Procedimento Comum Cível 0847237-70.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847237-70.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847237-70.2018.8.20.5001 Polo ativo COESA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR Polo passivo AIRES DA SILVA BRAUN e outros Advogado(s): AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS, AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO AIRES DA SILVA BRAUN e outros opuseram embargos de declaração (ID 24626648) em face do Acórdão de ID 24094081 alegando existir erro material, pois onde está fundamentado “porém foram cumpridas estas determinações” deveria ser “porém não foram cumpridas estas determinações” e “já havia se passado 03 anos e 03 mês de descumprimento da tutela (1.200 dias) e por esta razão o Magistrado de primeiro grau majorou a astreintes para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diário até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como aumentou o prazo de cumprimento da obrigação, haja vista passados mais de 03 (três) anos os Embargados ainda não haviam cumprido sua obrigação e ainda estavam tentando protelar atribuindo culpa a terceiros para não realizar uma obrigação que não deveria sequer ser objeto de ação judicial, posto que é uma obrigação sine qua non a entrega das unidades com toda a documentação apta para a escrituração ou financiamento dos imóveis”. Sendo assim, “minorar os parâmetros da multa fixados na sentença com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é totalmente contraditório, haja vista que foi com a majoração da astreintes que o Embargado buscou o cumprimento da obrigação imposta” e com a redução da sanção, as decisões judiciais não serão respeitadas e continuará o Embargado a construir imóveis irregulares, pois a multa perde totalmente o caráter pedagógico e coercitivo. Ao final requereu o acolhimento dos aclaratórios para eliminar a contradição e sanar a omissão acima expostas para manter a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como fixado na sentença de piso. Em sede de contrarrazões (ID 24992539), a parte embargada refutou os argumentos recursais e postulou a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sem razão o recorrente ao alegar a existência de vícios no Acórdão, cujas razões de decidir transcrevo (ID 24094081): “Ultrapassada a questão, conheço do apelo. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que se encontra prejudicado, em virtude do presente enfrentamento do mérito. No que concerne ao pleito de conexão com o feito de nº 0837259-64.2021.8.20.5001, vejo que os autores não figuram neste processo, além do fato da causa de pedir ser diversa, pois neste, os demandantes buscam discutir a regularidade da prenotação emitida pelo 7º Cartório de Registros de Imóveis em virtude de supostas pendências relacionadas à contratação envolvendo a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e a LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inexistindo, assim, coincidência entre os processos, bem como inexistente relação de prejudicialidade entre as demandas, razão pela qual afasta esta pretensão. Ante de adentrar ao cerne do presente recurso, entendo relevante abordar aspectos sobre o feito. AIRES DA SILVA BRAUN, ANDRE LUIZ DINIZ DA ROSA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FREIRE, CESAR AUGUSTO DE LIMA, LIANE AVILA DA SILVA DE LIMA, DAYBSON BISPO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DELFINA CALHEIROS DE ARAÚJO FERNANDES, DIOGENES PEREIRA LIMA, EDUARDO BARROS BITTENCOURT, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE DE PAULA, IVANA CAVALCANTE DA SILVA BITTENCOURT, LEILA RAULINO CAMARA CAVALCANTI, MARIA IVETE DE SOUZA, RAFAEL DUZ SILVA, ROSANE CRISTINA FREIRE DE LACERDA, ROSILENE MARIA SIMAO e RUDSON FERNANDES DO FORTE ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Evidência em face da COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando terem adquirido unidades imobiliárias do empreendimento denominado “VIDA CALMA PRIME FLAT” situado na Rua das Algas, nº 2180, Ponta Negra, Natal/RN e segundo os contratos particulares de promessa de compra e venda, na cláusula primeira, o citado empreendimento seria construído nos terrenos formados pelos: “(i) Lote 02, quadra 07, situado a Rua das Algas, 2178, lado par, integrante do Conjunto Residencial Alagamar, no bairro de Ponta Negra, zona suburbana/sul com 448,93m² de superfície total, limitando-se aos norte com a Avenida Estrela do Mar, com 17,30m; ao sul, com Rua das Algas, com 17,30m; a Leste com 25,95m; e Oeste com 25,95m, registrado sob a matrícula 26.855; (ii) Lote 03, Quadra 08, localizado na Rua das Algas, 2182, do Conjunto Residencial Alagamar, medindo 17,35m de laterais e 25,85m de frente e fundo, totalizando 448,50m², registrado na matrícula 18.008, livro R-2, data 09/07/1980, registrado no 6ª Ofício de Notas, privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição – Av. Rio Branco, 760, Centro, Natal/RN”. Acrescentaram que no parágrafo único da cláusula primeira, o bem seria edificado conforme alvará de construção emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura, bem como Registro de Incorporação no 7º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN, cujo número foi divulgado na campanha de comercialização sob o nº 27.083. Disseram que passaram a receber as chaves de suas unidades habitacionais a partir de julho de 2017, ou seja, além do prazo previsto na Cláusula Nona, §1º, do instrumento contratual e, ainda, sem a documentação necessária para realização do financiamento bancário de suas unidades e lavratura da escritura pública das frações ideais dos imóveis, enquanto que a demandada sempre diz que estava providenciando o Habite-se da Prefeitura o qual seria emitido em meses, prazo que passou para 2 (dois) anos, alegando que não seria sua a responsabilidade pelo atraso. Aduziram que em 21/02/2018 foi realizada a Assembléia Geral de Instalação do Condomínio Vida Calma Premium Flat, onde a grande maioria dos adquirentes residem em outras capitais e cidades do País, de modo que o representante legal da demandada, Sr. Feliipe Souza Camargo disse estar representando os mesmos sem juntar procurações específicas para o ato, estando presentes apenas 9 (nove) adquirentes e instalou precariamente o Condomínio Vida Calma Premium Flata, posto que muitos itens descritos nos contratos, memorial descritivo e propagandas vinculadas ao empreendimento não foram entregues/construídos, além de não entregar os seguintes documentos obrigatórios: • Habite-se (Documento expedido pela prefeitura que garante que a edificação está apta para moradia); • Alvará de aprovação e execução da construtora; • Alvará para instalação de elevadores; • Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; • Projetos executivos de instalação: elétrica, de para-raio, paisagismo; • Mapeamento da rede de telefonia, dados, ventilação mecânica e ar condicionado; • Manual do proprietário; • Certificado de garantia de equipamentos (como elevadores, interfones, circuitos de tevê, portões), suas notas ficais e seus manuais técnicos; • Memorial do condomínio. Acrescentaram que ao procurar o 7º Cartório receberem informações de que sequer existe Registro de Incorporação, posto que nas propagandas publicitárias refere-se a outro empreendimento da demandada, passando, assim, informações falsas aos consumidores, além do ato que o lote 2, quadra 7 sequer é da propriedade da demandada, mas sim da Lusal Investimentos Imobiliários Ltda. Por fim requereram: i) tutela de evidência para: ii.1) determinar que a promovida institua o condomínio edilício, com a individualização das unidades autônomas do empreendimento Vida Calma Premium Flat e consequente abertura das matrículas das frações ideais, bem como o registo do ato jurídico no cartório competente (7º Ofício) no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia de descumprimento; ii.2) determinar a averbação dos contratos de compra e venda dos demandantes nas respectivas matrículas de suas frações ideais, no prazo de 20 (vinte) dias após a instituição do condomínio edilício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); iii) inverter o ônus da prova; iv) no mérito, a confirmação da tutela; v) condenação da demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes na fração de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Restou proferida decisão interlocutória pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 1970351 – 04/12/2020) deferindo os pedidos de tutela de evidência para determinar que a parte ré cumprisse, no prazo material de 60 (sessenta) dias corridos, as seguintes obrigações: (I) institua o condomínio instalado na assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente, (I.1) discriminando e individualizando as unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, (I.2) determinando a fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, com a consequente abertura de matrículas individuais, (I.3) atribuindo o fim a que as unidades se destinam, tudo isso conforme o art. 1.332 do CC/02; e (II) averbe os contratos de compra e venda celebrados entre as partes nas respectivas matrículas das frações ideais, restando arbitrada, ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento pela parte ré, a incidir somente após o prazo concedido (60 dias corridos), sendo limitado, de início, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esse decisum foi objeto de Agravo de Instrumento registrado sob o nº 0801415-21.2021.8.20.0000 onde a COESA CONSTRUÇÕES afirmou que foi concedido um espaço de tempo (60 dias) muito curto para a regularização do empreendimento, pois existe muito burocracia dos órgãos públicos e, com relação à determinação do condomínio, seguiu todos os procedimentos legais, aduzindo que as obras foram embargadas em virtude de uma discussão sobre a validade do alvará de construção que ensejou a demanda judicial 0834164- 02.2016.8.20.5001, transitada em julgado somente em março de 2020, quando foi expedido o Habite-se em 19 de agosto de 2020, contudo o pedido de suspensividade restou indeferido (ID 8741443) e o recurso desprovido pela Segunda Câmara Cível (ID 10582269) sob o fundamento de que “a demandada teve bastante tempo para regularizar a situação do empreendimento e não o fez, não se revelando abusivo, pois, o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do imóvel fixada na decisão recorrida”. Uma vez desprovido o recurso de agravo, restou mantido os termos da decisão liminar de modo que a ordem deveria ter sido cumprida em fevereiro de 2021 e não o foi, de modo que decorridos um extenso lapso temporal (768 dias), restou prolatada a sentença combatida em 16/06/2023 onde o Magistrado de Primeiro Grau julgou procedente em parte os pleitos dos Recorridos, para confirmar a tutela concedida e condenar a Apelante a “(a) discriminar e individualizar as unidades de cada uma dos autores; (b) determinar a fração ideal de cada unidade adquirida pelos autores; (c) abrir a matrícula de cada uma das unidades transacionadas com os demandantes; (d) atribuir a finalidade das unidades adquiridas pelos demandantes; (e) averbar os contratos de compra e venda nas matrículas a serem abertas; (f) atender todas as exigências cartoriais necessárias a possibilitar que os autores procedam a escritura pública definitiva de seus imóveis”, sendo concedido o prazo de 90 (noventa) dias para implantação de todas as determinações sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo do pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já devidos pela recorrente em razão do descumprimento da tutela de evidência outrora deferida. Pois bem. Examinando o caderno processual, observo que os autores adquiriram unidades individuais (apartamentos) do empreendimento Vida Calma Prime Flat, figurando a parte ré como Incorporadora, existindo cópia da assembleia de instalação do condomínio, inexistindo, contudo, comprovação da instituição cartorária do ente coletivo, havendo certidões do Ofício de Notas informando que não houve registro da incorporação junto da matrícula do imóvel, muito menos averbação (individualização) de cada uma das unidades autônomas (ID nº 34821526), dizendo, inclusive, que terceiro alheio à relação negocial seria o proprietário registral de um dos lotes onde foi construído o imóvel, demonstrando ainda mais descumprimento das obrigações registrais imobiliárias. Nesse ponto, importante destacar o que estabelece o artigo 1.332 do Código Civil: “Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam.” (destaquei) Nesse aspecto, o Juiz a quo, de forma acertada, deferiu os pedidos de tutela de evidência, determinando que a empresa demandada cumprisse, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, as seguintes obrigações: i) instituição do condomínio instalado na assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente, discriminando e individualizando as unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, bem com determinando a fração ideal de cada unidade, atribuindo o fim a que as unidades se destinam; e ii) averbação dos contratos de compra e venda celebrados entre as partes nas respectivas matrículas das frações ideais (ID 19703513). Registro que a decisão mencionada supra foi proferida em 04/12/2020, tendo sido fixado, neste decisum, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento pela parte ré, a incidir somente após o prazo concedido (60 dias corridos), limitada, de início, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior avaliação da necessidade minoração/majoração, porém as obrigações impostas não foram atendidas no prazo estabelecido, tendo ofertado contestação em 10/02/2021 (ID 19703517) afirmando que, com relação à instalação do condomínio, seguiu todos os procedimentos legais e quase totalidade dos adquirentes compraram o imóvel para investimento, não podendo ser responsabilizada pelo não comparecimento voluntário dos mesmos. Disse, ainda, quanto ao Habite-se, que desde o ano de 2016 protocolou junto a SEMURB o devido requerimento, tendo ocorrido morosidade da administração pública. Acrescentou que os adquirentes estão utilizando plenamente seu imóvel, seja para moradia ou locação e que a determinação que em 60 (sessenta) dias fosse instituído o condomínio instalado na Assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente seria impossível de ser realizada, uma vez que tal medida deveria ser tomada pelo próprio condomínio, conforme previsão contratual, e quanto as demais obrigações, o referido prazo se revela insuficiente, vez que durante o período de pandemia, todos os órgãos públicos estariam funcionando de forma precária, acrescentando, ainda, que o inadimplemento contratual não gera dano moral. Restou proferida decisão de saneamento do feito em 14/02/2022 (ID 19704370) delimitando as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, a saber: “a) As unidades autônomas do empreendimento foram individualizadas na matrícula do imóvel? b) O que causou a demora na expedição do “Habite-se”? c) A parte ré foi omissa em providenciar a regularização do empreendimento em questão? d) Houve descumprimento contratual pela parte ré? e) Os autores, de alguma forma, dificultaram a regularização do empreendimento? e) A conduta da requerida ensejou danos morais em favor dos autores?” Ressalto ter sido invertido o ônus probatório, sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu em 30/08/2022 (ID 19704418), momento em que a parte ré apresentou questão de ordem pública, alegando litisconsórcio necessário com a empresa Lusal Investimentos Imobiliários Ltda, por esse ser proprietária de 11,11% do terreno, tendo esta pretensão sido indeferida e colhidos o depoimento pessoal da parte ré, bem como das testemunhas André Luis Ferreira de Oliveira e Itana Brandão Soares da Cunha, sendo proferida a seguinte decisão: “Com relação ao pedido de medidas coercitivas para o cumprimento da liminar, deixo para apreciar após a juntada de documentos pela ré e no momento da sentença. Concedo o prazo de 5 dias, iniciando-se após a suspensão de prazos que foi determinada até 11/09/2022) para que a parte ré junte documentos novos demonstrando justificativa para o descumprimento da liminar deferida. Em seguida, correrá o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais via memoriais. Após, venham os autos conclusos para sentença. O pedido de oficiação ao Ministério Público será analisado por ocasião da sentença”. Após a apresentação das alegações finais das partes, restou proferida a sentença utilizando os seguintes fundamentos: “De proêmio, verifico que os contratos reunidos pelos autores em fls. 102/228 do PDF contam com expressa previsão de data para entrega do empreendimento, especificamente na cláusula nona, § 1º, de cada instrumento. Contudo, observo que existem diversas datas informadas como aquela em que a obra seria entregue, de modo que alguns contratos trazem a previsão para 30/12/2016, outros para 31/12/2016 e, ainda, outros com previsão de entrega para 30/06/2017 e 31/06/2017. Tal fato demonstra, de forma clara, que a requerida não tinha nenhum controle sobre o prazo provável de entrega de empreendimento, e isso por razões que avultam com a mesma clareza dos documentos coligidos nos autos, os quais exponho a seguir. Como demonstrado pelos autores, a obra relativa ao empreendimento foi iniciada de maneia indevida, uma vez que ausente o necessário alvará de construção, o que determinou a autuação da ré e o consequente embargo da obra, como se extrai do documento de fls. 568 (Id. 66505755), portanto, não subsiste o argumento da requerida que a demora na expedição do Habite-se