Execução Fiscal 0811370-30.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0811370-30.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811370-30.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PACCE ENGENHARIA LTDA DECISÃO A parte exequente requereu o redirecionamento do presente executivo fiscal em face do sócio da empresa executada. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível o redirecionamento da execução fiscal em face daquele cujo nome consta da certidão da dívida ativa, documento que, por ser dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3.º, caput, da Lei n. 6.830/1980), faz presumir – em caráter juris tantum – a responsabilidade do sócio da pessoa jurídica executada. No tocante aos sócios não indicados na CDA, o redirecionamento da execução depende da demonstração de que agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, de que houve a dissolução irregular da empresa, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1884292 SE 2020/0174446-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021). Contudo, no presente caso, verifica-se que o Município de Parnamirim informou endereço na petição de Id. 84172666 no qual a empresa executada foi devidamente citada (Id. 88632979). Assim, havendo ciência da Administração Municipal quanto ao endereço atualizado da empresa executada, não é possível presumir, neste momento processual, a dissolução irregular da referida empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão e citação do corresponsável. Intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 40 da Lei nº. 6.830/80). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Todas as movimentações(54)