Execução Fiscal 0500927-64.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.469,59

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO DE MEDEIROS PINTO

OAB/RN 6330·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(248)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

ISABEL PORFIRIO BEZERRA

CPF

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:39

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 13:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/02/2024, 10:41

Juntada de termo

20/02/2024, 12:42

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

15/02/2024, 10:41

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2024, 14:22

Juntada de termo

08/02/2024, 14:19

Juntada de termo

05/12/2023, 16:11

Juntada de termo

27/10/2023, 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0500927-64.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ISABEL PORFIRIO BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente para dar vista aos autos e manifestar-se requerendo o que entender devido, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de setembro de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:50

Todas as movimentações(112)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:39

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 13:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/02/2024, 10:41

Juntada de termo

20/02/2024, 12:42

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 14:08

Decisão

•28/11/2025, 12:19

15/02/2024, 10:41

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2024, 14:22

Juntada de termo

08/02/2024, 14:19

Juntada de termo

05/12/2023, 16:11

Juntada de termo

27/10/2023, 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0500927-64.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ISABEL PORFIRIO BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente para dar vista aos autos e manifestar-se requerendo o que entender devido, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de setembro de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 12:23

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Isabel Porfirio Bezerra Advogado: Advogado(s) do reclamado: PABLO DE MEDEIROS PINTO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. O Exequente requereu a devolução da presente ação ao juízo de origem (Id.93971220). Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0500927-64.2006.8.20.0001 defiro o pedido e determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo natural, com as cautelas legais. Natal, 04 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:29

Outras Decisões

04/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

09/12/2022, 12:14

Publicado Intimação em 06/12/2022.

09/12/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 22:04

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2022, 17:36

Outras Decisões

16/02/2022, 16:33

Conclusos para despacho

17/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 06:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:03

Juntada de certidão

24/03/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 20:31

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:43

Recebidos os autos

23/09/2020, 12:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 12:13

Certidão expedida/exarada

06/06/2019, 15:19

Relação encaminhada ao DJE

05/06/2019, 16:14

Expedição de edital

06/05/2019, 18:06

Recebimento

22/04/2019, 11:13

Recebimento

22/04/2019, 11:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2019, 09:20

Recebidos os Autos do Magistrado

26/03/2019, 13:40

Recebidos os Autos do Magistrado

26/03/2019, 13:40

Mero expediente

25/03/2019, 15:17

Concluso para despacho

24/10/2018, 11:17

Juntada de carta precatória

24/10/2018, 10:35

Expedição de termo

23/05/2018, 10:21

Expedição de carta precatória

10/05/2018, 09:28

Mero expediente

10/05/2018, 09:22

Expedição de termo

04/04/2018, 15:13

Certidão expedida/exarada

26/10/2017, 09:50

Certidão expedida/exarada

16/02/2017, 15:37

Relação encaminhada ao DJE

14/02/2017, 12:16

Recebimento

25/08/2014, 10:54

Improcedência

20/08/2014, 11:19

Concluso para despacho

17/03/2014, 16:26

Petição

17/03/2014, 16:25

Recebimento

17/03/2014, 10:14

Concluso para despacho

16/01/2014, 10:17

Recebimento

08/10/2013, 12:00

Mero expediente

02/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

30/08/2013, 12:00

Petição

29/08/2013, 12:00

Recebimento

25/07/2013, 12:00

Petição

22/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/07/2013, 12:00

Recebimento

18/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/05/2013, 12:00

Recebimento

07/05/2013, 12:00

Mero expediente

03/05/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

08/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/03/2013, 12:00

Juntada de AR

10/01/2013, 13:00

Expedição de carta precatória

09/08/2012, 12:00

Mero expediente

21/06/2012, 12:00

Recebimento

31/05/2012, 12:00

Mero expediente

30/05/2012, 12:00

Mero expediente

30/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

28/02/2012, 12:00

Recebimento

23/02/2012, 13:00

Concluso para despacho

09/06/2011, 12:00

Recebimento

09/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/04/2011, 12:00

Mero expediente

22/03/2011, 12:00

Juntada de mandado

14/03/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

01/02/2011, 13:00

Concluso para Despacho

01/12/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2009, 13:00

Recebimento

01/12/2009, 13:00

Mandado Expedido

05/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/08/2008, 12:00

Expedir Mandados

04/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/02/2008, 12:00

Carga à PGM

13/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/03/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

05/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

26/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

09/02/2007, 13:00

Juntada de Petição

08/02/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

05/02/2007, 13:00

Carga à PGM

21/09/2006, 12:00

Recebimento

08/06/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

07/06/2006, 12:00

Decisão

•10/11/2025, 15:06

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•27/08/2025, 15:23

Sentença

•25/04/2025, 15:17

Decisão

•03/04/2025, 13:46

Decisão

•14/10/2024, 10:53

Despacho

•02/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:38

Decisão

•19/10/2023, 12:04

Despacho

•06/09/2023, 12:23

Decisão

•04/09/2023, 12:26

Despacho

•10/11/2022, 22:04

Decisão

•16/02/2022, 16:33

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/03/2026, 14:08

Decisão

•28/11/2025, 12:19

Decisão

•10/11/2025, 15:06

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•27/08/2025, 15:23

Sentença

•25/04/2025, 15:17

Decisão

•03/04/2025, 13:46

Decisão

•14/10/2024, 10:53

Despacho

•02/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:38

Decisão

•19/10/2023, 12:04

Despacho

•06/09/2023, 12:23

Decisão

•04/09/2023, 12:26

Despacho

•10/11/2022, 22:04

Decisão

•16/02/2022, 16:33

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•03/11/2020, 20:31

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•23/09/2020, 12:48

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