Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800292-54.2018.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800292-54.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800292-54.2018.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA Polo passivo ENGEART ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s): JONATAS GONCALVES BRANDAO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA POR NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, por seu procurador, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0800292-54.2018.8.20.5153) promovido em seu desfavor pela empresa ENGEART ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório, a depender do caso. Nas razões recursais (ID 21418681), o município apelante afirmou que “em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução”. Defendeu que “a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretende a exequente.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença que homologou os cálculos. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 21418684) afirmando que “os argumentos aduzidos pelo apelante não merecem prosperar pois desconsideram completamente a natureza e as circunstâncias do presente débito, oriundo de contrato administrativo formalizado entre as partes, o qual conta com expressa previsão de compensação em caso de atraso no pagamento, a contar da data de inadimplemento da obrigação.” Asseverou que “o débito é oriundo de contrato administrativo, ressalte-se que tanto os juros moratórios como a correção monetária devem incidir a partir da data em que a Administração foi constituída em mora, que, no caso concreto, é a do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para o pagamento”. Sustentou que “não há que se falar em equívoco ou excesso dos cálculos apresentados pela parte apelada, eis que é direito da empresa contratada receber a devida compensação monetária pela ausência de pagamento no prazo correto, ainda que não existisse previsão contratual nesse sentido”. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente apelação cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora apelada, aduzindo o apelante que a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve ocorrer apenas a partir da data do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, verifica-se que a empresa ENGEART ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP ajuizou Ação Monitória em desfavor do Município de Monte das Gameleiras, para a cobrança da quantia de R$ 57.749,38, tendo como amparo legal notas fiscais de prestação de serviço de elaboração de projetos, levantamentos, relatórios, fiscalizações, orçamentos e plotagens, contrato avençado entre as partes e mapas de medição de obra. O juízo de primeiro grau, assim como esta Corte de Justiça, julgaram procedente do pleito autoral. Confira-se a ementa do julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE SE LIMITA A APONTAR A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (julgado em 30/08/2021) O cumprimento de sentença tem, portanto, como título executivo judicial a sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Monitória, sendo certo que a incidência dos juros e correção monetária deve ocorrer a partir da data do vencimento da obrigação. Do exame da planilha de cálculos homologada pelo juízo a quo, verifica-se que o termo inicial aplicado para a correção monetária e juros de mora se deu em 01/09/2014, data da emissão das notas fiscais objeto da ação monitória, o que está em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ sobre o tema, consoante se constata dos arestos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de juros de mora e de correção monetária sobre medições e faturas pagas com atraso, relativas ao período de junho de 2015 a agosto de 2016, e de outras totalmente inadimplidas, referentes ao intervalo de outubro de 2014 a maio de 2015, relacionadas ao Contrato Administrativo n. 025/2014, que tinha por objeto a prestação de serviços de informatização dos procedimentos administrativos relacionados às infrações de trânsito. II - A ação foi julgada parcialmente procedente na Primeira Instância, com a condenação da municipalidade, tão somente, ao pagamento de correção monetária das parcelas adimplidas em atraso, relativamente ao período de junho de 2015 a agosto de 2016.. III - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, confirmou a decisão monocrática, mas, em reexame necessário, deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para determinar que sobre o valor da condenação incidisse correção monetária pelo IPCA. IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - A respeito da indicada violação do art. 40, XIV, a, da Lei n. 8.666/1993, e do art. 24 do CTB, a Corte Estadual analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - No que concerne à alegada violação dos arts. 395 e 397 do CC, verifica-se assistir razão à recorrente quanto à questão de incidência dos juros moratórios sobre os valores adimplidos intempestivamente pela municipalidade recorrida, porquanto na decisão monocrática, equivocadamente, concluiu-se que pelo fato de os valores terem sido adimplidos anos antes do ajuizamento da ação não haveria incidência de juros, apenas de correção, mormente porque não estaria o consectário de mora estipulado no contrato (fl. 414), entendimento esse mantido no acórdão recorrido. VII - Entretanto, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis", pelo que deve ser rechaçado o entendimento do aresto recorrido de o termo a quo dos juros de mora, para a hipótese dos autos, ser o da citação. Confira-se os seguintes julgados: AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020 e AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022), (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). 2. "Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento da matéria a ser debatida em sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, (Data de Publicação: DJe 09/12/2020). (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1778399 CE 2018/0293875-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). (destaquei) Em conclusão, tem-se que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantidas em todos os seus termos. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do débito. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

24/01/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

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