Monitória 0100181-03.2014.8.20.0158 - TJRN

Monitória 0100181-03.2014.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/04/2024

24/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:37

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 17:22

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158. AUTOR: Acla Cobrança LTDA ME ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - RN8657, LAPLACE ROSADO COELHO NETO - RN7088 RÉU: AURIVANES PETRONILA MARTINS ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA LAPLACE ROSADO COELHO NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x)sentença constante no ID117548558 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Acla Cobrança LTDA ME Polo passivo: AURIVANES PETRONILA MARTINS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: MONITÓRIA (40) Valor da causa: R$ 2.107,28 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Acla Cobrança LTDA ME em desfavor de AURIVANES PETRONILA MARTINS, ambos devidamente qualificados no feito. Narra a parte autora, em síntese, que possui um débito no importe de R$ 1.420,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais) da parte ré, oriunda de nota promissória vencida em 25/03/2010, tendo, inclusive, realizado notificação extrajudicial. À época do ajuizamento, relata que a dívida já totalizaria R$ 2.107,28 (dois mil e cento e sete reais e vinte e oito centavos). Por tais motivos, pugnou pela condenação da demandada ao pagamento do mencionado valor, sob pena de constituição de título executivo judicial. Foi tentada a citação da parte demandada em três oportunidades, todas infrutíferas, conforme se verifica no ID 72663890, p. 24; p. 50; p. 59. Intimada para se manifestar quanto à prescrição, a parte autora afirmou a inocorrência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente ação monitória tem como embasamento o título executivo extrajudicial que, evidentemente, demonstra o negócio jurídico firmado entre os litigantes, consoante o ID 72663890, p. 7, que consiste numa nota promissória emitido pela demandada, no valor de R$ 1.690,00 (um mil e seiscentos e noventa reais), na data de 25/03/2010. Em que pese tais títulos executivos extrajudiciais serem aptos a lastrear o ajuizamento de uma ação monitória, porquanto demonstram a "prova escrita reveladora da dívida", como bem requer o art. 700 do CPC, a intenção executória do demandante resta fulminada em razão do instituto da prescrição, uma vez que este Juízo entende pela aplicação do prazo quinquenal, seguindo a regra insculpida no art. 206, §5º, I do CC/02, a seguir transcrita: Art. 206. Prescreve: (omissis) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Pontua-se que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já devidamente assentada na súmula 504: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. In casu, verifico que a nota promissória apresentada nos autos tinha como vencimento a data de 25/03/2010, prescrevendo, portanto, em 25/03/2015. O ajuizamento do feito, porém, data de 10/03/2014, ou seja, aproximadamente um ano antes do prazo prescricional. Ocorre que, não obstante a parte autora tenha realizado o ajuizamento antes da prescrição fulminar sua pretensão, deve ser pontuado que o Código de Processo Civil preleciona que a prescrição somente se interrompe, retroagindo à data da propositura da ação, quando do despacho que determina a citação. Senão, veja-se: Art. 240. (omissis) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Ainda que o colacionado dispositivo faça menção ao "despacho que ordena a citação", é certo que, para a retroatividade operar, a citação deve ser válida. Do contrário, não há que se falar em qualquer interrupção da prescrição. Este é o entendimento já assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMORA NÃO IMPUTADA AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2. Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.576/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifos acrescidos) Ainda que o autor alegue que não houve desídia da sua parte, e não obstante o lapso temporal que o feito ficou parado ante a digitalização, merece consideração que no ano de 2018 o réu ainda não havia sido localizado, não obstante três tentativas de citação pessoal por oficial de justiça. Inclusive, no ID 72663890, p. 28, consta o requerimento da parte demandante pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando intimada para apresentar o endereço da demandada. Por fim, ressalte-se que já decorreram mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, sendo inquestionável, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, especialmente quando considerado que o título suscitado pela demandante é datado de 2010. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II do CPC, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada no título constante nos autos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. Condeno o vencido, ora autor, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 21/03/2024 16:58:59 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117548558 24032116585928500000110139418 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158

