Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801358-08.2019.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801358-08.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801358-08.2019.8.20.5162. EXEQUENTE: COMCEL - COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59296-394 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Intimação da parte executada/exequente ID 55079247. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 150.192,17 (cento e cinquenta mil, cento e noventa e dois reais e dezessete centavos), conforme ID 50019676/50019677/50019678/50020629/50020631/50020633, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de outubro de 2019. (INÉRCIA) Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) para o Município de Extremoz e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Ressalto ainda que em atendimento a Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN, que instituiu o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, as partes beneficiárias do crédito deverão informar seus dados bancários para recebimento da quantia homologada em Juízo via alvará eletrônico, nos termos do art. 6º, V, da referida Portaria. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, homologo o valor trazido pela parte exequente, no percentual de 15% conforme determinado no acórdão acostado nos autos no ID 50019675, no total de R$ 22.528,82 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). Haja vista que o valor a título de honorários sucumbenciais ultrapassa o limite de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) para o Município de Extremoz e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, o débito deve ser adimplido via precatório. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. EXTREMOZ /RN, 9 de setembro de 2022. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Município Extremoz em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/02/2026.

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 05/10/2023 23:59.

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