Reintegração / Manutenção de Posse 0811649-36.2017.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0811649-36.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: Espólio Lourival Rodrigues Fernandes, rep Lourinete Fdes do Nascimento e outros Advogado/a(os/as) da parte autora: EDUARDO SEREJO DA COSTA Parte ré/requerida: ELISETE TEIXEIRA e outros Advogado/a(os/as) da parte ré: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811649-36.2017.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/ Intime-se Elisete Teixeira para, em quinze dias, juntar sua procuração judicial. 2. Na decisão de ID. 105139885, o Juízo determinou a intimação da parte ré para, em quinze dias, manifestar-se sobre a (in)competência da Vara de Família e Sucessões para apreciar o pedido de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. 3. Devidamente intimada, a parte demandada deixou o prazo assinado transcorrer sem manifestação. 4. Pois bem, o art. 612 do CPC dita que o juiz, em sede de ação de inventário, decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 5. Após detida análise dos autos, verifico que o exame acerca das supostas benfeitorias realizadas pela parte demandada no imóvel litigioso extrapolaria a finalidade do inventário e exigiria ampla análise dos elementos constantes no caderno processual e dilação probatória. Assim, tratando-se de questão de alta indagação, deve o pedido ser processado no bojo do presente interdito possessório. 6. Para evitar futura e eventual declaração de nulidade processual, intime-se a parte demandada para, em quinze dias, especificar as supostas benfeitorias mencionadas na contestação, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e data da realização; juntar fotografias e outros documentos que considerar pertinentes, referentes às alegadas benfeitorias. 7. Após, se houver atendimento ao chamado judicial acima, intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se. 8. Posteriormente, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, oportunidade em que será avaliada, inclusive, a necessidade de realização de prova pericial. 9. I. Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ). Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Espólio Lourival Rodrigues Fernandes, rep Lourinete Fdes do Nascimento Advogado: EDUARDO SEREJO DA COSTA - RN8734 Parte Ré/Requerida: ELISETE TEIXEIRA e outros Advogado: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR - RN5011 D E C I S Ã O I – Adequação do polo ativo 1. À luz da boa técnica processual e considerando que (a) o objeto consignado na petição inicial consistiu em parte do bem imóvel alegadamente de RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES; (b) a ação foi ajuizada por LOURIVAL RODRIGUES FERNANDES, cônjuge supérstite de RAIMUNDA, com o fito de requestar proteção possessória sobre o aludido bem; (c) LOURIVAL, até seu falecimento, figurou como inventariante do espólio de RAIMUNDA (proc. nº. 0810192-66.2017.8.20.5001), e, após sua própria morte, o Juízo sucessório deferiu o processamento conjunto dos inventários de LOURIVAL e RAIMUNDA; (d) LOURINETE FERNANDES DO NASCIMENTO passou a exercer a inventariança de ambos os espólios, a qual subscreveu a procuração judicial retro; (e) ambas as partes concordaram com a inclusão no polo ativo do ESPÓLIO DE RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES, a referida adição é medida de rigor. 2. A Secretaria retifique a autuação a fim de proceder à inclusão. 3. Intimem-se. II – Tutela provisória de urgência antecipada 4. ESPÓLIOS DE LOURIVAL RODRIGUES FERNANDES E RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES, representados por sua inventariante e por intermédio de Advogado regularmente constituído, ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra LUCIANO RODRIGUES FERNANDES, ELISETE TEIXEIRA e KATHARINA PATROCINIA DA SILVA, também qualificados. 5. Alegou a parte autora que: a) LOURIVAL RODRIGUES FERNANDES, falecido no curso da demanda, em 05.12.2019, foi casado com RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES sob o regime de comunhão universal de bens, a qual faleceu na data de 1º.12.2016; b) LOURIVAL era o inventariante do espólio de RAIMUNDA; c) da relação conjugal do casal, advieram 13 (treze) filhos, dentre os quais LUCIANO RODRIGUES FERNANDES, ora réu; d) o único bem deixado por RAIMUNDA foi o bem em que o casal residia; e) até seu falecimento, LOURIVAL continuou a morar na mencionada residência; f) o demandado LUCIANO erigiu, sem autorização de seu genitor e dos demais irmãos, construção no terreno do mencionado bem e passou a locá-la a terceiros; g) o réu LUCIANO, com a intenção de apropriar-se indevidamente de parte do terreno, negou-se a fornecer a documentação do imóvel aos demais herdeiros; h) o demandado LUCIANO delegou a administração da construção aos cuidados da ré ELISETE, sua companheira, a qual ficou responsável pela conservação e locação da construção a terceiros. 6. Pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada de reintegração de posse e, no mérito, julgamento de procedência a fim de ver ratificado o requerimento provisório. 7. A exordial veio acompanhada de documentos. 8. Citação de LUCIANO RODRIGUES FERNANDES (fl. 51). 9. Termo de não comparecimento da parte autora, à época LOURIVAL RODRIGUES FERNANDES, à audiência de conciliação (fl. 53). 10. Por meio da petição às fls. 55-6, noticiou-se o óbito de LOURIVAL (fl. 57). 11. Contestação de LUCIANO (fls. 61-4), o qual afirmou que: a) em meados de 2008, construiu, com autorização de seus genitores, uma residência dentro do imóvel descrito na proemial; b) o bem que erigiu e o imóvel de seus genitores não eram comunicáveis; c) passou a locar a residência que construiu; d) em razão de sua boa-fé, tinha o direito de permanecer no imóvel litigioso até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas, as quais foram estimadas na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 12. Requestou julgamento de improcedência da pretensão inicial e, não sendo o caso, a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. 13. A resposta veio munida de documentos. 14. Intimada, a parte autora apresentou réplica (fls. 68-72), na qual redarguiu o exposto na contestação e reiterou o expendido na proemial. 15. Citação de ELISETE TEIXEIRA (fls. 102-3), a qual ofereceu contestação nos mesmos termos da de LUCIANO, inclusive com idênticos pedidos. 16. A contestação veio ladeada de documentos. 17. Intimada, a parte autora apresentou réplica (fls. 119-23), na qual redarguiu o exposto na contestação e reiterou o expendido na preambular. 18. Citação de KATHARINA PATROCINIA DA SILVA e ANDRÉ MATHEUS DA SILVA (fl. 140), locatária do bem e indicado segundo ocupante do imóvel litigioso, respectivamente, os quais não contestaram. 19. Vieram-me os autos conclusos. 20. Era o que cabia relatar. Decido. 21. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811649-36.2017.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Cuida-se do exame de pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada reintegratória. 22. O art. 300, caput, do CPC estabeleceu que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 23. Nessa vereda, sobre os pressupostos gerais que devem ser preenchidos para viabilizar a concessão de pleito provisório, alumiou Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade desse mesmo direito. O conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 737-739) 24. Especificamente quanto à tutela possessória, o art. 561 do CPC prescreveu que: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. 25. Pois bem. Na espécie, nesse juízo de cognição sumária, típico da atual fase processual, observei que: a) a SEMURB certificou que o bem situado na Rua da Sheelita, 61, Lagoa Nova, Natal/RN, onde localizado o imóvel litigioso, já foi numerado como “2002” (fl. 257); b) RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES, casada, à época, com LOURIVAL RODRIGUES FERNANDES, figurou como enfiteuta do imóvel no Registro Imobiliário (fl. 16-7; 75-6); c) RAIMUNDA faleceu em 1º.12.2016 (fl. 14) e LOURIVAL, em 5.10.2019 (fl. 57); d) os inventários de RAIMUNDA e LOURIVAL passaram a ser processados em conjuntou (fl. 81), cuja inventariante nomeada foi LOURINETE FERNANDES DO NASCIMENTO; e) o réu LUCIANO RODRIGUES FERNANDES é filho de RAIMUNDA e LOURIVAL; f) LUCIANO aventou que construiu um bem residencial dentro do imóvel litigioso com a anuência de seus genitores. 26. Sob esse prisma, vislumbrei que LUCIANO, até este momento de cognição rarefeita, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de comprovar a citada aquiescência e nem que os demais herdeiros chancelaram sua permanência exclusiva na coisa. Nesse trilhar, mesmo que houvesse demonstração cabal de concordância pretérita, esta consistiria, salvo prova em sentido contrário, em mero ajuste de comodato verbal, imerso no contexto da tolerância e benevolência que permeiam, em regra, as relações familiares. 27. Por seu turno, o espólio, enquanto não formalizada a partilha, é o responsável por gerir o patrimônio deixado pela pessoa falecida. Dentro desse escopo de responsabilidade, aliás, cabe ao espólio ajuizar interditos possessórios até mesmo contra algum dos herdeiros do de cujus, no desiderato de bem administrar o monte hereditário. 28. Nesse enfoque, trouxe à baila ementas dos seguintes arestos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRINCÍPIO DO SAISINE. ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO. OCUPAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Por se tratar a demanda de ação de reintegração de posse, a procedência dos pedidos iniciais está condicionada, obrigatoriamente, ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessário que o autor comprove sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse. 2. Pelo princípio do saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Enquanto não formalizada a partilha, compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança, sem consentimento dos outros herdeiros, o que configura a prática de esbulho. 4. Comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelos requeridos/apelantes, pela edificação indevida, sem o consentimento dos demais herdeiros, bem como a data do esbulho e a perda da posse pelos espólios, é o que basta para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme corretamente decidido na sentença fustigada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 05335063820188090074 IPAMERI, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/02/2021) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUNDO APELO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVENTÁRIO - BEM DO MONTE PARTILHÁVEL - ESBULHO. RETENÇÃO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. ERRO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE CONTAS EM ATRASO. 1. Não se conhece do segundo apelo apresentado pela mesma parte ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Inexiste óbice legal para o pedido de reintegração, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico. 3. O herdeiro que se apossa de bem - do monte partilhável - sem a autorização dos demais, comete esbulho, o que autoriza a reintegração pelo espólio. 4. O possuidor de má-fé somente tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção. 5. Correção ex officio de erro material para complementar o dispositivo da sentença e julgar procedente o pedido de ressarcimento das contas em atraso a ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-DF 20160310172659 DF 0016942-73.2016.8.07.0003, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 25/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2019. Pág.: 188/194) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO POR UM HERDEIRO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ESBULHO CONFIGURADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 561, do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Pode o inventariante em seu nome ou em nome do espólio, promover ação de reintegração de posse contra terceiros ou mesmo contra o herdeiro que praticar esbulho em bem da herança. 3. Não cabe a um dos herdeiros, em particular, utilizar patrimônio do espólio, sem autorização dos demais sucessores. (TJ-MG - AI: 10000160460705001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 19/10/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2016) 29. Registro, por oportuno, que o caso em tela não guarda similitude com aqueles em que um dos herdeiros propõe ação possessória imobiliária contra outro herdeiro, situação que a jurisprudência pátria entende pela inadequação da via processual do interdito possessório, cabendo, em tese, pedido de fixação de aluguel através de ação autônoma (v. TJRN, Apelação 0839356-13.2016.8.20.5001, j. 24.5.2022; TJSP, Apelação 101034894.2017.8.26.0477, j. 17.7.2019; TJCE, Apelação 0397812-75.2010.8.06.0001, j. 13.3.2018). 30. In casu, com base no que até aqui repousa no caderno eletrônico, estabeleci duas possíveis conclusões, sem prejuízo de outro entendimento a ser extraído após o aporte na fase instrutória e em sede de cognição exauriente, em momento processual posterior: (a) os genitores de LUCIANO emprestaram, a título de comodato, parte do imóvel para que o seu filho lá construísse sua residência; ou, (b) à revelia de seus pais e irmãos, LUCIANO construiu a casa debatida aos fundos do imóvel maior, pertencente, atualmente, aos espólios dos de cujus. 31. Em ambas as hipóteses, verifiquei a existência de melhor posse anterior exercida pelos genitores falecidos e, posteriormente, pelos espólios autores. Ora, no ano do ajuizamento da demanda, a responsabilidade tributária sobre a coisa estava sob o nome de RAIMUNDA EROTILDES FERNANDES (fls. 18-9), assim como o próprio demandado pontuou em sua contestação que a residência foi construída com autorização de seus pais, pelo que o próprio admitiu, por via oblíqua, que, até então, o poder físico sobre o imóvel era exercido por aqueles. 32. Por essa linha, na hipótese de comodato verbal por prazo indeterminado, caberia, em tese, o envio de notificação premonitória para cientificar o comodatário acerca da vontade do comodante em extinguir o mencionado negócio jurídico gratuito. 