Interdição/Curatela 0800839-84.2022.8.20.5111 - TJRN

Interdição/Curatela 0800839-84.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MATIAS REQUERIDO: JOSE MATIAS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0800839-84.2022.8.20.5111 CLASSE: INTERDIÇÃO / CURATELA Trata-se de ação de interdição intentada por FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, qualificado(a) nos autos, em face de JOSE MATIAS NETO. Afirma, em suma, que: a) é filho do requerido e este se encontra incapaz de auto gerir-se, apresentando sintoma de demência, perda de memória, confusão, desorientação, já não reconhecendo os familiares, incapaz de responder civilmente pelos seus atos – e com idade avançada 95 (noventa e conco anos), fato que o impossibilita de praticar os atos da vida civil por si só; b) o interditando não é capaz de discernir o certo e o errado, tendo em vista o quadro avançado de sua senilidade, pois necessita de ajuda para as atividades básicas de higiene e saúde, dependente de cuidador ou cuidadora para realizar suas atividades diárias e c) encontra-se o requerido incapacitado permanentemente para os atos da vida civil, bem como impossibilitado de locomover-se sozinho diante de sua debilidade, sem conseguir assinar nenhum documento e muito menos autoadministrar-se. Requer seja, ao final, julgado procedente o pedido, decretando a interdição do requerido e nomeando a requerente como curadora. Juntou documentos em prol de sua pretensão, dentre eles o Laudo Médico Circunstanciado (ID 94762287) e declarações de anuência dos demais legitimados (IDs 88844445, 88844451, 88844455, 88844461, 88844471, 88844476, 88844962). Decisão do Juízo (ID 95024939) deferindo a tutela antecipada pleiteada para nomear o requerente como curador provisório da curatelanda. Realizada a audiência de entrevista (ID 124717686). A Defensoria Pública apresentou impugnação à ação de curatela, por negativa geral dos fatos (ID 136481678). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 137692398). É o que importa relatar. As pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade podem ser submetidas ao processo de curatela. Prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. No caso, não subsistem dúvidas que o interditando não possui mais a capacidade de gerir seus bens e negócios, em razão de grave e incurável doença mental (demência). O laudo médico circunstanciado foi categórico ao atestar a doença do requerido, além de declarar que este não possui capacidade de administrar seus bens. Por sua vez, na entrevista do demandado foi constatado que este permaneceu alheio aos acontecimentos, sendo informado pelo requerente que o interditando não fala e se alimenta com dificuldade. Portanto, entendo atestada a impossibilidade da pessoa praticar os atos da vida civil, devendo ser sujeita aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pelo seu filho, não existindo dúvidas acerca da sua legitimidade para propor a interdição, além de não haver indícios de quaisquer fatores que desabonem a sua conduta ou existência de divergências familiares a respeito da nomeação. Dito isto, registre-se que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal. No caso, considerando as disposições do art. 85, §1º da Lei nº 13.146/2015 que, deve a curatela ficar restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, em virtude da limitação grave que o acomete, o requerido deve ser impedido de administrar seus bens e rendimentos, ficando vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização judicial (arts. 1.748, IV e 1.774 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de JOSÉ MATIAS NETO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) permanente FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(a) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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