Procedimento Comum Cível 0820145-83.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820145-83.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820145-83.2019.8.20.5001. AUTOR: GISELLE DAS GRACAS REIS KOTTELAT REU: CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. A parte embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão de id. 103693796, alegando, em suma, contradição ao conceder o benefício da gratuidade de justiça à ré Companhia Hipotecária Brasileira – CHB e, embora o pedido de realização do estudo contábil tenha partido unicamente dessa empresa, determinar o rateio do valor dos honorários periciais entre a parte autora e a ré SPE 7. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir o erro apontado. Intimada, a parte embargada se manifestou sobre o recurso (Id. 110049217). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Da análise minuciosa do caderno processual, depreende-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que o pedido de realização da perícia contábil partiu tão somente da ré Companhia Hipotecária Brasileira-CHB, empresa beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de id.103693796, logo, tem-se que o ônus do adiantamento da remuneração do perito recai sobre o Estado, conforme dispõe o art. 95, caput e §3º, I, do referido diploma normativo. Quanto à temática, colaciona-se jurisprudência no sentindo de ser do Estado a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais nas ações em que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (...) 3. Caso concreto em que deve prevalecer a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte no sentido de competir ao Estado a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais nas ações em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Ilustrativamente, os seguintes julgados: AgInt no RMS 63.251/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2020; AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/6/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.913/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022)”. Por tais argumentos, conheço dos embargos declaratórios opostos, conforme os fundamentos acima, e os ACOLHO para esclarecer a contradição apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, retificando a decisão outrora no sentindo de ser da responsabilidade da Ré Companhia Hipotecária Brasileira as despesas do expert contábil e, por conseguinte, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte arcar com os honorários em função desta ser beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo assim, oficie-se ao NUPEJ, solicitando a realização da referida perícia contábil. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NATAL FLUETI em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)