Cumprimento de sentença 0801307-71.2020.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801307-71.2020.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801307-71.2020.8.20.5126 Polo ativo MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA REGO Polo passivo ANTONIO FAUSTINO DA COSTA Advogado(s): GENIVANDO DA COSTA ALVES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE EM FACE DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO É EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão proferida sobre as contas do chefe do executivo municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, é meramente opinativa, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo Municipal. 2. Precedentes do STF (ADI 3715, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, acórdão eletrônico dje-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014, re 848826, relator(a): Min. Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-187 divulg 23-08-2017 public 24-08-2017 e re 729744, relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-186 divulg 22-08-2017 public 23-08-2017) e do TJRN (AC nº 0100562-82.2016.8.20.0144, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/10/2021). 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN (Id 20192410), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0801307-71.2020.8.20.5126) interposta em desfavor de ANTONIO FAUSTINO DA COSTA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e reconheceu a inexigibilidade do título executivo, para julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC, tornando sem efeito eventuais medidas decorrentes destes autos (citação, penhoras, intimações, etc). 2. No mesmo dispositivo, condenou o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em suas razões recursais (Id 20192414), o MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL requereu o provimento do apelo para anular a sentença, no sentido de dar prosseguimento ao processo executivo, sob o fundamento de que a multa executada no presente processo decorre de dano ao erário, de modo que diante da expressa determinação na Lei nº 4.320/64 (LEF), a qual determina que quaisquer cobranças atribuídas à União, Estado, DF e Municípios (inclusive, portanto, as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas) serão consideradas Dívida Ativa. 4. Contrarrazoando (Id 20192416), o apelado refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 5. Deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. O cerne da controvérsia cinge-se sobre a incompetência do Tribunal de Contas do Estado para julgar as contas na qual foi Prefeito, pois depende de chancela do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e entendimento do STF, bem como com relação ao cerceamento de defesa, em face da ausência de todas as testemunhas indicadas, além da falta de citação/intimação pessoal no processo administrativo. 9. A multa é oriunda do Processo Administrativo nº 014873/2003-TCE, com a CDA de nº 600220/2018, após análise de contas municipais do 3° ao 6° bimestre de 2002, entendeu pela prática de irregularidade por parte então gestor municipal, ora executado, condenando-o ao ressarcimento do erário cumulado com a aplicação de multa. 10. Acerca do assunto, cumpre observar o disposto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” 11. Com efeito, a orientação firmada na Reclamação nº 14042/RN do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a atuação da referida Corte de Contas se restringe à emissão de parecer opinativo, portanto, sem viés vinculativo. 12. Significa, pois, dizer que a decisão proferida sobre as contas do chefe do executivo municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, é meramente opinativa, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo Municipal. 13. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3715 e os Recursos Extraordinários nºs 729.744/MG (Tema 157) e 848.826/CE (Tema 835), destinou ao Poder Legislativo Municipal, de modo exclusivo, o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo, quer se trate das chamadas contas de governo, quer das contas de gestão, de modo que tal julgamento não se encontra subordinado, vinculado, ao parecer prévio emitido pela Corte de Contas: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional n° 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas ( §5º do art. 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88). 7. Ação julgada procedente.” (STF, ADI 3715, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) “Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.” (STF, RE 729744, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) 14. Na mesma esteira, colaciona-se precedente desta Segunda Câmara Cível de minha relatoria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE REFERENTE A RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA AFASTADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão proferida sobre as contas do chefe do executivo municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, é meramente opinativa, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo Municipal. 2. Precedentes do STF (ADI 3715, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, acórdão eletrônico dje-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014, re 848826, relator(a): Min. Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-187 divulg 23-08-2017 public 24-08-2017 e re 729744, relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-186 divulg 22-08-2017 public 23-08-2017) e do TJRN (AI nº 2016.013325-0, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/10/2018; AC nº 2017.001894-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/02/2018; AI nº 2016.010998-1, Rel. Juiz Convocado, 1ª Câmara Cível, j. 22/02/2016). 3. Conhecimento e provimento do apelo.” (TJRN, AC nº 0100562-82.2016.8.20.0144, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/10/2021) 15. Portanto, sequer é necessário adentrar na análise das outras teses formuladas em sede recursal, em vista da ausência de força executiva do título constitui óbice à execução proposta pelo Município apelado. 16. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 17. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) do valor da execução. 18. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)