Execução de Título Extrajudicial 0131366-50.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0131366-50.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de Vanessa Miranda Coutinho Correia em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de Fernando de Assis Marinho Correia em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de Vanessa Miranda Coutinho Correia em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de Fernando de Assis Marinho Correia em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0131366-50.2011.8.20.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Parte Ativa:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva:Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO os apelados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Natal, 25 de fevereiro de 2025. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0131366-50.2011.8.20.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Parte Ativa:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva:Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO os apelados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Natal, 25 de fevereiro de 2025. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:09

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:22

Sentença

•22/01/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131366-50.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executados: Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2), igualmente caracterizados. Execução proposta em 26/10/2011 (chancela mecânica constante no rodapé da inicial), fundada em quatro notas de crédito comercial, de nº 35.2008.3224.2849, 35.2009.4754.3626, 35.2010.2565.4079 e 35.2010.6315.4445. Ato judicial de recebimento da inicial, determinação de citação e fixação dos honorários provisórios da execução, em 07/11/2011. Citação da devedora principal (Vipeventos) operada em 05/03/2012 (data da juntada do mandado, ID. 60733457 - Pág. 2), certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 60733457 - Pág. 5. Não citados os devedores Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho, sob a justificativa de que haviam sido excluídos da sociedade. Habilitação da executada Vipeventos Buffet e Diversões Ltda, em 12/03/2012, ID 60733458. Em consulta ao PJe, constata-se que os devedores Vipeventos Buffet e Diversões Ltda, Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho ofereceram embargos à execução, sob o nº 0110071-20.2012.8.20.0001, protocolados em 20/03/2012, recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão proferida em 26/03/2012, ID 43578322, Pág. 5 (da demanda incidental), nos quais constam procurações dos devedores Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho em nome próprio, não como representantes da pessoa jurídica executada, juntadas aos autos ID 43578322, Pág. 104/105 (dos embargos). Intimação do credor para falar sobre a certidão do OJ e requerer o que entender de direito, ID 60733459 - Pág. 2, em 18/07/2014. O credor atendendo ao reclamo sustentou que não cumpre ao OJ "desenvolver juízo de valor de modo a excluir da lide partes demandadas", "a eventual exclusão dos executados do quadro societário da empresa consiste em matéria de defesa", por fim, que os executados pessoas físicas figuram no polo passivo na condição de avalistas, postulando a citação dos devedores Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho, ID 60733460, em 25/07/2014, nada requerendo quanto à executada Vipeventos Buffet e Diversões Ltda. Credor juntou cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0108512-91.2013.8.20.0001, ação de indenização em que são partes Liasibi Cordeiro de Araújo e Vip Diversões e Buffet Ltda - ME, ID 60733463. Autos redistribuídos para 14ª Vara Cível ID 60733464, em 19/07/2018. Determinada a citação dos avalistas Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho, restou frustrada ID. 60733465. O credor informou novo endereço para diligências. Nova redistribuição do feito para 16ª Vara Cível, ID 60733467. O juízo da 16ª Vara Cível determinou a devolução dos autos à 12ª Vara Cível originalmente competente, em 07/06/2019. Determinada a citação dos devedores avalistas, expedidos mandado e carta precatória, ambos frustrados ID 60733469, Pág. 9 (13/08/2019) e ID 60733470, Pág. 5 (18/03/2020). Em consulta ao PJe, constata-se que os devedores Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho ofereceram novos embargos à execução nº 0804797-88.2020.8.20.5001, em 10/02/2020. Autos digitalizados em 29/09/2020. Certidão juntando cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 0804797-88.2020.8.20.5001, julgados improcedentes em 27/10/2020, ID 62056246. Ato ordinatório intimando o credor acerca da devolução da carta precatória, ID 62056695. Despacho determinando a citação dos devedores não citados, ID 74534042. O credor, por petição ID 75580787, em 10/11/2021, aduziu que embora frustrada a citação por carta precatória, os devedores opuseram embargos à execução nº 0804797-88.2020.8.20.5001, comparecendo