decorreu, unicamente, por morosidade do poder público municipal, eis que nítida a sua falta, a qual contribuiu de forma decisiva para o atraso na regularização do empreendimento. Do mesmo modo, observo que a ausência de registro de incorporação do empreendimento também decorreu de falta da requerida, a ré deu entrada no pedido de registro quando ainda não contava com a titularidade integral do Lote 02, Quadra 07, da Rua das Algas, sequer especificando o percentual desse lote que cumpria à LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que motivo a nota de devolução por parte do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal/RN, que apenas atuou dentro das obrigações que lhe cumprem. Portanto, não assiste nenhuma razão à ré em querer imputar a demora da regularização do empreendimento à municipalidade, ao cartório de imóveis responsável pelo registro da incorporação ou mesmo à LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma vez que era dever da ré COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA só iniciar as obras quando estivessem em sua posse todas as documentações necessárias à viabilidade da construção e, posteriormente, à regularização das unidades edificadas por seus respectivos adquirentes. No entanto, a requerida assumiu o risco de proceder a execução do projeto mesmo sem a regularidade do mesmo, uma vez que inexistentes documentos fundamentais aos início da obra, tais quais o alvará de construção e o registro da incorporação. Ademais, ao entregar as chaves das unidades adquiridas pelos autores sem a correspondente individualização sequer das frações ideais, a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA incorreu em flagrante ato ilícito, sobretudo por macular o exercício pleno do direito de propriedade dos demandantes, uma vez que tolhido o espectro de disposição inerente ao direito de propriedade. Do mesmo modo, entendo que a ré também incorreu em ilicitude ao realizar a Assembleia de Instalação do Condomínio sem a presença da maioria dos adquirentes, e sem apresentar o instrumento de mandato relativo à representação dos adquirentes que não residiam no RN. Assim, dúvidas não sobram quanto à prática de ato ilícito pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Quanto ao dano moral, entendo que em casos desse jaez o mesmo opera in re ipsa, tendo em vista que restou indevidamente frustrada a legítima expectativa depositada pelos adquirentes dos imóveis do empreendimento VIDA CALMA PRIME FLAT em receber os imóveis transacionados completamente prestáveis a uso ou a qualquer destinação que almejassem conferir aos mesmos. Não fosse só isso, e como já destacado, verifico que restou tolhida dos autores a dimensão da disponibilidade inerente ao direito de propriedade, de modo que, maculado tal direito fundamental, o dano suportado pelos demandantes também avulta com clareza meridiana. Ademais, também resta claro que da conduta indevida praticada pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA decorreram diretamente os danos morais suportados pelos autores, de modo que, nesse ponto, a procedência da demanda é medida que se impõe, haja vista o preenchimento dos requisitos fundamentais da responsabilidade civil. Relativamente ao quantum indenizatório, verifico que o polo ativo da causa conta com pluralidade de réus, os quais são proprietários de distintas unidades. Por isso, o valor da indenização a ser paga pela ré deve ser arbitrada cum grano salis, sob o risco de não se incorrer em malfadado enriquecimento sem causa ou possibilitar a bancarrota da demandada. Assim, observada a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, a complexidade da causa, além do caráter punitivo-pedagógico da medida e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago a cada um dos proprietários das unidades objeto da lide, mostra-se adequado a compensar o abalo extrapatrimonial suportado pelos autores, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Destaco ainda, por importante, que na decisão de fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05) foi deferida a tutela da evidência postulada pelos autores, de modo que foi comandado à ré que procedesse o registro da instalação do condomínio do empreendimento; bem como que realizasse a discriminação e a individualização das unidades dos autores e, ainda, que determinasse a fração ideal de cada unidade adquirida pelos demandantes, abrindo as matrículas de cada unidade e averbando o respectivo contrato de compra e venda em tais matrículas. Contudo, verifico que a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA não comprovou o cumprimento de nenhuma das medidas comandadas, restringindo-se a imputar a responsabilidade pelo descumprimento da ordem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que, como já destacado acima, não encontra nenhuma razão de ser. Diante disso, reputo descumprida, pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a tutela da evidência deferida em fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05), de modo que entendo devida a multa imputada na mesma decisão, em seu patamar máximo (R$ 50.000,00), sem prejuízo de nova aplicação de astreintes. No entanto, destaco que o registo da Assembleia de Instalação do Condomínio não é dever da demandada, mas sim do próprio condomínio que foi instituído, de sorte que decoto referida obrigação da decisão de fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05), mantendo incólume todos os demais comandos direcionados à requerida. Por fim, ressalto, por importante, que a obrigação da requerida se limita a propiciar todas as condições necessárias para que os autores procedam a escritura pública definitiva de seus imóveis; entretanto, não cumpre a ré o pagamento para confecção de referida escritura, tampouco para registo da mesma. Do mesmo modo, o pagamento do ITBI também não é de responsabilidade da demandada, cumprindo aos proprietários de cada unidade suportar o encargo das transferências de seus apartamentos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155)”. Pois bem. Examinando o cotejo probatório, compartilho do entendimento do Juiz Sentenciante, isso porque: 1) havia um evidente descontrole quanto à data exata para entrega do empreendimento, pois os contratos anexados trazem momentos diversos, bem como pelo fato de que a construtora demandada não dispunha da integralidade do terreno comercializado, vez que um percentual era devido a LUSAL, sendo este, inclusive, o motivo de uma nota devolutiva do Cartório de Imóveis; 2) a obra foi iniciada de maneira incorreta, vez que ausente alvará de construção (o que gerou embargos da obra), não subsistindo o fundamento de que o atraso do habite-se seria, exclusivamente, da morosidade do poder público municipal, eis que fora o fato narrado, também não fora efetivado o registro de incorporação do empreendimento (ônus que cabia à demandada), pois realizou o pleito no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal sem possuir a integralidade do terreno a ser vendido, vez que um percentual do Lote 02, Quadra 107, da Rua das Algas, era da LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e 3) a construtora ré entregou as chaves das unidades adquiridas sem as mesmas estivesse devidamente regularizadas no cartório, fato que configura um ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não restando esta afastada pela possível utilização dos imóveis pelos adquirentes. Um dos principais argumentos recursais é a brevidade de tempo para cumprimento das obrigações impostas na medida liminar (60 dias) e na sentença (90 dias), fundamento com o qual não compartilho, isso porque: i) a Assembleia de constituição do condomínio denominado Vida Calm Premimum Flat ocorreu em 21/02/2018, quando, nesta época, a construtora já deveria estar com os documentos todos regularizados (alvará de construção, registro da incorporação, etc), mas não estava; e ii) a decisão liminar aplicando os primeiros deveres à empresa demanda foi proferida em 04/12/2020 (mais de dois anos depois a entrega do empreendimento), ocasião em que foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse instituído o condomínio instalado na assembleia, mediante registro no cartório de imóveis, bem como discriminado e individualizado as unidades de propriedade exclusiva, além da atribuição do fim das mesmas, porém foram cumpridas estas determinações, sendo prolatada sentença em 16/03/2023 (três anos e três meses – ou cerca de quase 1.200 dias depois), momento em que foi concedido novo prazo para cumprimento da obrigação (90 dias), inclusive, com previsibilidade de imposição de astreinte (R$ 5.000,00/dia, limitado a R$ 500.000,00) e não cumprido oprazo. No que tange ao valor da multa imposta, entendo que a mesma deveria ser elevada, posto que a tutela de urgência não restou cumprida, contudo não entendo