Execução Fiscal 0804610-90.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804610-90.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO(A): EXECUTADO: FABIO MARCELO SANTOS DA COSTA e outros (2) A Dra. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a(o) FABIO MARCELO SANTOS DA COSTA - CPF: 036.305.354-96, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de Estado do Rio Grande do Norte, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 11.072.027,97 (onze milhões e setenta e dois mil e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), atualizado em 22/10/2020 (ID 61976537). Cuja Natureza da Dívida refere-se à ICMS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 000077.060916-00 efetuada em 06/09/2016; 000073.060916-00 efetuada em 06/09/2016; 000075.060916-00 efetuada em 06/09/2016; 000078.060916-00 efetuada em 06/09/2016; 000074.060916-00 efetuada em 06/09/2016. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0804610-90.2019.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0804610-90.2019.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 1 de setembro de 2023 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)