Cumprimento de sentença 0814368-98.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 35.728,78

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Partes do Processo

GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM

CPF

Autor

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Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

04/12/2024, 09:59

Publicado Intimação em 28/02/2024.

04/12/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:37

Expedido alvará de levantamento

27/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 12:29

Todas as movimentações(161)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

04/12/2024, 09:59

Publicado Intimação em 28/02/2024.

04/12/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 09:59

Despacho

•14/05/2024, 09:57

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legal

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Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:37

Expedido alvará de levantamento

27/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 09:57

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:58

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:11

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/03/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0814368-98.2016.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco), se manifestar sobre a certidão de ID nº 115539190, requerendo o que entender de direito. Mossoró – RN, 22 de fevereiro de 2024 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0814368-98.2016.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo a advogada da parte autora para, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, indicar dados bancários de sua titularidade para expedição de alvará. Mossoró-RN, 6 de fevereiro de 2024 FRANCISCO C. M. JÁCOME Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA SOFIA BARRETO COSTA Estagiária de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:45

Juntada de certidão

15/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:03

Juntada de certidão

28/09/2023, 12:09

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 07:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

15/09/2023, 05:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:56

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0814368-98.2016.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 1 de setembro de 2023 FRANCISCO C. M. JÁCOME Chefe de Secretaria GABRIEL VITOR MENDES CASTRO Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 18:49

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:10

Outras Decisões

16/03/2023, 08:12

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 13:58

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2022 23:59.

09/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2022 23:59.

09/08/2022, 00:25

Juntada de certidão

13/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/03/2022, 17:59

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 04:14

Conclusos para despacho

14/10/2021, 09:54

Juntada de termo

14/10/2021, 09:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2021, 11:05

Determinada Requisição de Informações

28/06/2021, 07:45

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 11:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 06:48

Juntada de certidão

26/03/2021, 09:05

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2021, 09:37

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 04:45

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2020, 10:33

Juntada de Petição de comunicações

03/12/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 06:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 06:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/12/2020, 17:59

Recebidos os autos

23/11/2020, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/10/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 16/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 05:59

Juntada de certidão

20/08/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 10:11

Conclusos para despacho

10/06/2019, 07:52

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 01:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 19:01

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 18:07

Juntada de Petição de apelação

29/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 09:41

Julgado improcedente o pedido

26/03/2019, 17:14

Conclusos para julgamento

20/06/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 11:02

Conclusos para despacho

25/01/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 14:59

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 01:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 17:42

Conclusos para despacho

25/07/2017, 15:20

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 15:20

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 09:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 09:35

Juntada de Petição de contestação

16/06/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/02/2017 23:59:59.

03/02/2017, 15:16

Decorrido prazo de GERUSA MARIA COSTA DE AMORIM em 18/11/2016 23:59:59.

19/11/2016, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/10/2016, 16:18

Conclusos para despacho

07/09/2016, 16:59

Expedição de Certidão.

07/09/2016, 16:59

Juntada de Petição de petição incidental

19/08/2016, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2016, 15:48

Conclusos para decisão

20/07/2016, 17:02

Distribuído por sorteio

20/07/2016, 17:02

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:49

Decisão

•16/03/2023, 08:12

Despacho

•06/02/2023, 10:18

Despacho

•25/11/2022, 13:58

Decisão

•28/03/2022, 17:59

Despacho

•26/10/2021, 04:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2021, 11:05

Petição

•06/07/2021, 11:05

Despacho

•28/06/2021, 07:45

Despacho

•02/02/2021, 04:45

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 06:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 17:59

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/05/2024, 09:59

Despacho

•14/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:49

Decisão

•16/03/2023, 08:12

Despacho

•06/02/2023, 10:18

Despacho

•25/11/2022, 13:58

Decisão

•28/03/2022, 17:59

Despacho

•26/10/2021, 04:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2021, 11:05

Petição

•06/07/2021, 11:05

Despacho

•28/06/2021, 07:45

Despacho

•02/02/2021, 04:45

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 06:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 17:59

Acórdão

•12/03/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 10:13

Despacho

•18/06/2019, 10:07

Sentença

•26/03/2019, 17:13

Despacho

•14/06/2018, 10:57

Despacho

•30/08/2017, 17:42

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 09:35

Decisão

•10/10/2016, 16:18

Despacho

•26/07/2016, 15:48