Procedimento Comum Cível 0802776-52.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802776-52.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802776-52.2014.8.20.5001. Autor: ESPÓLIO GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária declaratória c/c obrigação de fazer e restituição de valores com pedido de tutela antecipada ajuizada por GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA, neste ato representado por Maria Lourdes Fernandes Gomes da Silva, em face de Banco BMG S/A. Juntou vários documentos. Decisão interlocutória de ID n.º 807869 deferiu a tutela antecipada requerida. Diante do falecimento do autor, intimou-se o seu Advogado constituído nos autos para habilitação dos herdeiros do falecido nos autos. Todavia, o causídico manteve-se inerte (certidão de ID n.º 105703356). É o breve relatório. Fundamento. Decido. Os art. 110 e 313 do Código de Processo Civil restam assim vazados: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." In casu, verifica-se que ao ser intimados, os Advogados do autor não promoveram a habilitação nos autos dos herdeiros e nem tampouco manifestaram interesse no prosseguimento do feito (certidão de ID n.º 105703356), o que leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto processual. Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, cuja presença deve ser verificada desde o nascedouro do processo até julgamento final. O Código de Processo Civil, no art. 485, dispõe acerca dos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, dispondo em seu inciso IV, a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dentro dos quais se insere a habilitação de herdeiros e sucessores diante do falecimento do autor. Desse modo, sem habilitação dos herdeiros, não se pode prosseguir o processo, pelo que a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão interlocutória de ID n.º 807869. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento sobre o valor da causa), ficando suspensa a execução da verba, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (art. 98 CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO CASTRO DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO CASTRO DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/10/2023 23:59.

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