espontaneamente em juízo, sendo, com isso, suprida a ausência de citação solene. Informou o julgamento de improcedência dos referidos embargos, atualizou a dívida acrescida dos honorários da execução acrescido da sucumbência dos embargos, pugnando, ao fim, pela certificação da citação dos executados, Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho, juntada do demonstrativo de débitos, a consulta e bloqueio de eventuais ativos financeiros e/ou bens existentes em contas de titularidade do devedor, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e intimação da direcionada exclusivamente à Procuradoria do BNB. Despacho considerando citados os devedores Fernando de Assis Marinho Correia e Vanessa Miranda Coutinho, por comparecimento voluntário e determinando a busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD dos executados, ID 81540387, em 04/05/2022. Bloqueio parcialmente eficaz, apresentada impugnação pela devedora Vanessa Miranda Coutinho, ID 89170893. Decisão determinando o desbloqueio e intimando o credor para promover o andamento do feito em 10 dias, ID 101784569. O exequente pleiteou a consulta nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ID 107704671. Juntada de substabelecimento do credor. Novel petição do credor reiterando os pedidos anteriores, ID 123185070. O Juízo da 12ª Vara Cível declarou a incompetência e determinou a redistribuição do feito, ID 129474066. Recebido o feito na 25ª Vara Cível o juízo determinou a intimação das partes para discorrer sobre o implemento da prescrição intercorrente, ID 129705647. Atendendo ao reclamo, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição, pois não houve desídia no impulsionamento do feito, postulando a observância da regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC e apreciação dos pedidos pendentes no ID 107704671. A devedora defendeu a prescrição alegando que em 13 anos de tramitação não houve a realização de alguma medida constritiva. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da empresa operada em 05/03/2012, e dos dois avalistas em 20/03/2012, data em que eles, juntamente com a primeira, ofereceram embargos à execução, processo de nº 0110071-20.2012.8.20.0001, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data outro ato apto a interromper a prescrição intercorrente, qual seja, penhora útil e eficaz. Eis reprodução da inicial dos embargos acima referidos: Em decisum proferido em 26/03/2012, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e, na oportunidade, determinada a intimação do credor embargado para, em 15 dias, impugnar a respectiva demanda incidental: O embargado credor, por seu advogado, o Dr. Mariano José Bezerra Filho, foi intimado a oferecer reposta por expediente publicado em 03/04/2012: Ao tempo do ato de ID. 60733459 - Pág. 2, intimação do credor (18/07/2014), por seu advogado, para falar sobre a certidão do OJ e requerer o que entender de direito, expediente em nome do Dr. Mariano José Bezerra Filho, subscritor da inicial executiva, nominado procurador já tinha plena plena e inequívoca ciência dos embargos em curso, pois banco credor impugnara a demanda incidental primeva desde 23/04/2012, excerto abaixo: Observando constar o nome dos avalistas como embargantes, mas ausentes as respectivas procurações, a magistrada, por ato datado de 08/09/2014, determinou a regularização: Regularizada a representação dos avalistas embargantes nos IDs. 43578322 - Pág. 104 (procuração em nome de Fernando de Assis Marinho Correia) e 43578322 - Pág. 105 (procuração de Vanessa Miranda Coutinho Correia). Ou seja, ao ser intimado a falar sobre a certidão do OJ dando conta da citação da empresa, frustração de penhora in loco, não citação dos avalistas e conclamado a requerer o que entender de direito, o causídico do credor deveria ter indicado bens da empresa e dos avalistas à penhora, pois citações de todos eles já estavam consumadas, quer por mandado (empresa), na data de sua juntada (05/03/2012), quer por oferecimento espontâneo de embargos (avalistas), data de seu ajuizamento (20/03/2012). O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de notas de crédito comercial, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra ) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos. Em suma, apenas citação e efetiva penhora são aptos a interromper a prescrição intercorrente, peticionamentos movimentando o feito com diligências para localização de bens não produzem o almejado efeito interruptivo. Sobre aplicação do IAC1 e temas correlatos à execução por título extrajudicial, já se posicionou o Egrégio TJRN, dentre os quais cito a apelação nº 0039515-32.2008.8.20.0001 e apelação de nº 0806300-57.2014.8.20.5001, ambas de relatoria da Desª Berenice Capuxú, ratificando inclusive tenha ou não havido suspensão do feito executivo ("A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão anual, nos termos do IAC nº 1/STJ, contados da ciência da ausência de bens suscetíveis de penhora, sendo o feito suspenso ou não."). Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando a possibilidade de aplicação analógica da sistemática prescricional das execuções fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Seguidos tais ditames, o marco inicial para contagem da suspensão ânua foi 18/07/2014, dia seguinte ao da publicação do ato para ciência da citação, frustração da penhora in loco e conclamação para requerer o que entender de direito, isto é, indicar bens dos devedores à penhora, certidão de ID 60733459, Pág. 2. Por sua total inaptidão em compreender que lhe competia nominar bens à penhora ou requerer diligências para localização de acervo constritável, o que igualmente configura desídia, o credor incidiu e persistiu no erro de promover a citação dos avalistas (por petição protocolada em 25/07/2014, ID. 60733460 - Pág. 1), ato superado com primeiros embargos à execução opostos. A segunda citação dos avalistas, na data de propositura de novos embargos, processo de nº 0804797-88.2020.8.20.5001, não produz novo efeito interruptivo, tratando-se de ato inútil. De 18/07/2014 a 18/07/2015 (sábado), em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF, por analogia, repise-se. Portanto, a prescrição começou a fluir em 21/07/2015 (vigência do CPC/1973), não sofrendo qualquer influência do códex posterior (CPC/2015). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Em resumo, a prescrição intecorrente trienal foi consumada em 23/07/2018 (dia útil seguinte a 21/07/2018 - sábado), pois já computada anteriormente a suspensão ânua da LEF, aplicação analógica. Somente em 10/11/2021, ID. 75580787, o credor deduziu pleito de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD contra os devedores, quando há muito estava implementa a prescrição intercorrente, mais de 3 anos após sua ultimação. Únicos marcos interruptivos da prescrição foram as citações (05/03/2012 - empresa; 20/03/2012 - avalistas), entre eles e nominada petição do credor na persecução de patrimônio (10/11/2021) transcorreram 9 anos, 8 meses 5 dias ou 9 anos, 7 meses e 21 dias, respectivamente, o que representa, obviamente, lapso temporal superior a mais de o dobro necessário para configuração da prescrição intercorrente (4 anos = 1 ano da suspensão ânua do art. 40 LEF + 3 anos da prescrição material aplicável ao título). Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131366-50.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES EXECUTADO: VIPEVENTOS BUFFET E DIVERSÕES LTDA, FERNANDO DE ASSIS MARINHO CORREIA, VANESSA MIRANDA COUTINHO CORREIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se pedido de desbloqueio de valor que a parte Executada entende ser impenhorável, no montante de R$ 2.866,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). É o que importa relatar. Decido. Se é verdade que o direito ao crédito deve ser perseguido, também o é que a legislação impõe limites à atuação do credor na execução, conferindo direitos ao executado. De início, ressalta-se que tratando-se a matéria debatida de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, bem como alegada por simples petição, sendo despicienda, portanto, a interposição de embargos à execução. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil na qual se protege os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensão, está vinculada à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que garante o direito à subsistência. Ainda, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vista a garantir o mínimo existencial ao devedor. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a proteção de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança criou uma ficção legal, protegendo pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. No caso em análise, verifica-se que a constrição judicial no valor de R$ $ 2.866,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) ocorreu na conta poupança da executada, porém, como já disciplinado no artigo 833, X do CPC, está sujeito a bloqueio a quantia que excede a 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente perfaz o montante de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), fato que não se enquadra nos autos. Logo, entendo que deverá ser reconhecida a impenhorabilidade do mencionado valor. Ante o exposto, proceda-se com o desbloqueio do valor de R$ 2.866,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), penhorado junto a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no nome da Executada (id. 89733717). Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do cumprimento de sentença, apontando bens das Devedoras à penhora. P. I. C. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Vanessa Miranda Coutinho Correia em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernando de Assis Marinho Correia em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vanessa Miranda Coutinho Correia em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernando de Assis Marinho Correia em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)