Interdição/Curatela 0800366-19.2019.8.20.5139 - TJRN

Interdição/Curatela 0800366-19.2019.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800366-19.2019.8.20.5139. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REQUERIDO: MARIA SALETE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição formulada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA em desfavor de MARIA SALETE DA SILVA, ambos qualificados. Após o regular tramitar do feito, noticiou-se o lamentável falecimento da interditanda (Id. 118267294). Eis o relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que se concretizou o falecimento da interditanda, consoante certidão de óbito hospedada no Id.118267294, fato que conduz à extinção prematura do presente processo à míngua de necessidade de atuar do Estado-Juiz, como consequência indeclinável da falta de interesse de agir por motivo superveniente, condição indispensável à existência e ao exercício do direito de ação, reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto se trata de pressuposto de ordem pública. A morte da interditanda esvaziou o objeto da ação, cessando o interesse processual, dando-se a carência de ação, que impulsiona este juízo, na espécie, a aplicar o disposto no art. 485, VI, do CPC. ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, diante da manifesta prejudicialidade do pedido, e, por via de consequência, da perda do interesse processual, por motivo superveniente, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição legal. Cumpra-se. FLORÂNIA /RN, 4 de abril de 2024. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800366-19.2019.8.20.5139. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REQUERIDO: MARIA SALETE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de curatela provisória, ajuizada por Maria das Graças da Silva em face de Maria Salete da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em audiência de entrevista, determinou-se o encaminhamento de ofício ao CREAS para a realização de estudo social na residência da interditanda, como também perícia psiquiátrica a ser realizada pelo Núcleo de Perícia deste Tribunal. Em id. 106253051, certificou-se acerca da necessidade de atualizações dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. És o relato. Decido. Sendo de conhecimento deste juízo que o CREAS desta Comarca não mais procede com realização de estudos sociais nos casos de interdição, e não havendo nos autos determinação de que o referido estudo seja realizado pelo Núcleo de Perícia deste Tribunal, DETERMINO: 1) Solicite-se, ainda, ao Núcleo de Perícias deste Tribunal que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um profissional habilitado (Assistente Social), para realizar estudo social na residência da parte autora, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Encaminhe-se as cópias dos documentos necessários para realização da perícia. No mais, com relação a perícia médica anteriormente determinada por este juízo, e diante da incidência da nova tabela de valores, procedo desde já com a atualização dos honorários periciais, desta maneira, atualizo os honorários do perito médico para o valor de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Encaminhe-se as cópias dos documentos necessários para realização da perícia, alertando que o perito deverá responder as seguintes perguntas: 1 – O (a) interditando(a) é portador(a) de alguma anomalia psíquica? 2 – Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? 3 – A anomalia tem caráter permanente ou transitório? 4 – Em face da anomalia, o(a) interditando(a) é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e realizar negócios patrimoniais? 5 – O(a) interditando(a) possui discernimento e lucidez mínimos para ter autonomia de decidir questões sobre seu próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto? 6 – Fornecer os esclarecimentos que entender necessário. No ofício deve constar a observação de que o laudo não se circunscreve a mero atestado médico, de forma que deverá ser o mais detalhado possível e o perito deverá acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo. Faculto às partes e ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, restando os mesmos intimados em audiência. Com a anexação do Laudo Pericial e do Relatório do Estudo Social, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para dizerem se desejam produzir outras provas em audiência. Por fim, conclusos para sentença. FLORÂNIA /RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

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