Cumprimento de sentença 0806839-66.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 211.854,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 17:46

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:45

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•22/09/2024, 23:56

Despacho

•23/06/2024, 11:22

22/09/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 17:46

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:37

Outras Decisões

05/04/2024, 18:06

Juntada de outros documentos

15/02/2024, 11:46

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:35

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2024, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2024, 15:29

Juntada de termo

14/12/2023, 10:55

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 14:10

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 11:23

Juntada de termo

01/12/2023, 09:33

Juntada de termo

01/12/2023, 09:32

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 14:05

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 14:04

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:52

Outras Decisões

20/10/2023, 10:00

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:01

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 05/07/2023

24/07/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ZUMBI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ZUMBI DA ABEL EIRELI E OUTROS ADVOGADO: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO DECISÃO Compulsando os autos, observo que o ZUMBI BAR E RESTAURANTE LTDA – ME interpôs o recurso especial de Id. 20146413, em razão da dec Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806839-66.2019.8.20.5124

17/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:44

Recebidos os autos

14/07/2023, 10:13

Juntada de petição

14/07/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806839-66.2019.8.20.5124 Polo ativo ZUMBI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA Polo passivo RESTAURANTE ZUMBI DA ABEL EIRELI e outros Advogado(s): MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME D

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806839-66.2019.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806839-66.2019.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806839-66.2019.8.20.5124 Polo ativo ZUMBI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA Polo passivo RESTAURANTE ZUMBI DA ABEL EIRELI e outros Advogado(s): MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SE

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 14:53

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:47

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:21

Juntada de Petição de apelação

23/03/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 09:04

Julgado improcedente o pedido

14/02/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 16:20

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 06:12

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 08:39

Juntada de documento de comprovação

21/07/2021, 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2021, 15:41

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

17/06/2021, 15:41

Juntada de Petição de alegações finais

04/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de alegações finais

03/05/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 19:45

Conclusos para decisão

10/09/2020, 09:37

Decorrido prazo de ZUMBI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 16:23

Decorrido prazo de RESTAURANTE ZUMBI DA ABEL EIRELI em 04/09/2020 23:59:59.

06/09/2020, 04:32

Decorrido prazo de Marcelo Capistrano de Miranda Monte Filho em 31/08/2020 23:59:59.

03/09/2020, 04:20

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 13:11

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2020, 06:09

Conclusos para decisão

14/08/2020, 07:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 22:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 14:48

Juntada de ato ordinatório

13/08/2020, 14:47

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de diligência

21/07/2020, 10:38

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 13:01

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 12:52

Expedição de Ofício.

15/07/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 19:46

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 19:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 18:57

Outras Decisões

10/07/2020, 17:26

Conclusos para decisão

28/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2020, 20:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 13:45

Juntada de certidão

20/05/2020, 13:44

Juntada de certidão

15/05/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2020, 10:46

Conclusos para decisão

14/05/2020, 10:48

Juntada de certidão

14/05/2020, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2020, 21:23

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 06/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 17:24

Juntada de ato ordinatório

27/04/2020, 17:22

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:20

Juntada de aviso de recebimento

27/04/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:31

Conclusos para decisão

17/04/2020, 12:03

Juntada de certidão

07/04/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 09:04

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 12:32

Conclusos para despacho

13/03/2020, 10:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

13/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição incidental

12/03/2020, 20:43

Juntada de certidão

11/03/2020, 11:16

Juntada de certidão

10/03/2020, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:23

Audiência conciliação designada para 23/04/2020 15:00.

27/02/2020, 13:19

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 09:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

11/02/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:34

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 12:29

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

30/01/2020, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 13:17

Outras Decisões

21/01/2020, 10:34

Conclusos para decisão

09/01/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 14:18

Conclusos para decisão

02/12/2019, 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 14:10

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE LIMA E SILVA em 25/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 03:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

17/09/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 16:21

Conclusos para despacho

12/07/2019, 08:30

Juntada de Petição de petição incidental

04/07/2019, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 08:18

Conclusos para decisão

01/07/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 13:02

Despacho

•05/04/2024, 18:06

Despacho

•22/11/2023, 13:10

Despacho

•22/11/2023, 13:10

Despacho

•09/11/2023, 14:20

Decisão

•23/10/2023, 16:53

Decisão

•20/10/2023, 10:00

Petição

•14/07/2023, 11:44

Decisão

•05/07/2023, 16:23

Acórdão

•15/05/2023, 12:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:48

Despacho

•05/09/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:15

Decisão

•18/06/2022, 09:06

Todos os documentos(31)

Sentença

•22/09/2024, 23:56

Despacho

•23/06/2024, 11:22

Despacho

•05/04/2024, 18:06

Despacho

•22/11/2023, 13:10

Despacho

•22/11/2023, 13:10

Despacho

•09/11/2023, 14:20

Decisão

•23/10/2023, 16:53

Decisão

•20/10/2023, 10:00

Petição

•14/07/2023, 11:44

Decisão

•05/07/2023, 16:23

Acórdão

•15/05/2023, 12:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:48

Despacho

•05/09/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:15

Decisão

•18/06/2022, 09:06

Sentença

•14/02/2022, 09:47

Decisão

•17/06/2021, 15:41

Despacho

•15/08/2020, 06:09

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 14:47

Decisão

•10/07/2020, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2020, 20:29

Decisão

•15/05/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 17:22

Despacho

•27/04/2020, 16:31

Despacho

•01/04/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:20

Decisão

•11/02/2020, 12:29

Decisão

•21/01/2020, 10:34

Despacho

•13/12/2019, 14:18

Despacho

•13/08/2019, 16:21

Despacho

•03/07/2019, 08:18