Embargos à Execução 0802101-65.2023.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0802101-65.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] Nome: MUNICIPIO DE CAICO Endereço: desconhecido Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - EPP Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire, 2284, - lado ímpar, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59078-600 Decisão Interlocutória Trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Caicó em face da Empresa Brasileira de Locação e Transporte Ltda, ambos já qualificados, em que houve a alegação da preliminar de incompetência absoluta deste juízo e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 10, foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar sobre eventual incompetência deste juízo, tendo ela afirmado que não seria EPP ou ME e que não caberia execução de título formado em ação coletiva no Juizado Especial. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresa e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06. Por sua vez, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Dessarte, como a demanda executiva de nº 0800615-45.2022.8.20.5101 possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Atente-se que, diferentemente do arguido pela parte exequente, ele é sim Empresa de Pequeno Porte, fato este comprovado pela certidão de situação cadastral da Receita Federal que segue anexa. Ressalte-se, outrossim, que não se trata de execução de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública, mas sim hipótese de execução de título extrajudicial, cujo valor executado é inferior a sessenta salários mínimos. Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda e do processo de execução de nº 0800615-45.2022.8.20.5101 para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Caicó, a qual passou a ter competência também do Juizado Especial da Fazenda Pública. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 0800615-45.2022.8.20.5101 e, uma vez trasladada a decisão, também remetam-se aqueles autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. P. I. Caicó/RN, data do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Todas as movimentações(27)