razoável um aumento de cinco vezes o valor inicial da multa diária e 10 (dez) vezes para o limite total. Deste modo, neste momento, destacando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado dobrar a quantia imposta na decisão da tutela de urgência, a título de astreinte, devendo ser R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários e o limite máximo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo, entretanto, de novos aumentos caso o montante arbitrado continue a não ser suficiente a forçar a parte demandada a cumprir com as obrigações impostas. Por fim, em relação ao dano moral, penso o mesmo estar configurado, pois frustrada a legítima expectativa depositada pelos adquirentes dos imóveis do empreendimento VIDA CALMA PRIME FLAT em receber os imóveis transacionados completamente prestáveis a uso ou a qualquer destinação, especialmente possível venda, de modo que a falta de registro cartorário limita o direito de propriedade. No que pertine ao quantum indenizatório, penso que o montante arbitrado (R$ 3.000,00 para cada proprietário) se revela razoável, não incorrendo em enriquecimento sem causa e atendida à gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, a complexidade da causa, além do caráter punitivo-pedagógico da medida e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para minorar as astreintes para R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia de descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de possível majoração se este montante não seja suficiente para que a parte demandada cumpra com as obrigações impostas. Deixo de elevar os honorários advocatícios sucumbenciais devido ao acolhimento em parte do recurso. É como voto”. Portanto, pelas ponderações supra, vejo que a decisão colegiada encontra-se fundamentada, bem assim que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível, eis que o art. 1.022 do CPC somente admite embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; e c) e corrigir erro material. Daí, pois, verifico que nenhuma dessas hipóteses restaram observadas no caso sub examine, rejeitando, consequentemente, os embargos, fundamentando o meu pensar nos seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.” (TJ/RN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2017.010341-8/0001.00, de minha relatoria, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 04.06.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18) De mais a mais, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para infirmá-los e fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Enfim, com estes argumentos, não restam configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, motivo pelo qual rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogados: Pierre de Carvalho Formiga e Marcos Cesar Mauricio de Souza Junior Apelados: AIRES DA SILVA BRAUN, ANDRE LUIZ DINIZ DA ROSA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FREIRE, CESAR AUGUSTO DE LIMA, LIANE AVILA DA SILVA DE LIMA, DAYBSON BISPO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DELFINA CALHEIROS DE ARAÚJO FERNANDES, DIOGENES PEREIRA LIMA, EDUARDO BARROS BITTENCOURT, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE DE PAULA, IVANA CAVALCANTE DA SILVA BITTENCOURT, LEILA RAULINO CAMARA CAVALCANTI, MARIA IVETE DE SOUZA, RAFAEL DUZ SILVA, ROSANE CRISTINA FREIRE DE LACERDA, ROSILENE MARIA SIMAO, RUDSON FERNANDES DO FORTE Advogados: Aene Regina Fernandes de Freitas e Auriceia Patricia Morais de Souza Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CONSTRUTORA QUE COMERCIALIZOU BENS SEM REGISTRO DE INCORPARAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS FRAÇÕES INDIVIDUAIS. RAZOABILIDADE NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NO CARTÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA ASTREINTE. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847237-70.2018.8.20.5001 Polo ativo COESA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR Polo passivo AIRES DA SILVA BRAUN e outros Advogado(s): AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS, AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA Apelação Cível n° 0847237-70.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao apelo apenas para reduzir o valor das astreintes, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs recurso de apelação cível (ID 19704497) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 19704490) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por AIRES DA SILVA BRAUN, ANDRÉ LUIZ DINIZ DA ROSA, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, ÂNGELA MARIA FREIRE, CÉSAR AUGUSTO DE LIMA, LIANE ÁVILA DA SILVA LIMA, DAYBSON BISPO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DELFINA CALHEIROS DE ARAÚJO FERNANDES, DIÓGENES PEREIRA LIMA, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE DE PAULA, IVANA CAVALCANTE DA SILVA BITTENCOURT, EDUARDO BARROS BITTENCOURT, LEILA RAULINO CÂMARA CAVALCANTI, MARIA IVETE DE SOUZA, RAFAEL DUCK SILVA, ROSILENE MARIA SIMÃO e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que confirmo a tutela da evidência deferida em fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05) e condeno a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA a: (a) discriminar e individualizar as unidades de cada uma dos autores; (b) determinar a fração ideal de cada unidade adquirida pelos autores; (c) abrir a matrícula de cada uma das unidades transacionadas com os demandantes; (d) atribuir a finalidade das unidades adquiridas pelos demandantes; (e) averbar os contratos de compra e venda nas matrículas a serem abertas; (f) atender todas as exigências cartoriais necessárias a possibilitar que os autores procedam a escritura pública definitiva de seus imóveis. Para a consecução de tais medidas, entrego o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de recalcitrância, limitado ao valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo do pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já devidos pela ré em razão do descumprimento da tutela da evidência outrora deferida. Ainda, condeno a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga a cada um dos proprietários dos imóveis referentes à demanda, a receber correção monetária pelo índice ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (16/03/2023 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora a contar da citação válida (19/01/2021 – art. 405/CC), valores a serem apurados em liquidação de sentença. Diante do decaimento mínimo do pedido pelos autores, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, consoante balizas do art. 85, § 2º, III, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.” Em suas razões recursais aduziu: a) preliminar de litisconsórcio passivo necessário para constar a LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, devendo ser anulada a decisão de Id 63493625 e todos os atos subsequentes, pois em que pese a apelante também entender que a venda foi bem esclarecida no contrato, ocorreu que o fato é que o 7º Ofício de Notas teve entendimento divergente e ao invés de escriturar o imóvel em nome integral da apelante, registrou um percentual de 11,11% do terreno em nome da LUSAL, tornando-a coproprietária do terreno, o que impediu a reunião dos lotes; b) que existe conexão entre a presente demanda e a de nº 0837259-64.2021.8.20.5001 (proposta com o fim de conseguir dar cumprimento à decisão liminar de ID 63493625, proferida nestes autos), pois seu julgamento deste feito possui impacto direto e objetivo sobre a presente ação e há prejudicialidade entre as demandas; c) o empreendimento Vida Calma Premium Flat foi construído na divisa de dois lotes/terrenos que haviam sido comprados pela ré e para regularizá-lo é necessário realizar a reunião/fusão destes bens, todavia, por motivos alheios a vontade da apelante, um dos terrenos não foi transferido integralmente para o seu nome, constando na matrícula um condomínio de proprietários entre a recorrente (Coesa) e a empresa Lusal Investimentos Imobiliários LTDA, de modo que para realizar a fusão dos imóveis se faz necessário que eles pertençam ao mesmo proprietário, sendo que a ação de nº 0837259-64.2021.8.20.5001 busca, justamente, regularizar os terrenos sobre os quais foi construído o empreendimento em litígio para, assim, poder cumprir a determinação da presente ação; d) inexiste “ausência de controle” da data de entrega do bem, pois a diferença entre as datas decorre da previsão de tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias úteis, de modo que a data inicial seria 31/12/2016, ou seja, iria até o dia 30/06/2017, sendo esta a data referência para conclusão da obra e embora tenha enfrentado percalços no decorrer da construção do empreendimento, entregou o mesmo dentro do prazo previsto, de modo que o ajuste de datas foi mera