Procedimento Comum Cível 0801373-63.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801373-63.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801373-63.2019.8.20.5101. Autora: RITA BALBINO DE FRANCA Parte Ré: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Ordinária proposta por Rita Balbino de França em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos. A demanda foi julgada procedente em parte (ID 87108409), tendo a demandada sido condenada a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Os honorários foram fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o demandado pagar 70% (setenta por cento) e a parte autora 30% (trinta por cento). Ante mesmo de requerido o cumprimento de sentença, a parte ré peticionou nos autos informando o pagamento do valor da condenação, tendo juntado aos autos cálculos e o comprovante de pagamento no valor de R$1.436,37 (um mil e quatrocentos e trinta e eis reais e trinta e sete centavos), ID 89429336 – Pág. 108. Apresentado recurso de apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Logo após, a parte demandada juntou novo comprovante de pagamento da condenação no valor de R$1.092,48 (um mil, noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), ID 110754723 – Pág. 156. A parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado, tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento. Eis o relatório. Fundamento e decido. O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou com o valor depositado pela parte requerida, de modo que nada mais resta a este magistrado senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento do valor depositado à fl. 127 dos autos: 1) o primeiro, no montante de R$1.019,48 (um mil, dezenove reais e quarenta e oito centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da autora RITA BALBINO DE FRANÇA, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$1.436,92 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), com os respectivos acréscimos legais, em favor do advogado WAMBERTO BALBINO SALES, a título de honorários advocatícios, dos quais R$ 436,92 (quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) correspondem aos honorários contratuais e R$1.000,00 (um mil reais) correspondem aos honorários sucumbenciais; Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita Balbino de França Advogada: Kelly Maria Medeiros do Nascimento (OAB/RN 7.469) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Livia Karina Freitas da Silva (OAB/RN 11.929) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ NO MEMBRO SUPERIOR E PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO PUNHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A CONCLUSÃO DO PERITO. INVALIDEZ EM MEMBRO SUPERIOR QUE NÃO SE OBSERVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença, fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta Rita Balbino de França em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Caicó/RN, que nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT nº 0801373-63.2019.8.20.5101, proposta pela ora apelante em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a demandada no pagamento de indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) acrescido de correção monetária desde o sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou a seguradora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que a perícia não descreveu a extensão do dano no segmento funcional como determina a norma jurídica, sustentando, em seguida, que é ínfimo o valor estipulado a título de honorários recursais. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para que seja a seguradora condenada a pagar indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), além de fixas os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). A parte apelada apresentou contrarrazões no ID Num. 20986024. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público (ID Num. 21072963). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, limita-se a insurgência recursal à conclusão do laudo pericial que serviu de base para a sentença recorrida, bem como do valor atribuído aos honorários advocatícios. Do cotejo analítico dos documentos e fundamentos dispostos nos autos, entendo que merece acolhida, em parte, a argumentação contida nas razões recursais. Com efeito, a Avaliação Médica inserida no ID Num. 20986005 elaborada por médico Ortopedista e Traumatologista indicado pelo Juízo, atesta de forma clara que a parte autora, ora apelante, possui invalidez permanente parcial incompleta no punho direito com intensidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Logo, aplicando-se ao caso a tabela anexa à lei de regência do seguro DPVAT, a sequela atestada enquadra-se no item "perda completa da mobilidade de um dos punhos (...)", indenizável com 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo previsto em lei e, como a perícia atesta que a intensidade da incapacidade é de 25% (vinte e cinco por cento), a indenização devida para o segmento acometido é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), montante estipulado pela sentença recorrida. Nesse contexto, vê-se que a sentença aplicou a proporcionalidade da indenização conforme o grau da incapacidade permanente nos termos da tabela anexa à lei de regência dos seguros DPVAT, utilizando como base o laudo elaborado pelo mérito perito por ele designado que, por sua vez, foi submetido ao contraditório, não contrariou os demais elementos de prova e não apresentou nenhuma imprecisão que justifique o afastamento de suas conclusões. Por fim, sobre os honorários advocatícios, observa-se que o magistrado de primeiro grau fixou a verba em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (resultando no valor de R$ 84.37), o que se evidencia irrisório, bem inferior ao montante que vem sendo utilizado em outras demandas para a situação dos autos, de modo a justificar a definição dos honorários por aplicação equitativa, com incidência do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Desse modo, cumpre fixar os honorários nos moldes do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil e, considerando os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado no processo, entendo que o importe pretendido, de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para bem remunerar labor do advogado vitorioso na presente causa e adequado ao caso em exame. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801373-63.2019.8.20.5101 Polo ativo RITA BALBINO DE FRANCA Advogado(s): KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA registrado(a) civilmente como LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA Apelação Cível n° 0801373-63.2019.8.20.5101 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN Diante do exposto, ausente parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para fixar a verba honorária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

03/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará recebido

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)