Procedimento Comum Cível 0805009-80.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805009-80.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIANE FELIX DOMINGOS Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo n.º: 0805009-80.2023.8.20.5300 Parte Trata-se de ação de rito comum proposta RAIANE FELIX DOMINGOS, por meio da Defensoria Pública do Estado do RN, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados, objetivando a autorização e custeio de sua internação em leito clínico de tratamento de pneumologia. Argumentou que se encontra atualmente com quadro de enfisema pulmonar, necessitando, em caráter urgente, de encaminhamento para especialista em pneumologia, em virtude do agravamento do risco em caso de não internação em leito próprio. Alegou que o Estado do Rio Grande do Norte a inseriu em lista de regulação para destinação de leitos e que se encontra na posição de n.º 40, contudo, a sua não imediata transferência implica risco de morte, não podendo, portanto, esperar. Finalmente, aduziu que não possui condições financeiras de arcar com os custos da aquisição de forma privada. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que o demandado o forneça, sob pena de bloqueio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes federados. Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. Além disso, sendo a responsabilidade de prover a política pública de saúde comum aos entes públicos, deve estar de acordo com a divisão de competência estabelecida pelo Sistema Único de Saúde, conforme previsão da Lei nº 8.080/90. Sobre o tema, são precedentes dos Tribunais Superiores: Tema 793, STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela inerente, tendo em vista seu quadro clínico. 2. Quanto à alegada impossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp 1.556.454/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019 e AgInt no REsp 1.010.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. Ressalta-se que o Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida - Tema 793/STF -, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.06.2010. 5. E ainda, como bem salientou o Parquet Federal, "admitir a negativa de realizar, pelo Poder Público, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento médico da parte beneficiária, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado" (fl. 309, e-STJ). 6. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do STF, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.(STJ - AREsp: 1841444 MG 2021/0047503-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) Dito isso, no plano fático aduzido, por sua vez, constata-se que a parte autora é portadora de enfisema pulmonar, diagnosticado há seis meses, e que, desde 19 de agosto de 2023, se encontra internada no Hospital e Maternidade Dr. Lavoisier Maia. Na situação, constam informações médicas no sentido de que o quadro de saúde da demandante é de alto risco, necessitando de imediatos cuidados em internação própria, com especialidade de pneumologia, em virtude do sucessivo agravamento do enfisema. Com efeito, segundo consta da requisição médica para a realização da transferência de unidade, existe risco de morte em caso de não inserção em leito intensivo próprio, não sendo possível aguardar a ordem da lista de espera pública (ID Num. 106360154 – Pág. 8/10). No mesmo sentido, é de perfeita constatação que, embora a autora tenha, administrativamente, sido inserida da fila da central de regulação do Sistema Único de Saúde no Estado do RN, ela se encontra na posição de n.º 40 da lista, sendo desconsiderado pela Central o quadro de urgência/emergência concreto de que se reveste a situação da demandante, dado que o próprio órgão noticia que o risco de saúde não é avaliado em relação aos pacientes que se encontram em enfermaria. Em outras palavras, embora a demandante esteja no aguardo do leito intensivo e especializado para o seu problema, resta sumariamente demonstrada a ausência da prestação pelo Estado nesse momento oportuno de premente risco, impondo-se reconhecer a necessidade imediata de ordem judicial para que ela seja transferida de unidade hospitalar, como meio de se conter o risco de morte constatado pela profissional médica. Assim, no tocante ao procedimento médico pretendido, comprovada a sua necessidade e o seu não fornecimento pelo Estado oportunamente; bem como comprovada a sua possibilidade de dispensação no âmbito do sistema SUS, é de se reputar evidenciada a verossimilhança das alegações autorais quanto à probabilidade do direito pleiteado, sendo, portanto, de fornecimento obrigatório pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Com relação ao segundo requisito necessário à concessão da medida liminar, este se encontra igualmente presente, uma vez que a não transferência da demandante para leito clínico especializado em unidade de saúde equipada para especialidade de pneumologia, pode ocasionar concreta piora no quadro clínico da paciente, havendo evidências reais de risco de morte. Por fim, no que tange à ausência de irreversibilidade da medida, tem-se que, mesmo quando a tutela antecipada é faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la, uma vez que um direito indisponível do autor não pode ser sacrificado pela vedação legal. Nesse caso, valoram-se os interesses em jogo, e, sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão. Nesse sentido transcrevo a doutrina abaixo: Basta pensar na fixação de alimentos provisórios (os quais, como sabido, são irrepetíveis), ou nos casos em que, através de tutela provisória de urgência, se autoriza a realização de intervenção cirúrgica ou fornecimento de medicamento. É preciso, então, perceber a lógica por trás da regra que veda a concessão de tutela provisória satisfativa irreversível, o que permitirá compreender as exceções a ela. É que a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa irreversível resulta da necessidade de impedir que uma decisão provisória produza efeitos definitivos. Casos há, porém, em que se estará diante da situação conhecida como de irreversibilidade recíproca. Consiste isso na hipótese em que o juiz verifica que a concessão da medida produziria efeitos irreversíveis, mas sua denegação também teria efeitos irreversíveis. (.....) Pois em casos assim (e em muitos outros, como o da tutela de urgência satisfativa que determina o fornecimento de medicamentos, caso em que a concessão produz efeitos irreversíveis, já que os medicamentos serão consumidos, mas também a denegação da medida que produz efeitos irreversíveis, já que a pessoa que necessita do fornecimento gratuito de medicamentos pode até mesmo morrer se os não receber) cessa a vedação e passa a ser possível - desde que presentes os outros dois requisitos - a concessão da tutela de urgência satisfativa. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, ed. Atlas, 2015. p.159-160) Aliás, já entendeu o Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 40 (CJF) – A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Em arremate, o objeto da liminar não se encontra entre as hipóteses vedadas de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, previstas na Lei 12.016/2009, sendo o deferimento, assim, medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pela demandante, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte garanta e viabilize, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), a autorização e o custeio da internação da demandante em leito clínico com tratamento de pneumologia, nos moldes da requisição médica, seja na rede pública, seja na rede conveniada ou de saúde suplementar, garantindo, ainda, todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde daquela. Deixo de arbitrar multa cominatória incidente sobre a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em face da possibilidade de sua efetivação por meio de bloqueio pecuniário em conta bancária do demandado, o que se mostra menos oneroso ao erário. Ressalte-se que deve o Coordenador da Central de Regulação de Leitos ser intimado pessoalmente através dos e-mails [email protected] e [email protected] para cumprir a presente decisão, bem assim para informar se existe vaga na rede conveniada de saúde, notificando os Hospitais da rede suplementar de saúde para informar sobre a existência de vaga, sob pena de sequestro judicial no valor referente ao tratamento. Para efeito de eventual e superveniente bloqueio, caberá à parte demandante, previamente, juntar aos autos três orçamentos distintos que indiquem o valor da diária do internamento solicitado na via privada. Decorrido o prazo sem manifestação do Estado e juntados orçamentos, proceda-se ao bloqueio inicial do valor suficiente para internação da demandante pelo período mínimo de 07 (sete) dias, por meio do Sistema Sisbajud, na conta da parte ré, tomando por base o menor orçamento apresentado. Efetuado o bloqueio via Sistema Sisbajud, encaminhem-se a presente decisão para a instituição bancária, devendo a mesma proceder à transferência dos valores diretamente ao fornecedor que apresentar menor preço (encaminhar anexa uma planilha com o nome do fornecedor, dados bancários e valor exato para transferência), devendo a parte autora, de posse da comprovação da transferência (que deve ser fornecida pela instituição bancária), realizar o procedimento e apresentar comprovação de tal fato, com a apresentação de nota fiscal e recibo em 05 (cinco) dias após sua concretização. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Sem prejuízo, cite-se o ente requerido para, no prazo de 30 (trinta dias), responder aos termos da presente ação. Contestada a ação, havendo alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, questões preliminares, ou reconvenção, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Após, remetam-se os autos à Comarca competente para processamento. Diligências necessárias. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

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