Execução de Título Extrajudicial 0849577-84.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849577-84.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A.M.C. TEXTIL LTDA. EXECUTADO: DANIEL ARAUJO DA FONSECA - ME, DANIEL ARAUJO DA FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0849577-84.2018.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por A.M.C. TEXTIL LTDA. em desfavor de DANIEL ARAUJO DA FONSECA - ME, DANIEL ARAUJO DA FONSECA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação dos executados. Procedida a busca, foi localizado o valor de R$ 26.812,14 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos). No Id. 133568755, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores, considerando se tratar de quantia impenhorável, diante de sua natureza alimentar. Como o pleito foi formulado desacompanhado de documentos, foi determinada por este Juízo a intimação da parte para juntar documentos para comprovar suas alegações. Contudo, decorreu o prazo sem manifestação (Id. 141209539). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 26.812,14 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos) da conta de DANIEL ARAÚJO DA FONSECA. De acordo com ele, os valores são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Porém, intimado para comprovar tal natureza, quedou-se inerte. Assim, não é possível se constatar a natureza alimentar da quantia bloqueada, pois, apesar de devidamente intimado, o executado não apresentou comprovantes de rendimentos mensais ou extratos bancários. Diante disso, não demonstrada a natureza alimentar dos valores ou a sua impenhorabilidade, entendo que não é possível o acolhimento do pedido do executado. Nesse tocante, já decidiu recentemente a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Atípica movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a penhorabilidade da quantia e indefere pedido de desbloqueio. Inconformismo do devedor. PENHORABILIDADE. Reconhecimento. Poupança utilizada como se conta-corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, inciso X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660873520228260000 SP 2066087-35.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/ PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, poupança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028734-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00287340820218160000 Cambé 0028734-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, razão pela qual determino a conversão em penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD (Id. 130448773), com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A.M.C. TEXTIL LTDA. EXECUTADO: DANIEL ARAUJO DA FONSECA - ME DECISÃO Ao analisar a petição de Id. 118837731, percebe-se que se trata de pedido de penhora online via sistema SISBAJUD em desfavor da esposa do executado, sob a alegação de que o patrimônio do casal deve responder pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges. Inicialmente, é importante destacar que a execução deve se voltar, em regra, contra o patrimônio do devedor, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Mesmo assim, o Código Civil esclarece que os bens comuns do casal podem ser objeto de responsabilização por dívidas contraídas em benefício da entidade familiar. Isso significa que, se a dívida foi contraída pelo marido, a esposa pode eventualmente responder pelo débito. No entanto, como não se conhece no processo qual o regime de comunhão adotado pelos cônjuges, e visto que o casamento por si só não garante automática e presunçosa comunicabilidade dos bens, para que os bens do cônjuge do executado sejam penhorados, é necessário que se prove que a dívida foi contraída em benefício da família ou que pelo menos o cônjuge tenha contribuído para o surgimento da dívida, o que é compatível com o entendimento dos tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o cônjuge do devedor não participou da formação do título executivo exequendo, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família - Recai sobre o credor o ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, se pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas por seu consorte - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211372842001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) No caso vertente, os bens em nome do cônjuge do executado não poderiam ser penhorados para satisfazer a dívida, não só por ser a esposa alheia ao processo e não ter sido citada, mas também por não existir qualquer indício de que a dívida beneficiou a entidade familiar. Nesse sentido, a impossibilidade de penhora em nome da esposa do executado, que sequer citada foi, tem entendimento pacificado entre os tribunais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL/RN - CEP 59064-250 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} PROCESSO Nº: 0849577-84.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sem prejuízo de nova análise caso sejam trazidos aos autos elementos que comprovem sua relação ou contribuição para a dívida e após devidamente citada. Ademais, o art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Todavia, considerando a vigência da Portaria Conjunta nº 19 – TJ, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2018, DETERMINO, desde já, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos com baixa na distribuição (art. 1º, “caput”), observando-se a Secretaria Judiciária, quanto a eventual reativação, o disposto nos §§ 2º e 3º do mencionado art. 1º, da referida Portaria e seu Anexo Único. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A.M.C. TEXTIL LTDA. EXECUTADO: DANIEL ARAUJO DA FONSECA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0849577-84.2018.8.20.5001 Vistos etc. Diante da inexistência de pagamento, apesar de devidamente citada a parte executada, a exequente se manifestou, através da petição de Id. 102933864, requerendo a realização de penhora online em contas do titular da empresa executada, DANIEL ARAUJO DA FONSECA - ME, por se tratar de empresário individual, através do sistema SISBAJUD. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à possibilidade de atingimento de bens da pessoa natural em caso de dívidas da empresa, tem-se que o registro do executado, de fato, é a título de empresário individual. Nesse tocante, importa salientar que o empresário individual possui responsabilidade ilimitada quanto às obrigações da atividade empresarial. Apesar disso, goza de benefício de ordem, mediante o qual deverão ser executados, em primeiro lugar, os bens da empresa, e somente se inexistentes ou insuficientes estes, serão atingidos os bens particulares do empresário individual. No caso dos autos, verifica-se que foram envidados esforços a fim de serem localizados bens de propriedade da empresa, mas não houve êxito. Sendo assim, considerando a responsabilidade ilimitada do empresário individual, bem como a primazia da satisfação integral do mérito, DEFIRO o pedido de busca de bens de propriedade do titular da empresa individual, qual seja, DANIEL ARAUJO DA FONSECA. Passo, assim, aos pedidos de bloqueio de valores e bens formulados pela parte exequente. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade de DANIEL ARAUJO DA FONSECA, CPF nº 009.578.424-14, até o valor da execução. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do § 5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome de DANIEL ARAUJO DA FONSECA, CPF nº 009.578.424-14, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda de DANIEL ARAUJO DA FONSECA, CPF nº 009.578.424-14, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após o cumprimento de todas as diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/12/2025

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Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

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