Execução Fiscal 0800522-83.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 618,93

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-83.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto ainda a liberação de quaisquer constrições porventura ocorridas em desfavor da parte executada. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/07/2024, 08:53

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:28

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-83.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto ainda a liberação de quaisquer constrições porventura ocorridas em desfavor da parte executada. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/07/2024, 08:53

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:28

Juntada de certidão

24/06/2024, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 17:58

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:40

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:40

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:16

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:19

Outras Decisões

16/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:36

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:36

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:23

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:52

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800522-83.2023.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. TANGARÁ, 13 de novembro de 2023 DAMIANA MARIA DA SILVA Chefe de Secretaria

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:39

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 13:09

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:18

Publicado Intimação em 11/09/2023.

14/09/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

14/09/2023, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNCIIPAL DE SERRA CAIADA Demandado(a): EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, no dia 15/07/2023, compareci ao endereço do mandado, NÃO LOCALIZEI Maria das Graças da Silva, na ausência da numeração do imóvel, perguntei a vários moradores do local, os quais informaram não conhecer a executada, que é mais comum se conhecerem por apelidos.. Devolvo o mandado e aguardo novas determinações. TANGARÁ/RN, 16 de julho de 2023. ANAILDE PINHEIRO COSTA Oficial de Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800522-83.2023.8.20.5133 Demandante:

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de certidão

16/07/2023, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:38

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 17:02

Decisão

•16/07/2024, 08:53

Despacho

•25/04/2024, 09:14

Decisão

•16/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:33

Despacho

•12/05/2023, 15:29