Execução de Título Extrajudicial 0806910-78.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806910-78.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806910-78.2021.8.20.5001. Autor: L. Cirne & Cia Ltda Réu: Balele Tur Viagens e Turismo Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por L. Cirne & Cia Ltda em desfavor de Balele Tur Viagens e Turismo Ltda. Assevera a parte exequente que a executada fora irregularmente extinta, já que encerrou suas atividades; razão qual requer, em substituição, sejam incluídos no polo passivo os sócios da empresa, as pessoas de Joana Darc Pinheiro Cavalcanti e Sonia Maria Xavier, com a citação a ser cumprida nos endereços informados(ID 108351384). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, acerca da personalidade jurídica temos que, segundo o regime da lei a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio (artigo 985 do Código Civil), passando a partir de então a ser titular de direitos e obrigações e a ter existência distinta de seus sócios, nessa condição permanecendo até que seja extinta (CC, art.1.033), o que só ocorre com o término da liquidação que sucede à dissolução (CC, art.1.109). No caso dos autos, há certidão on line expedida pela JUCERN dando conta da extinção da empresa executada, em data de 19/10/2010 (ID 108351385), erigindo-se daí a constatação de que a empresa não mais possui personalidade jurídica, tampouco capacidade processual, tornando inócuo, portanto, o processamento da ação de execução contra pessoa jurídica extinta. Diante deste cenário, merece prestígio o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, devendo ser direcionada a demanda contra os sócios. Acerca do tema, assim vêm se posicionando os Tribunais Pátrios: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Extinta a sociedade, os ex-sócios devem substituir a pessoa jurídica no processo, conforme disposto pelo artigo 110 do CPC." (TJ-MG - AI: 10000211908397001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA EXEQUENTE/EMBARGADA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica Exequente não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito ( CPC - art. 485, VI), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia ( CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687)." (TJ-MG - AC: 10000200287092001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020)” “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).” “Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração." (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado).” Dessarte, à luz do prevalente entendimento jurisprudencial, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica no curso da demanda executiva revela-se juridicamente pertinente a subsunção normativa do art. 110 do Código de Ritos, aplicando-se, analogicamente, o instituto da sucessão processual, de modo a fazer integrar a relação jurídico-processual a pessoa dos sócios. Em situação deste jaez, em que pese despicienda a instauração do incidente processsual, não se pode prescindir a citação dos ex-sócios, preservando-se o indispensável direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante a via exegética desenvolvida, tem-se perfeitamente cabível a pretendida sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios, não havendo razão, lógica ilação, para instauração, "in casu", de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a considerar que a personalidade jurídica não mais subsiste. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, Defiro o pedido de inclusão das Sra(s) Joana Darc Pinheiro Cavalcanti e Sonia Maria Xavier no presente feito, na condição de sócias da executada Balele Tur Viagens e Turismo Ltda, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Proceda-se com a substituição processual, fazendo constar no polo passivo da presente demanda as Sra(s) Joana Darc Pinheiro Cavalcanti e Sonia Maria Xavier, cuja qualificação encontra-se no ID 108351384 dos presentes autos. Após, citem-se as coexecutadas Joana Darc Pinheiro Cavalcanti e Sonia Maria Xavier nos termos do comando judicial ID 67006229. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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