Execução Fiscal 0800349-25.2019.8.20.5125 - TJRN

Execução Fiscal 0800349-25.2019.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: (84) 3673-9990- Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS De ordem do Doutor VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de PATU, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Comarca e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo de nº 0800349-25.2019.8.20.5125, proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra MARLUCE BARBOSA BRAGA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO da Sra. MARLUCE BARBOSA BRAGA - ME CNPJ: 11.978.324/0001-15, atualmente com endereço em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias: a) pagar a dívida no valor de R$ 44.061,23 (QUARENTA E QUATRO MIL, SESSENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), com os juros, multa moratória e encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ) ou b) garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros. Ressalte-se que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, porquanto transferível pela tradição. Arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, a verba poderá ser reduzida pela metade, nos termos do CPC, art. 827, parágrafo primeiro, aplicável supletivamente. Eu, Joseneide Calixta Gonçalves, auxiliar de Secretaria, digitei, e vai assinado de ordem pela Chefe de Secretaria. PATU/RN, 31 de agosto de 2023. MARIA JOSÉ MAIA SANTOS Chefe de Secretaria (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCCAS GABRIEL FIRMO MOREIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)