formalidade, não se tratando de falta de controle; e) a decisão final do processo contra a Prefeitura deu ganho de causa à Coesa (processo nº 0834164-02.2016.8.20.5001) a qual provou que possuía o alvará de construção de nº 007/2008, com data de requerimento em 26/03/2007, expedido em 23/01/2009 e da Licença de Instalação nº 171/2008, expedida em 23/01/2009, tendo sofrido injusto embargo, de modo que a conclusão do magistrado de piso é contrária às provas e ao entendimento já transitado em julgado, não devendo, portanto, ser mantido; f) não há que se falar em dano moral in re ipsa, eis que o mero descumprimento contratual não é apto a gerar o dever de indenizar moralmente e muito embora o condomínio não esteja regularizado na matrícula, referido fato nunca foi empecilho para a posse, uso e gozo das unidades, as quais são exercidas em sua plenitude desde a entrega; e g) pelo princípio da eventualidade, na hipótese de ser mantida qualquer reparação pelo suposto dano moral alegado, deverá ser o quantum diminuído, bem como, com relação as multas, serem as mesmas afastadas ou, na pior situação, diminuídas as multas aplicadas. Ao final, requereu: i) preliminarmente que seja declarado o litisconsórcio passivo entre a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e a LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ii) seja anulada a decisão de id. 63493625 e todos os atos subsequentes; iii) seja o recurso recebido no efeito suspensivo com o fim de suspender: iii.1) a multa aplicada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e iii.2) o início do cumprimento da obrigação de fazer e da nova multa arbitrada na sentença; iv) alternativamente, a modificação do prazo arbitrado pelo juízo a quo nos seguintes termos: iv.1) início do cumprimento da obrigação de fazer a partir da assinatura da escritura perseguida nos autos da ação de nº 0837259-64.2021.8.20.5001; iv.2) 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer a conta do primeiro dia útil subsequente a assinatura da escritura perseguida nos autos da ação de nº 0837259-64.2021.8.20.5001; iv.3) subsidiariamente, caso não sejam suspensas as multas e não seja modificado o termo inicial da obrigação de fazer, que o valor das multas sejam reduzidas, posto que todos os esforços para dar cumprimento à decisão foram efetivamente realizados, e seria injusto agravar a multa diante da situação comprovada de que para o cumprimento da ordem a parte apelante depende de ato de terceiro não integrante da lide; v) no mérito, requer a reforma do ato decisório que julgou parcialmente procedente o pleito para: v.1) confirmar o efeito suspensivo com a consequente revogação da multa astreinte arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou sua redução; v.2) determinar a conexão ou dependência dos presentes autos (0847237-70.2018.8.20.5001) com o de nº 0837259-64.2021.8.20.5001; v.3) revogar o dano moral arbitrado ou a redução do valor arbitrado; v.4) seja afastado o entendimento a respeito da data de entrega das unidades e da inicialização da obra, por se tratar de afronta a coisa julgada. Preparo recolhido (ID 19704496). Em sede de contrarrazões (ID 19704502), os apelados asseveraram que há preclusão da preliminar de litisconsorte necessário, pois a matéria foi analisada/julgada na audiência de instrução realizada em 30/08/2022, de modo que a referida decisão deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento, porém quedou-se inerte e só veio suscitar no recurso de Apelação Cível e, no mérito, pugnaram pela rejeição dos argumentos recursais e desprovimento do apelo. Sem intervenção ministerial (ID 19813591). A parte recorrente peticionou (ID 20103206) dizendo que “coagido pela sentença prolatada”, “renunciou aos seus direitos e, mesmo não sendo o final justo, firmou acordo coma empresa Lusal Investimentos Imobiliários LTDA cedendo a todos os pedidos dela” e “as partes firmaram nova escritura pública de cessão integral do terreno” para constar que o mesmo pertence, exclusivamente, à Coesa Construções e foi apresentada a nova escritura ao cartório e a apelante realizou o novo pedido de reunião dos lotes e, com estes, gerou-se uma nova matrícula de nº 68590, cuja finalização ocorreu apenas em 09/06/2023 e o requerimento de averbação da construção já foi protocolado, bem como a instituição do condomínio e a individualização das unidades os quais somente serão possíveis coma a averbação da construção, o que reforça a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença, pois a imposição de multa por descumprimento de liminar com a acumulação de nova multa por dia de descumprimento é injusta e o risco de dano grave ou de difícil reparação é decorrência lógica da pena imposta pelo juízo de piso, posto que a apelante precisa da ação de terceiros e se não conseguir será penalizada com multa árdua de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e tudo isto somado à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já imposta, requerendo: i) o recurso de apelação seja recebido no efeito suspensivo em relação a liminar arbitrada com fim de suspender: i.1) a multa aplicada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); i.2) o início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a incidência da nova multa arbitrada na sentença; e ii) em não sendo reconhecida a suspensão da nova multa, requereu tutela antecipada para: ii.1) o início do cumprimento da obrigação de fazer a partir da assinatura da escritura perseguida nos autos da ação de nº 0837259-64.2021.8.20.5001; ii.2) 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer a contar do primeiro dia útil após a assinatura da escritura perseguida nos autos da ação de nº 0837259-64.2021.8.20.5001. Os recorridos peticionaram (ID 21582420) postulando pelo desprovimento do pedido do efeito suspensivo para suspender o prazo pra o cumprimento da obrigação de fazer e da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pugnando pelo não acolhimento da pretensão. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RECORRENTE O Apelante suscitou a presente preliminar invocando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário para constar a LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e anulada a decisão de Id 63493625, pois o 7º Ofício de Notas registrou um percentual do terreno em nome da LUSAL, o que impediu a reunião dos lotes. Registro que na audiência de instrução e julgamento realizada em 30/08/2022 (ID 19704418), a recorrente apresentou questão de ordem pública, alegando litisconsórcio necessário com a empresa Lusal Investimentos Imobiliários Ltda, por esse ser proprietária de 11,11% do terreno, sendo a questão decidida assim: “Entretanto, analisando a averbação n. 9 da matrícula 26.855 (Id. 84200576, pág 5), observo que houve a venda devidamente registrada em cartório dos 11,11%, a ser paga mediante o recebimento das unidades 401,402,403 e 404 do empreendimento construído no imóvel de matrícula 26.855. Diante de tal venda dos 11,11 % a Coesa pelo preço dos 4 apartamentos especificados, verifico que não há necessidade de que a Lusal integre o polo passivo da demanda, pois não consta como proprietária do terreno global, mas dos apartamentos especificados e que não foram objeto de compra pelos autores da presente demanda. Pelo exposto, indefiro a preliminar e dou prosseguimento à instrução do feito. O réu informou novo endereço para correspondência: Rua Praia de Camurupim, 9012, CEP 59094-420. Anote-se no sistema. Não obtida conciliação, foi dada continuidade ao ato, passando a MM. Juíza a colher o depoimento pessoal da(s) parte(s) da parte ré. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas André Luis Ferreira de Oliveira e Itana Brandão Soares da Cunha. A parte ré pediu a dispensa das testemunhas que tinham sido arroladas. A parte autora concordou com a dispensa e a MM. juíza deferiu o pedido. A parte autora pediu a certidão das juntadas dos imóveis de Felipe Sousa Camargo, a juntada do contrato social atualizado da COESA, comprovante de endereço na Av. Praia de Camurupim. A parte autora pediu que seja oficiado ao Ministério Público para fins de apurar o crime previsto no artigo 65 da Lei de Incorporação imobiliária (lei 4591/64). A parte autora alegou que foi deferida liminar em 04/12/2020 e até hoje a liminar não foi cumprida. Solicitou medidas mais rígidas para cumprimento da liminar e retirada do teto de R$ 50.000,00 das astreintes. A parte ré se manifestou nos seguintes termos: Felipe Sousa Camargo não é réu, a empresa forneceu endereço e tem condições de assumir patrimonialmente eventual obrigação. Com relação ao ofício ao MP, não há demonstração de prejuízo aos adquirentes, uma vez que os adquirentes têm posse e fruem do imóvel. Ademais, não houve intenção da parte ré no sentido de deixar de proceder à incorporação, não é possível à coesa fazer a incorporação porque a coesa depende de fato de terceiro no sentido de firmar o instrumento público. Diante disso, não cabe aumentar astreintes ou medidas mais rígidas. Verifico que não foi manejado Agravo de Instrumento, recurso cabível contra decisão que exclui ou rejeita pedido de litisconsorte passivo da lide, não sendo admitida a apelação que constitui erro grosseiro. Deste modo, entendo que a matéria está preclusa, motivo pelo qual rejeito a preliminar em estudo. - MÉRITO: Ultrapassada a questão, conheço do apelo. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que se encontra prejudicado, em virtude do presente enfrentamento do mérito. No que concerne ao pleito de conexão com o feito de nº 0837259-64.2021.8.20.5001, vejo que os autores não figuram neste processo, além do fato da causa de pedir ser diversa, pois neste, os demandantes buscam discutir a regularidade da prenotação emitida pelo 7º Cartório de Registros de Imóveis em virtude de supostas pendências relacionadas à contratação envolvendo a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e a LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inexistindo, assim, coincidência entre os processos, bem como inexistente relação de prejudicialidade entre as demandas, razão pela qual afasta esta pretensão. Ante de adentrar ao cerne do presente recurso, entendo relevante abordar aspectos sobre o feito. AIRES DA SILVA BRAUN, ANDRE LUIZ DINIZ DA ROSA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FREIRE, CESAR AUGUSTO DE LIMA, LIANE AVILA DA SILVA DE LIMA, DAYBSON BISPO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DELFINA CALHEIROS DE ARAÚJO FERNANDES, DIOGENES PEREIRA LIMA, EDUARDO BARROS BITTENCOURT, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE DE PAULA, IVANA CAVALCANTE DA SILVA BITTENCOURT, LEILA RAULINO CAMARA CAVALCANTI, MARIA IVETE DE SOUZA, RAFAEL DUZ SILVA, ROSANE CRISTINA FREIRE DE LACERDA, ROSILENE MARIA SIMAO e RUDSON FERNANDES DO FORTE ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Evidência em face da COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando terem adquirido unidades imobiliárias do empreendimento denominado “VIDA CALMA PRIME FLAT” situado na Rua das Algas, nº 2180, Ponta Negra, Natal/RN e segundo os contratos particulares de promessa de compra e venda, na cláusula primeira, o citado empreendimento seria construído nos terrenos formados pelos: “(i) Lote 02, quadra 07, situado a Rua das Algas, 2178, lado par, integrante do Conjunto Residencial Alagamar, no bairro de Ponta Negra, zona suburbana/sul com 448,93m² de superfície total, limitando-se aos norte com a Avenida Estrela do Mar, com 17,30m; ao sul, com Rua das Algas, com 17,30m; a Leste com 25,95m; e Oeste com 25,95m, registrado sob a matrícula 26.855; (ii) Lote 03, Quadra 08, localizado na Rua das Algas, 2182, do Conjunto Residencial Alagamar, medindo 17,35m de laterais e 25,85m de frente e fundo, totalizando 448,50m², registrado na matrícula 18.008, livro R-2, data 09/07/1980, registrado no 6ª Ofício de Notas, privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição – Av. Rio Branco, 760, Centro, Natal/RN”. Acrescentaram que no parágrafo único da cláusula primeira, o bem seria edificado conforme alvará de construção emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura, bem como Registro de Incorporação no 7º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN, cujo número foi divulgado na campanha de comercialização sob o nº 27.083. Disseram que passaram a receber as chaves de suas unidades habitacionais a partir de julho de 2017, ou seja, além do prazo previsto na Cláusula Nona, §1º, do instrumento contratual e, ainda, sem a documentação necessária para realização do financiamento bancário de suas unidades e lavratura da escritura pública das frações ideais dos imóveis, enquanto que a demandada sempre diz que estava providenciando o Habite-se da Prefeitura o qual seria emitido em meses, prazo que passou para 2 (dois) anos, alegando que não seria sua a responsabilidade pelo atraso. Aduziram que em 21/02/2018 foi realizada a Assembléia Geral de Instalação do Condomínio Vida Calma Premium Flat, onde a grande maioria dos adquirentes residem em outras capitais e cidades do País, de modo que o representante legal da demandada, Sr. Feliipe Souza Camargo disse estar representando os mesmos sem juntar procurações específicas para o ato, estando presentes apenas 9 (nove) adquirentes e instalou precariamente o Condomínio Vida Calma Premium Flata, posto que muitos itens descritos nos contratos, memorial descritivo e propagandas vinculadas ao empreendimento não foram entregues/construídos, além de não entregar os seguintes documentos obrigatórios: • Habite-se (Documento expedido pela prefeitura que garante que a edificação está apta para moradia); • Alvará de aprovação e execução da construtora; • Alvará para instalação de elevadores; • Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; • Projetos executivos de instalação: elétrica, de para-raio, paisagismo; • Mapeamento da rede de telefonia, dados, ventilação mecânica e ar condicionado; • Manual do proprietário; • Certificado de garantia de equipamentos (como elevadores, interfones, circuitos de tevê, portões), suas notas ficais e seus manuais técnicos; • Memorial do condomínio. Acrescentaram que ao procurar o 7º Cartório receberem informações de que sequer existe Registro de Incorporação, posto que nas propagandas publicitárias refere-se a outro empreendimento da demandada, passando, assim, informações falsas aos consumidores, além do ato que o lote 2, quadra 7 sequer é da propriedade da demandada, mas sim da Lusal Investimentos Imobiliários Ltda. Por fim requereram: i) tutela de evidência para: ii.1) determinar que a promovida institua o condomínio edilício, com a individualização das unidades autônomas do empreendimento Vida Calma Premium Flat e consequente abertura das matrículas das frações ideais, bem como o registo do ato jurídico no cartório competente (7º Ofício) no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia de descumprimento; ii.2) determinar a averbação dos contratos de compra e venda dos demandantes nas respectivas matrículas de suas frações ideais, no prazo de 20 (vinte) dias após a instituição do condomínio edilício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); iii) inverter o ônus da prova; iv) no mérito, a confirmação da tutela; v) condenação da demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes na fração de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Restou proferida decisão interlocutória pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 1970351 – 04/12/2020) deferindo os pedidos de tutela de evidência para determinar que a parte ré cumprisse, no prazo material de 60 (sessenta) dias corridos, as seguintes obrigações: (I) institua o condomínio instalado na assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente, (I.1) discriminando e individualizando as unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, (I.2) determinando a fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, com a consequente abertura de matrículas individuais, (I.3) atribuindo o fim a que as unidades se destinam, tudo isso conforme o art. 1.332 do CC/02; e (II) averbe os contratos de compra e venda celebrados entre as partes nas respectivas matrículas das frações ideais, restando arbitrada, ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento pela parte ré, a incidir somente após o prazo concedido (60 dias corridos), sendo limitado, de início, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esse decisum foi objeto de Agravo de Instrumento registrado sob o nº 0801415-21.2021.8.20.0000 onde a COESA CONSTRUÇÕES afirmou que foi concedido um espaço de tempo (60 dias) muito curto para a regularização do empreendimento, pois existe muito burocracia dos órgãos públicos e, com relação à determinação do condomínio, seguiu todos os procedimentos legais, aduzindo que as obras foram embargadas em virtude de uma discussão sobre a validade do alvará de construção que ensejou a demanda judicial 0834164- 02.2016.8.20.5001, transitada em julgado somente em março de 2020, quando foi expedido o Habite-se em 19 de agosto de 2020, contudo o pedido de suspensividade restou indeferido (ID 8741443) e o recurso desprovido pela Segunda Câmara Cível (ID 10582269) sob o fundamento de que “a demandada teve bastante tempo para regularizar a situação do empreendimento e não o fez, não se revelando abusivo, pois, o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do imóvel fixada na decisão recorrida”. Uma vez desprovido o recurso de agravo, restou mantido os termos da decisão liminar de modo que a ordem deveria ter sido cumprida em fevereiro de 2021 e não o foi, de modo que decorridos um extenso lapso temporal (768 dias), restou