Execução Fiscal 0800024-81.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800024-81.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800024-81.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: MARIA TELUCIA FERREIRA DECISÃO Ao compulsar os autos dos Embargos à Execução de nº 0802112-92.2022.8.20.5113, observa-se que tais embargos foram recebidos por este Juízo, sendo determinada a intimação da parte embargada (Município de Tibau) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução opostos. Nos termos dos arts. 313, inciso V, alínea "a" c/c 919 do Código de Processo Civil (CPC), há possibilidade de se suspender a execução caso o objeto principal esteja correlato ao julgamento de outro processo pendente, tal qual a hipótese dos autos, posto que depende da apreciação dos Embargos à Execução Fiscal para o regular prosseguimento do feito, diante da tese ventilada pela parte executada e embargante nos autos de nº 0802112-92.2022.8.20.5113. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio, como se vê nos julgados adiante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento antecipado, há de ser confirmada a decisão singular que deferiu ao autor o pedido de tutela de urgência a fim de suspender a cobrança de parcelas do contrato. 2. O artigo 313 do CPC - atraído ao processo de execução por força do artigo 921 do CPC -, determina a suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) (TJGO, Agravo de Instrumento 5400862-27.2023.8.09.0149, Rel. Des. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.016, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] III - A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea ?a?, ambos do Código de Processo Civil. IV- Não é prudente que se permita o prosseguimento da ação de execução, sem que, antes, seja resolvida a questão contida na ação declaratória, contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5291282-65.2023.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) Sendo assim, uma vez que o prosseguimento regular desta execução fiscal depende de decisão prolatada em sede dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, determino a suspensão do presente feito executivo, até que sobrevenha o julgamento pertinente aos Embargos à Execução nº 0802112-92.2022.8.20.5113. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

05/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Petição de petição

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Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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