Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000363-63.2008.8.20.0134 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000363-63.2008.8.20.0134 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000363-63.2008.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após a expedição dos RPV’s, o polo exequente, intimado, informou a satisfação (cf. certidão de ID 110360929). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC. Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei). Assim sendo, em face da satisfação da obrigação expressamente enunciada no ID 109599686, cuja concordância, foi expressamente exaurida pela parte exequente ao ID 110360929, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC). Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1]. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta o presente cumprimento de sentença e condeno a parte executadas nas custas. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação em custas em razão da isenção legal que goza a Fazenda Pública, o que não dispensa o eventual reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora (art. 1º, §§1º e 2º da lei estadual 9.278/2009). 2. A não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes já foram incluídos no RPV expedido ao causídico por força da decisão retro. 3. A desconstituição de eventual sequestro pendente realizado nos autos, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ABDON MEIRELLES em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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