova nova colacionada aos autos não é capaz de, por si só, desconstituir o arcabouço probatório que fundamenta a condenação, porquanto os relatos trazidos pelas novas testemunhas não infirmam a versão acusatória, sobretudo quando se considera que duas delas sequer estavam presentes no momento do ocorrido, o que, decerto, revela a fragilidade da nova prova produzida quando comparada àquelas que embasaram a sentença impugnada. (…)”. Em arremate, quanto ao pleito dos revisionandos de reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, entendo que não há elementos suficientes para modificar a sentença condenatória, motivo pelo qual, mostra-se igualmente acertada a manutenção da sentença neste aspecto. Dessa forma, sopesando cuidadosamente os fatos alegados e as provas efetivamente trazidas, acompanho o parecer ministerial para julgar improcedente a revisão criminal. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804147-38.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 27-09-2023 às 09:00, a ser realizada no Tribunal Pleno (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804147-38.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

14/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:46

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de KATIA MARIA LOBO NUNES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 11:39

Juntada de Petição de parecer

23/05/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/05/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:18

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 11:26

Documentos

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 22:31

DESPACHO

•17/05/2022, 17:18

—

Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA LOBO NUNES em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio