Execução Fiscal 0001460-36.2005.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0001460-36.2005.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001460-36.2005.8.20.0124. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: DISPAR-DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBIDAS LTDA. DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs Embargos de Declaração em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (Id. 81929060). Alegou em prol de sua rogativa que haveria contradição e omissão e, assim, pugna para que “sejam sanadas a contradição e a omissão expostas”. A parte embargada não se manifestou nos autos, apesar de intimada. É o que importa relatar. Os embargos de declaração são tempestivos e deles conheço, com base no art. 1.023 do CPC. Entretanto, os fatos alegados pelo embargante não constituem contradição, erro material, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem os presentes embargos. A parte embargante tentou desconstituir a interpretação e fundamentação apresentada na sentença, indicando de forma abstrata a existência de omissão e contradição. Verifica-se que, assim, que os presentes embargos de declaração objetivam a rediscussão dos fundamentos adotados na sentença. Ocorre que não cabem embargos de execução para rediscussão dos fundamentos adotados na sentença. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Isso posto, rejeito os embargos de declaração apresentados, mantendo, em consequência, inalterada a sentença impugnada em todos os seus termos. Considerando os arts. 1.024, § 5º, e 1.026 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recursos e, após, remetam-se os autos para o TRF-5ª Região para processamento do Recurso de Apelação já interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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