33. Todavia, conquanto inexista nestes autos prova da remessa da supradita notificação, a jurisprudência pátria entendeu que a citação do comodatário no bojo de processo judicial implicou suprimento daquela, porquanto exprimiu a vontade inequívoca do comodante – no caso, do espólio dos de cujus – em ser restituído na posse direta da coisa. 34. Nesse raciocínio, ad litteram: POSSESSORIA – Reintegração de posse – Comodato verbal – Prescindibilidade da notificação premonitória para constituição em mora e aferição do interesse processual do autor – Citação valida que supre a notificação – Interesse de agir configurado – Ocupação do imóvel por mera permissão ou tolerância do comodante – Art. 1.208 do Código Civil – Mera detenção que não induz posse – Esbulho caracterizado – Reintegração determinada – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP. APL 1003205-86.2015.8.26.0586, Rel. Des. Correia Lima, 20a Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2018, DJe 16/04/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMODATÁRIO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA EM FACE DO ESPÓLIO DO APELANTE. NÃO ACEITAÇÃO PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. COMODATO VERBAL. EXERCÍCIO DA POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. ART. 1.208 DO CC. ESBULHO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A ocupação tolerada por mera condescendência do proprietário do imóvel não constitui posse apta a ser protegida, uma vez que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1.208 /CC). (TJ-RN - AC: 20160111539 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 21/02/2017, 3ª Câmara Cível) APELACAO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA, LEGITIMA PROPRIETARIA, QUE CEDEU IMOVEL PARA QUE O FILHO E SUA MULHER ALI RESIDISSEM, ATRAVES DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. COM A SEPARACAO DE FATO, O FILHO SAIU DA RESIDENCIA, ALI PERMANECENDO SUA MULHER, ORA RE. AUTORA ALEGA QUE CERCA DE SETE MESES APOS A SEPARACAO, A RE SE MUDOU, ABANDONANDO O IMOVEL, TENDO PRATICADO ESBULHO AO RETORNAR E IMPEDIR OBRAS QUE A AUTORA TENTOU INICIAR NO IMOVEL. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELACAO DA AUTORA. SENTENCA QUE MERECE REFORMA. APESAR DA AUSENCIA DE PREVIA NOTIFICACAO DA EXTINCAO DO COMODATO, A JURISPRUDENCIA TEM ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE NOTIFICACAO PREMONITORIA PODE SER SUPRIDA PELA CITACAO NA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, A QUAL TORNA INEQUIVOCA A INTENCAO DO COMODANTE EM SE VER RESTITUIDO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELACAO PARA DEFERIR A REINTEGRACAO DE POSSE DA APELANTE NO IMOVEL. (TJRJ. APL 0061837-29.2011.8.19.0014, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, 14a Câmara Cível, j. 23/11/2016) 35. No caso em mesa, a citação de LUCIANO ocorreu no começo de 2020, isto é, há mais de 3 anos, pelo que plenamente ciente da vontade da parte autora em ser reintegrada na posse. Da mesma forma, a ré ELISETE, citada em setembro de 2021. 36. Portanto, diante da melhor posse dos espólios demandantes, do ajuizamento da presente e da inequívoca ciência da parte demandada do desejo dos autores em serem reintegrados na posse, a resistência da parte ré em impossibilitar a administração e gerência do imóvel pelos demandantes revela posse precária e injusta, razão pela qual o deferimento de tutela antecipada reintegratória é medida que se impõe. 37. Em relação à demandada KATHARINA e ao outro ocupante encontrado no imóvel quando da citação da primeira, o contrato de locação entabulado entre aquela e LUCIANO não é oponível aos espólios autores, pois não participaram da avença. 38. Nesse ponto, relevante sublinhar, ainda, que o réu LUCIANO juntou contrato locatício datado em 2021 (fls. 135-7), ou seja, durante o curso processual da presente e após sua citação. 39. ISSO POSTO, CONCEDO a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora, com escoro na fundamentação acima exposta. 40. Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, proceder à desocupação voluntária. 41. Se o lapso temporal transcorrer in albis, expeça-se mandado reintegratório. Autorizo uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. Atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça a lavrar auto de constatação a fim de discriminar os bens móveis encontrados no interior da coisa e as condições estruturais do imóvel. 42. I. C. III – Pedido de retenção e indenização por alegadas benfeitorias 43. Os réus LUCIANO e ELISETE, em suas respectivas contestações, requereram, na hipótese de julgamento de procedência da pretensão autoral, a retenção das benfeitorias supostamente realizadas até que a parte demandante efetue o pagamento de indenização correspondente ao despendido. 