Monitória 0800290-78.2023.8.20.5163 - TJRN

Monitória 0800290-78.2023.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800290-78.2023.8.20.5163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CERAMICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id. 118159225). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado pelo advogado da requerente, bem como assinado eletronicamente pelo advogado da requerida, ambos com poderes específicos para transigir. Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 118159225), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários conforme acordado (id. 119539813). Dispensada as custas remanescentes (§ § 2º e 3º, do CPC). P.R.I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800290-78.2023.8.20.5163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CERAMICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos pela CERÂMICA SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. Afirma que a confissão de dívida não observou prescrição legal por carecer de assinatura de duas testemunhas. Requer ainda a nulidade de cláusulas abusivas e revisão da taxa de juros (id. 102977836). O autor/embargado apresentou manifestação aos embargos monitórios (id. 107507347). É o relatório. Passo ao julgamento. Conforme disposição prevista no art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: a) pagamento de quantia em dinheiro; b) entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, a promovente pretende exigir o pagamento do montante de R$ 160.136,62 (cento e sessenta mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriundo do termo de confissão de dívida sem força executiva anexada a exordial. Ora, justamente por se tratar de título sem força executiva que a ausência da assinatura de testemunhas no termo de confissão de dívida é prescindível. Em sede de Ação Monitória, basta que se configure a existência de indícios de validade da dívida executada. O que corresponde, in concreto, pois o documento id. 99759573 foi assinado pelos proprietários/dirigentes da pessoa jurídica demandada. Quanto aos requerimentos de revisão contratual, destaco que a ausência de limitação da taxa de juros às instituições bancárias não possibilita a avaliação de abusividade no termo de confissão de dívida, porquanto, ausentes diversos fatores que seriam melhor avaliados nos contratos originais, como a constituição da relação de consumo entre as partes e origem do débito. Faz-se mister esclarecer, conforme entendimento doutrinário majoritário, que a ação monitória possui natureza cognitiva. Destaco ainda as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Ney ao caracterizarem a monitória como ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, cuja finalidade seria alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais célere que o da ação condenatória convencional1. Assim, por expressa disposição legal, a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do §8º do art. 701 do CPC, REJEITO os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o demandado/embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3º do CPC). Não ocorrendo a interposição de recurso e não havendo, no prazo de 30 dias, a continuidade do feito, anexando ao pedido de cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo o disposto no art. 524 do CPC, deve a secretaria promover o arquivamento dos presentes autos. Com a planilha: Considerando que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (inciso VI do art. 425 do CPC), bem como por questões de celeridade processual, dispenso a apresentação do título original, o qual deverá sob a guarda da parte exequente, na condição de fiel depositário, devendo ser apresentado, caso haja determinação judicial (§§ 1º e 2º). Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), ou, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, este último contado da juntada aos autos da prova de citação e independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915), embora sem prejuízo da realização da constrição (CPC, art. 919, §5.º). Tratando-se de executado firma individual, fica, desde já, autorizada a citação da pessoa física correspondente. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827 do CPC), redutível à metade em caso de imediato pagamento (§1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias acima assinalado, em não tendo sido devidamente realizado o pagamento integral da dívida, o Oficial de Justiça desse Juízo, munido de uma segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos (CPC, art. 829, §1º). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (art. 841 do CPC). Caso o executado não esteja presente (§3 do art. 841 do CPC), a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (§ 1o do art. 841 do CPC). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (§ 2o do art. 841 do CPC). Considera-se realizada a intimação por via postal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ( § 4o do art. 841 do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1o do art.830 do CPC). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§ 2o do art.830 do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3o do art.830 do CPC). Pago o débito, abra-se vista ao(s) exequente(s). Se arguida a insuficiência do pagamento e indicado(s) bem(ns), expeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação. Sendo considerada quitada a dívida, extinga-se a execução, liberando-se, se for a hipótese, o(s) bem(ns) penhorado(s). Ressalte-se ao executado que: a) antes de adjudicados ou alienados os bens, pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC); b) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação constante no art. 828 do CPC. P. I. C. IPANGUAÇU/RN, 16 de fevereiro de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Todas as movimentações(62)