Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800953-42.2022.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800953-42.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800953-42.2022.8.20.5137. Requerente: ANTONIO BEZERRA SOBRINHO Requerido: MUNICIPIO DE JANDUIS DESPACHO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deve-se facultar a Fazenda Pública também no cumprimento de sentença de obrigação de fazer a possibilidade de impugnar o cumprimento. Noutro ponto, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de Sentença promovida pela Fazenda Pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como nos termos da Súmula 519/STJ. Nesse viés, não cabe arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, haja ou não impugnação, de forma que a resistência na satisfação da obrigação de fazer constituída em sentença requer tão somente a adoção das medidas previstas no artigo 536 do NCPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença constitutiva de obrigação de fazer, envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida para reconhecer o seu direito de ter promovida a progressão horizontal do(a) autor(a) para o Nível PM2 - CLASSE G. No que diz respeito à obrigação de fazer, cumpre esclarecer que inexiste capítulo específico no Código de Processo Civil de 2015 sobre o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença que estabeleça obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Considerando tal premissa, deve-se identificar as regras passíveis de aplicação à matéria. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, de modo geral, encontra-se normatizado, de forma geral, no artigo 536, que dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Nos termos parágrafo 4º acima transcrito, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se, no que couber, o art. 525, segundo o qual: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por seu turno, dispõe o artigo 523: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Logo, o cumprimento definitivo da obrigação de fazer deve ser requerido pela parte vencedora, devendo a parte vencida ser intimada para, no prazo de quinze dias, efetuar seu cumprimento. No caso e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exaurimento do prazo de quinze dias sem a satisfação espontânea da obrigação de fazer não enseja a arbitramento de honorários, posto que o artigo 85, § 7º do CPC de 2015 veda expressamente a incidência de honorários no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública. De outra parte, findo o prazo de quinze dias sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública, querendo, apresentar impugnação, conforme disciplina do artigo 535: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se a Fazenda para, no prazo de quinze dias, comprovar nos autos a satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER constituída no título judicial, nos termos do artigo 523 do CPC/2015. Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias, vindo os autos conclusos a seguir para julgamento. Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Prefeito e Procurador Geral do Município, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado. Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença, à conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do CPC. Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do CPC. P. I. C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JANDUÍS PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS APELADO: ANTÔNIO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800953-42.2022.8.20.5137 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JANDUÍS relativamente à sentença do Id. 22703961, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande que julgou procedente a demanda proposta por ANTÔNIO BEZERRA SOBRINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE JANDUÍS, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na peça inicial, para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN a: 1) promover a progressão horizontal do(a) autor(a) para o Nível PM2 - CLASSE G, imediatamente; 2) pagar a respectiva diferença remuneratória retroativa, a partir de 29 de agosto de 2017 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação, observadas as graduações entre as classes ocorridas neste interregno, além dos reflexos pecuniários daí decorrentes, tais como quinquênios. Fica autorizada a compensação com valores administrativamente já quitados. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, a contar do vencimento da obrigação, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação válida, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção legal do ente público. Considerando que a condenação não supera o patamar estabelecido no art. 85, §3º, I, do CPC, CONDENO o demandado no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, porquanto, apesar de ilíquida, já é possível constatar que a condenação não supera aquele limite, o que faço com fundamento na jurisprudência do e. TJRN.” Em suas razões recursais (Id. 22703964), o apelante, inicialmente, sustenta que não foi formalizado qualquer requerimento administrativo por parte do servidor para a concessão da progressão pretendida, documento este que considera indispensável, conforme exigência contida no artigo 17 da Lei Complementar Municipal de nº 408/2011, razão por que entende que falta o interesse de agir necessário para continuidade da presente demanda judicial. Quanto ao mérito em si, aduz que o servidor apelado não fez prova da sua submissão às avaliações exigidas para obter as ascensões funcionais pretendidas. Por fim, alega que para atender ao presente pleito, é preciso ter prévia dotação orçamentária, o que não existe e que se encontra no limite prudencial, de modo que “o eventual acolhimento da pretensão autoral caracterizaria violação às matérias constantes dos arts. 167, 169, § 10, todos da CF/88, e dos arts. 16, 17, §10, 21 e 24 da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 22703969). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. No que concerne aos recursos, dispõe o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” (Grifos acrescentados). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. No caso em apreço, foi concedido ao servidor apelado o direito de ser enquadrado no padrão remuneratório da Classe “G” do Nível em que já se encontra, bem como de perceber as diferenças remuneratórias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda. Na hipótese em exame, o Plano de Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Janduís foi instituído pela Lei Municipal n° 408, de 12 de dezembro de 2011 que, com relação às ascensões funcionais, assim disciplina, in verbis: “Art. 17. A progressão funcional profissional do magistério é a elevação de seu nível atual para um mais elevado, que vai variar de Nível I a Nível V e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta lei e vigorará a partir da comprovação pelo professor e ou supervisor pedagógico requerente. Parágrafo único. Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 18 – A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1°- A promoção de classes poderá ser concedida ao titular do cargo de professor efetivo que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe “A” e de 03 (três) anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.” (Grifos acrescidos). Consoante se pode depreender dessas regras, para a pretendida ascensão entre classes (promoção), o professor, além de três anos de cumprimento de tempo de serviço em cada uma, teria que se submeter a uma avaliação. Ora, nesse aspecto, consoante entendimento uníssono desta Corte, é prescindível a prova de submissão e posterior aprovação em avaliações de desempenho funcional, pois não cabe ao servidor tal comprovação, uma vez que a realização das mesmas é de iniciativa do próprio Poder Público, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia da Administração. Além disso, ao contrário do que sustenta o apelante, o supratranscrito artigo 18 confere aos servidores a pretendida promoção de forma automática, ou seja, independente de requerimento, caracterizando, assim, um ato administrativo vinculado e que deve ser respeitado por força do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total obediência. Sobre essa matéria, inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça sedimentou seu entendimento através de sua Súmula 17, assim redigida: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.” Enfatize-se, ainda, que não é imprescindível a prévia dotação orçamentária para serem concedidas as progressões funcionais pretendidas, tendo em vista que não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. A promoção independe da existência de vagas e de previsão orçamentária, posto que tais requisitos estão resguardados na própria lei que determina a promoção. Aliás, é o demandado que deve demonstrar os pressupostos negativos e impeditivos do direito de ascensão buscado, ônus este imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não o fez. Mesmo que o Município recorrente tivesse demonstrado estar no limite prudencial, essa circunstância não o impediria de realizar os pagamentos que lhe foram impostos, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona as despesas decorrentes de decisão judicial, como o caso em apreço. É o que se pode depreender do seu artigo 19, § 1º, inciso IV, senão vejamos: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...). § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...); IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18.” Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou este mesmo entendimento no âmbito dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (Tema 1.075), ao negar-lhes provimento por não considerar que o limite prudencial excedido é justificativa para a não concessão de ascensões funcionais a que os servidores legalmente têm direito. Em consonância com essas orientações está o seguinte julgados desta Câmara Cível, envolvendo o mesmo Município apelado, senão veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF). REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2011 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO LOCAL). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISPÊNDIO ADVINDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDO NO CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801139-36.2020.8.20.5137, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 27/10/2022). (Grifos acrescidos). Assim sendo, considerando que a pretensão recursal está em desacordo com o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça (Súmula 17), assim como com o Tema 1.075 do STJ, impõe-se o desprovimento imediato do apelo interposto, nos termos em que permite o artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

22/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

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