44. Sob esse panorama, intimem-se os aludidos demandados a, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, à luz do art. 612 do CPC (“O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”) sobre a (in)competência material deste Juízo para processamento e julgamento do citado pleito e a do Juízo sucessório onde tramitam os inventários dos de cujus. 45. Não se olvide que o bem imóvel litigioso estava registrado sob a titularidade da falecida RAIMUNDA, a qual, à época da aquisição, já era casada com LOURIVAL. Além disso, atentem-se as partes que eventual condenação dos espólios retirará montante pertencente ao acervo hereditário para pagamento da indenização e o inventário conjunto segue em curso. 46. Por entender pertinente, trouxe à colação ementas dos seguintes julgados: Apelação Cível. Inventário. Condenação ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel desde a citação. Pedido de alteração do termo inicial da incidência dos locativos para o momento da partilha. Impossibilidade. Comodato verbal não comprovado. Aplicação das normas que disciplinam as relações condominiais. Uso exclusivo de bem indivisível que enseja o dever de pagar aluguel aos demais sucessores. Oposição oferecida pelos herdeiros por meio do ajuizamento da presente ação. Locativos devidos a partir da data da citação. Indenização por benfeitorias necessárias e úteis. Possibilidade de apreciação do pedido pela vara de sucessões. Questão de alta indagação não caracterizada. Fato que tem o potencial de ser comprovado por simples prova documental. Ônus probatório do qual a herdeira não se desincumbiu. Inviabilidade de acolhimento do pedido indenizatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não havendo comprovação acerca da celebração de contrato de comodato verbal, inviável acolher a tese de que não seriam devidos alugueis aos co-herdeiros, pelo uso exclusivo do imóvel pertencente ao espólio, desde a citação, momento em que o sucessor beneficiado tomou conhecimento sobre a oposição oferecida pelos demais. Afinal, em casos tais, aplicam-se as normas que disciplinam as relações condominiais, a exemplo do artigo 1.319, do Código Civil (“Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”). 2. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que passíveis de comprovação por meio de prova documental, quando prescindível a dilação da fase instrutória. 3. Descabe o acolhimento de pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, em tese, realizadas no imóvel pertencente ao espólio, quando o herdeiro não logra êxito em comprovar, por meio de documentos, que arcou sozinho com os custos da reforma e que o valor cobrado corresponde, de fato, ao que foi dispendido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000918-19.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021) (TJ-PR - APL: 00009181920198160098 Jacarezinho 0000918-19.2019.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 10/02/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 561 DO CPC. EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELA EX-COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS. ESBULHO. COMPROVADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Conforme o art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine. A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto à posse dos bens, possuindo legitimidade o espólio, representado por seu inventariante, para propositura de ação possessória, inclusive contra herdeiro que esteja na posse exclusiva do bem sem autorização dos demais herdeiros. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a procedência do pedido de reintegração de posse faz-se necessário que o autor comprove posse legítima, e que essa posse tenha sido turbada ou esbulhada pela apelada. Comprovada a posse da área em litígio pelo autor, e o esbulho perpetrado pela apelada, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração. O herdeiro que ocupa exclusivamente o imóvel pertencente ao espólio deve indenizar (aluguéis) o espólio a partir do momento em que o esbulho se configurou. Valor do aluguel que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, procedimento onde será observado o preço de mercado, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Quanto a benfeitorias realizadas pela apelada, mantenho a decisão de primeiro grau, que deverá ser objeto de apuração do juízo de inventário. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00303602420168190204, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 12/06/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 47. Após, à nova conclusão para saneamento e organização do processo. 48. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LUAN VICTOR VIEIRA FERNANDES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)