Juntada de certidão

22/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:55

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:12

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:50

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 16:58

Despacho

•01/02/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158. AUTOR: Acla Cobrança LTDA ME ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - RN8657, LAPLACE ROSADO COELHO NETO - RN7088 RÉU: AURIVANES PETRONILA MARTINS ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA LAPLACE ROSADO COELHO NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x)sentença constante no ID117548558 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Acla Cobrança LTDA ME Polo passivo: AURIVANES PETRONILA MARTINS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: MONITÓRIA (40) Valor da causa: R$ 2.107,28 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Acla Cobrança LTDA ME em desfavor de AURIVANES PETRONILA MARTINS, ambos devidamente qualificados no feito. Narra a parte autora, em síntese, que possui um débito no importe de R$ 1.420,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais) da parte ré, oriunda de nota promissória vencida em 25/03/2010, tendo, inclusive, realizado notificação extrajudicial. À época do ajuizamento, relata que a dívida já totalizaria R$ 2.107,28 (dois mil e cento e sete reais e vinte e oito centavos). Por tais motivos, pugnou pela condenação da demandada ao pagamento do mencionado valor, sob pena de constituição de título executivo judicial. Foi tentada a citação da parte demandada em três oportunidades, todas infrutíferas, conforme se verifica no ID 72663890, p. 24; p. 50; p. 59. Intimada para se manifestar quanto à prescrição, a parte autora afirmou a inocorrência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente ação monitória tem como embasamento o título executivo extrajudicial que, evidentemente, demonstra o negócio jurídico firmado entre os litigantes, consoante o ID 72663890, p. 7, que consiste numa nota promissória emitido pela demandada, no valor de R$ 1.690,00 (um mil e seiscentos e noventa reais), na data de 25/03/2010. Em que pese tais títulos executivos extrajudiciais serem aptos a lastrear o ajuizamento de uma ação monitória, porquanto demonstram a "prova escrita reveladora da dívida", como bem requer o art. 700 do CPC, a intenção executória do demandante resta fulminada em razão do instituto da prescrição, uma vez que este Juízo entende pela aplicação do prazo quinquenal, seguindo a regra insculpida no art. 206, §5º, I do CC/02, a seguir transcrita: Art. 206. Prescreve: (omissis) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Pontua-se que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já devidamente assentada na súmula 504: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. In casu, verifico que a nota promissória apresentada nos autos tinha como vencimento a data de 25/03/2010, prescrevendo, portanto, em 25/03/2015. O ajuizamento do feito, porém, data de 10/03/2014, ou seja, aproximadamente um ano antes do prazo prescricional. Ocorre que, não obstante a parte autora tenha realizado o ajuizamento antes da prescrição fulminar sua pretensão, deve ser pontuado que o Código de Processo Civil preleciona que a prescrição somente se interrompe, retroagindo à data da propositura da ação, quando do despacho que determina a citação. Senão, veja-se: Art. 240. (omissis) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Ainda que o colacionado dispositivo faça menção ao "despacho que ordena a citação", é certo que, para a retroatividade operar, a citação deve ser válida. Do contrário, não há que se falar em qualquer interrupção da prescrição. Este é o entendimento já assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMORA NÃO IMPUTADA AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2. Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.576/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifos acrescidos) Ainda que o autor alegue que não houve desídia da sua parte, e não obstante o lapso temporal que o feito ficou parado ante a digitalização, merece consideração que no ano de 2018 o réu ainda não havia sido localizado, não obstante três tentativas de citação pessoal por oficial de justiça. Inclusive, no ID 72663890, p. 28, consta o requerimento da parte demandante pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando intimada para apresentar o endereço da demandada. Por fim, ressalte-se que já decorreram mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, sendo inquestionável, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, especialmente quando considerado que o título suscitado pela demandante é datado de 2010. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II do CPC, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada no título constante nos autos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. Condeno o vencido, ora autor, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 21/03/2024 16:58:59 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117548558 24032116585928500000110139418 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100181-03.2014.8.20.0158

25/03/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 07/03/2024 23:59.

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