Procedimento Comum Cível 0802132-07.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802132-07.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 01/02/2024.

07/12/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/12/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

05/12/2024, 15:43

Publicado Sentença em 01/02/2024.

05/12/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 17:34

Transitado em Julgado em 06/03/2024

18/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:19

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802132-07.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EDVAN BATISTA GOMES Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Através da decisão no ID 78538082, indeferi o pedido de justiça gratuita, e determinei a intimação da parte autora para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Por meio da petição no ID 78703856, o autor se manifestou no sentido de renovar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Na decisão no ID 78778470 novamente indeferi o requerimento de beneplácito da gratuidade da justiça, bem como a intimação do demandante para recolher as custas iniciais. No ID 80038884 foi noticiada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão retro. No ID 99071720 consta cópia da decisão do Agravo, transitada em julgada, na qual negou provimento ao recurso. O banco demandado, espontaneamente, compareceu à lide e apresentou contestação no ID 100706374. Consta no ID 100237786 ato ordinatório para intimação da parte requerente, por meio do seu patrono, para o recolhimento das custas iniciais. Através da petição no ID 108201369, a parte autora requereu NOVAMENTE A REABERTURA de prazo processual para cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, estabelece que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Como foi ressaltado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, do STJ, no julgamento do REsp. 1.906.378, o artigo 290 do CPC traz importante pressuposto processual ao estabelecer o cancelamento da distribuição do feito se a parte ou seu advogado não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. Assim sendo, a extinção do processo com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, prescinde de intimação pessoal da parte, uma vez que não se trata de abandono, mas sim de ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV; e 485, I, todos do CPC. Não cabe condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do banco promovido, uma vez que a instituição financeira apresentou contestação espontaneamente, antes do despacho de recebimento da inicial, que sequer aconteceu. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o presente processo, com base no disposto no art. 290 combinado com o art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 11 de janeiro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2024, 06:41

Conclusos para despacho

22/11/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 16:33

Sentença

•30/01/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802132-07.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EDVAN BATISTA GOMES Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Através da decisão no ID 78538082, indeferi o pedido de justiça gratuita, e determinei a intimação da parte autora para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Por meio da petição no ID 78703856, o autor se manifestou no sentido de renovar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Na decisão no ID 78778470 novamente indeferi o requerimento de beneplácito da gratuidade da justiça, bem como a intimação do demandante para recolher as custas iniciais. No ID 80038884 foi noticiada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão retro. No ID 99071720 consta cópia da decisão do Agravo, transitada em julgada, na qual negou provimento ao recurso. O banco demandado, espontaneamente, compareceu à lide e apresentou contestação no ID 100706374. Consta no ID 100237786 ato ordinatório para intimação da parte requerente, por meio do seu patrono, para o recolhimento das custas iniciais. Através da petição no ID 108201369, a parte autora requereu NOVAMENTE A REABERTURA de prazo processual para cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, estabelece que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Como foi ressaltado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, do STJ, no julgamento do REsp. 1.906.378, o artigo 290 do CPC traz importante pressuposto processual ao estabelecer o cancelamento da distribuição do feito se a parte ou seu advogado não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. Assim sendo, a extinção do processo com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, prescinde de intimação pessoal da parte, uma vez que não se trata de abandono, mas sim de ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV; e 485, I, todos do CPC. Não cabe condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do banco promovido, uma vez que a instituição financeira apresentou contestação espontaneamente, antes do despacho de recebimento da inicial, que sequer aconteceu. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o presente processo, com base no disposto no art. 290 combinado com o art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 11 de janeiro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)