Execução Fiscal 0016423-30.2005.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0016423-30.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte ADVOGADO: EXECUTADO: Dietéticos Comércio Ltda - ME e outros (2) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS DECISÃO A parte executada, em petição de id, requer a desconstituição da penhora do bem da Rua Antomar de Brito Freitas, nº 3636, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-590, devidamente registrado sob a matrícula nº 19.357, no Livro 2 de Registro Geral do 6º Ofício de Notas de Natal/RN, em face de ser bem de família; Juntou documentos necessários à análise do pedido. O Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de Exequente, renunciou à impugnação do pedido retro (id 99842466). Decido. Vejo que assiste razão à parte executada quanto as razões em relação ao bem de família do imóvel penhorado, tendo em vista os documentos acostados nos autos, ademais sem resistência da parte exequente. A declaração de nulidade da penhora em face do bem constrito ser o da morada juntamente com a família, sendo, pois, considerado como bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90, art. 1º, razão pela qual detém o caráter de impenhorabilidade. Pelo exposto, acolho o pedido retro. Determino a desconstituição da penhora acima declinado. diante da decisão acima, passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Dispõe também, o art. 1º do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN. Verbis: Art. 1º. Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0016423-30.2005.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Diante do exposto, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, tendo em vista que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo da execução e ainda, diante da ausência de bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos a 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ESTADUAL desta Comarca, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C. Natal, 1 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito Em Substituição Legal

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)