prolatada a sentença combatida em 16/06/2023 onde o Magistrado de Primeiro Grau julgou procedente em parte os pleitos dos Recorridos, para confirmar a tutela concedida e condenar a Apelante a “(a) discriminar e individualizar as unidades de cada uma dos autores; (b) determinar a fração ideal de cada unidade adquirida pelos autores; (c) abrir a matrícula de cada uma das unidades transacionadas com os demandantes; (d) atribuir a finalidade das unidades adquiridas pelos demandantes; (e) averbar os contratos de compra e venda nas matrículas a serem abertas; (f) atender todas as exigências cartoriais necessárias a possibilitar que os autores procedam a escritura pública definitiva de seus imóveis”, sendo concedido o prazo de 90 (noventa) dias para implantação de todas as determinações sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo do pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já devidos pela recorrente em razão do descumprimento da tutela de evidência outrora deferida. Pois bem. Examinando o caderno processual, observo que os autores adquiriram unidades individuais (apartamentos) do empreendimento Vida Calma Prime Flat, figurando a parte ré como Incorporadora, existindo cópia da assembleia de instalação do condomínio, inexistindo, contudo, comprovação da instituição cartorária do ente coletivo, havendo certidões do Ofício de Notas informando que não houve registro da incorporação junto da matrícula do imóvel, muito menos averbação (individualização) de cada uma das unidades autônomas (ID nº 34821526), dizendo, inclusive, que terceiro alheio à relação negocial seria o proprietário registral de um dos lotes onde foi construído o imóvel, demonstrando ainda mais descumprimento das obrigações registrais imobiliárias. Nesse ponto, importante destacar o que estabelece o artigo 1.332 do Código Civil: “Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam.” (destaquei) Nesse aspecto, o Juiz a quo, de forma acertada, deferiu os pedidos de tutela de evidência, determinando que a empresa demandada cumprisse, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, as seguintes obrigações: i) instituição do condomínio instalado na assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente, discriminando e individualizando as unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, bem com determinando a fração ideal de cada unidade, atribuindo o fim a que as unidades se destinam; e ii) averbação dos contratos de compra e venda celebrados entre as partes nas respectivas matrículas das frações ideais (ID 19703513). Registro que a decisão mencionada supra foi proferida em 04/12/2020, tendo sido fixado, neste decisum, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento pela parte ré, a incidir somente após o prazo concedido (60 dias corridos), limitada, de início, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior avaliação da necessidade minoração/majoração, porém as obrigações impostas não foram atendidas no prazo estabelecido, tendo ofertado contestação em 10/02/2021 (ID 19703517) afirmando que, com relação à instalação do condomínio, seguiu todos os procedimentos legais e quase totalidade dos adquirentes compraram o imóvel para investimento, não podendo ser responsabilizada pelo não comparecimento voluntário dos mesmos. Disse, ainda, quanto ao Habite-se, que desde o ano de 2016 protocolou junto a SEMURB o devido requerimento, tendo ocorrido morosidade da administração pública. Acrescentou que os adquirentes estão utilizando plenamente seu imóvel, seja para moradia ou locação e que a determinação que em 60 (sessenta) dias fosse instituído o condomínio instalado na Assembleia de ID nº 32333488, mediante registro no cartório de imóveis competente seria impossível de ser realizada, uma vez que tal medida deveria ser tomada pelo próprio condomínio, conforme previsão contratual, e quanto as demais obrigações, o referido prazo se revela insuficiente, vez que durante o período de pandemia, todos os órgãos públicos estariam funcionando de forma precária, acrescentando, ainda, que o inadimplemento contratual não gera dano moral. Restou proferida decisão de saneamento do feito em 14/02/2022 (ID 19704370) delimitando as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, a saber: “a) As unidades autônomas do empreendimento foram individualizadas na matrícula do imóvel? b) O que causou a demora na expedição do “Habite-se”? c) A parte ré foi omissa em providenciar a regularização do empreendimento em questão? d) Houve descumprimento contratual pela parte ré? e) Os autores, de alguma forma, dificultaram a regularização do empreendimento? e) A conduta da requerida ensejou danos morais em favor dos autores?” Ressalto ter sido invertido o ônus probatório, sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu em 30/08/2022 (ID 19704418), momento em que a parte ré apresentou questão de ordem pública, alegando litisconsórcio necessário com a empresa Lusal Investimentos Imobiliários Ltda, por esse ser proprietária de 11,11% do terreno, tendo esta pretensão sido indeferida e colhidos o depoimento pessoal da parte ré, bem como das testemunhas André Luis Ferreira de Oliveira e Itana Brandão Soares da Cunha, sendo proferida a seguinte decisão: “Com relação ao pedido de medidas coercitivas para o cumprimento da liminar, deixo para apreciar após a juntada de documentos pela ré e no momento da sentença. Concedo o prazo de 5 dias, iniciando-se após a suspensão de prazos que foi determinada até 11/09/2022) para que a parte ré junte documentos novos demonstrando justificativa para o descumprimento da liminar deferida. Em seguida, correrá o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais via memoriais. Após, venham os autos conclusos para sentença. O pedido de oficiação ao Ministério Público será analisado por ocasião da sentença”. Após a apresentação das alegações finais das partes, restou proferida a sentença utilizando os seguintes fundamentos: “De proêmio, verifico que os contratos reunidos pelos autores em fls. 102/228 do PDF contam com expressa previsão de data para entrega do empreendimento, especificamente na cláusula nona, § 1º, de cada instrumento. Contudo, observo que existem diversas datas informadas como aquela em que a obra seria entregue, de modo que alguns contratos trazem a previsão para 30/12/2016, outros para 31/12/2016 e, ainda, outros com previsão de entrega para 30/06/2017 e 31/06/2017. Tal fato demonstra, de forma clara, que a requerida não tinha nenhum controle sobre o prazo provável de entrega de empreendimento, e isso por razões que avultam com a mesma clareza dos documentos coligidos nos autos, os quais exponho a seguir. Como demonstrado pelos autores, a obra relativa ao empreendimento foi iniciada de maneia indevida, uma vez que ausente o necessário alvará de construção, o que determinou a autuação da ré e o consequente embargo da obra, como se extrai do documento de fls. 568 (Id. 66505755), portanto, não subsiste o argumento da requerida que a demora na expedição do Habite-se decorreu, unicamente, por morosidade do poder público municipal, eis que nítida a sua falta, a qual contribuiu de forma decisiva para o atraso na regularização do empreendimento. Do mesmo modo, observo que a ausência de registro de incorporação do empreendimento também decorreu de falta da requerida, a ré deu entrada no pedido de registro quando ainda não contava com a titularidade integral do Lote 02, Quadra 07, da Rua das Algas, sequer especificando o percentual desse lote que cumpria à LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que motivo a nota de devolução por parte do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal/RN, que apenas atuou dentro das obrigações que lhe cumprem. Portanto, não assiste nenhuma razão à ré em querer imputar a demora da regularização do empreendimento à municipalidade, ao cartório de imóveis responsável pelo registro da incorporação ou mesmo à LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma vez que era dever da ré COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA só iniciar as obras quando estivessem em sua posse todas as documentações necessárias à viabilidade da construção e, posteriormente, à regularização das unidades edificadas por seus respectivos adquirentes. No entanto, a requerida assumiu o risco de proceder a execução do projeto mesmo sem a regularidade do mesmo, uma vez que inexistentes documentos fundamentais aos início da obra, tais quais o alvará de construção e o registro da incorporação. Ademais, ao entregar as chaves das unidades adquiridas pelos autores sem a correspondente individualização sequer das frações ideais, a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA incorreu em flagrante ato ilícito, sobretudo por macular o exercício pleno do direito de propriedade dos demandantes, uma vez que tolhido o espectro de disposição inerente ao direito de propriedade. Do mesmo modo, entendo que a ré também incorreu em ilicitude ao realizar a Assembleia de Instalação do Condomínio sem a presença da maioria dos adquirentes, e sem apresentar o instrumento de mandato relativo à representação dos adquirentes que não residiam no RN. Assim, dúvidas não sobram quanto à prática de ato ilícito pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Quanto ao dano moral, entendo que em casos desse jaez o mesmo opera in re ipsa, tendo em vista que restou indevidamente frustrada a legítima expectativa depositada pelos adquirentes dos imóveis do empreendimento VIDA CALMA PRIME FLAT em receber os imóveis transacionados completamente prestáveis a uso ou a qualquer destinação que almejassem conferir aos mesmos. Não fosse só isso, e como já destacado, verifico que restou tolhida dos autores a dimensão da disponibilidade inerente ao direito de propriedade, de modo que, maculado tal direito fundamental, o dano suportado pelos demandantes também avulta com clareza meridiana. Ademais, também resta claro que da conduta indevida praticada pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA decorreram diretamente os danos morais suportados pelos autores, de modo que, nesse ponto, a procedência da demanda é medida que se impõe, haja vista o preenchimento dos requisitos fundamentais da responsabilidade civil. Relativamente ao quantum indenizatório, verifico que o polo ativo da causa conta com pluralidade de réus, os quais são proprietários de distintas unidades. Por isso, o valor da indenização a ser paga pela ré deve ser arbitrada cum grano salis, sob o risco de não se incorrer em malfadado enriquecimento sem causa ou possibilitar a bancarrota da demandada. Assim, observada a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, a complexidade da causa, além do caráter punitivo-pedagógico da medida e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago a cada um dos proprietários das unidades objeto da lide, mostra-se adequado a compensar o abalo extrapatrimonial suportado pelos autores, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Destaco ainda, por importante, que na decisão de fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05) foi deferida a tutela da evidência postulada pelos autores, de modo que foi comandado à ré que procedesse o registro da instalação do condomínio do empreendimento; bem como que realizasse a discriminação e a individualização das unidades dos autores e, ainda, que determinasse a fração ideal de cada unidade adquirida pelos demandantes, abrindo as matrículas de cada unidade e averbando o respectivo contrato de compra e venda em tais matrículas. Contudo, verifico que a COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA não comprovou o cumprimento de nenhuma das medidas comandadas, restringindo-se a imputar a responsabilidade pelo descumprimento da ordem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que, como já destacado acima, não encontra nenhuma razão de ser. Diante disso, reputo descumprida, pela COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a tutela da evidência deferida em fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05), de modo que entendo devida a multa imputada na mesma decisão, em seu patamar máximo (R$ 50.000,00), sem prejuízo de nova aplicação de astreintes. No entanto, destaco que o registo da Assembleia de Instalação do Condomínio não é dever da demandada, mas sim do próprio condomínio que foi instituído, de sorte que decoto referida obrigação da decisão de fls. 461/465 (Id. 63493625 – págs. 01/05), mantendo incólume todos os demais comandos direcionados à requerida. Por fim, ressalto, por importante, que a obrigação da requerida se limita a propiciar todas as condições necessárias para que os autores procedam a escritura pública definitiva de seus imóveis; entretanto, não cumpre a ré o pagamento para confecção de referida escritura, tampouco para registo da mesma. Do mesmo modo, o pagamento do ITBI também não é de responsabilidade da demandada, cumprindo aos proprietários de cada unidade suportar o encargo das transferências de seus apartamentos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155)”. Pois bem. Examinando o cotejo probatório, compartilho do entendimento do Juiz Sentenciante, isso porque: 1) havia um evidente descontrole quanto à data exata para entrega do empreendimento, pois os contratos anexados trazem momentos diversos, bem como pelo fato de que a construtora demandada não dispunha da integralidade do terreno comercializado, vez que um percentual era devido a LUSAL, sendo este, inclusive, o motivo de uma nota devolutiva do Cartório de Imóveis; 2) a obra foi iniciada de maneira incorreta, vez que ausente alvará de construção (o que gerou embargos da obra), não subsistindo o fundamento de que o atraso do habite-se seria, exclusivamente, da morosidade do poder público municipal, eis que fora o fato narrado, também não fora efetivado o registro de incorporação do empreendimento (ônus que cabia à demandada), pois realizou o pleito no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal sem possuir a integralidade do terreno a ser vendido, vez que um percentual do Lote 02, Quadra 107, da Rua das Algas, era da LUSAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e 3) a construtora ré entregou as chaves das unidades adquiridas sem as mesmas estivesse devidamente regularizadas no cartório, fato que configura um ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não restando esta afastada pela possível utilização dos imóveis pelos adquirentes. Um dos principais argumentos recursais é a brevidade de tempo para cumprimento das obrigações impostas na medida liminar (60 dias) e na sentença (90 dias), fundamento com o qual não compartilho, isso porque: i) a Assembleia de constituição do condomínio denominado Vida Calm Premimum Flat ocorreu em 21/02/2018, quando, nesta época, a construtora já deveria estar com os documentos todos regularizados (alvará de construção, registro da incorporação, etc), mas não estava; e ii) a decisão liminar aplicando os primeiros deveres à empresa demanda foi proferida em 04/12/2020 (mais de dois anos depois a entrega do empreendimento), ocasião em que foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse instituído o condomínio instalado na assembleia, mediante registro no cartório de imóveis, bem como discriminado e individualizado as unidades de propriedade exclusiva, além da atribuição do fim das mesmas, porém foram cumpridas estas determinações, sendo prolatada sentença em 16/03/2023 (três anos e três meses – ou cerca de quase 1.200 dias depois), momento em que foi concedido novo prazo para cumprimento da obrigação (90 dias), inclusive, com previsibilidade de imposição de astreinte (R$ 5.000,00/dia, limitado a R$ 500.000,00) e não cumprido oprazo. No que tange ao valor da multa imposta, entendo que a mesma deveria ser elevada, posto que a tutela de urgência não restou cumprida, contudo não entendo razoável um aumento de cinco vezes o valor inicial da multa diária e 10 (dez) vezes para o limite total. Deste modo, neste momento, destacando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado dobrar a quantia imposta na decisão da tutela de urgência, a título de astreinte, devendo ser R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários e o limite máximo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo, entretanto, de novos aumentos caso o montante arbitrado continue a não ser suficiente a forçar a parte demandada a cumprir com as obrigações impostas. Por fim, em relação ao dano moral, penso o mesmo estar configurado, pois frustrada a legítima expectativa depositada pelos adquirentes dos imóveis do empreendimento VIDA CALMA PRIME FLAT em receber os imóveis transacionados completamente prestáveis a uso ou a qualquer destinação, especialmente possível venda, de modo que a falta de registro cartorário limita o direito de propriedade. No que pertine ao quantum indenizatório, penso que o montante arbitrado (R$ 3.000,00 para cada proprietário) se revela razoável, não incorrendo em enriquecimento sem causa e atendida à gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, a complexidade da causa, além do caráter punitivo-pedagógico da medida e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para minorar as astreintes para R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia de descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de possível majoração se este montante não seja suficiente para que a parte demandada cumpra com as obrigações impostas. Deixo de elevar os honorários advocatícios sucumbenciais devido ao acolhimento em parte do recurso. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 2 de Abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(45)