Execução Fiscal 0510230-05.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.919,20

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

CPF

Reu

F A DANTAS REPRESENTACOES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024

22/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:26

Extinto o processo por desistência

16/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição de extinção

12/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:37

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 09:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/04/2024, 10:31

Juntada de recibo (sisbajud)

05/04/2024, 11:15

Juntada de termo

01/04/2024, 16:05

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:05

Outras Decisões

15/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

09/01/2024, 22:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2023, 02:19

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024

22/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:26

Extinto o processo por desistência

16/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:54

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição de extinção

12/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:37

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 09:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/04/2024, 10:31

Juntada de recibo (sisbajud)

05/04/2024, 11:15

Juntada de termo

01/04/2024, 16:05

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:05

Outras Decisões

15/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

09/01/2024, 22:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

03/10/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

03/10/2023, 03:34

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/10/2023, 03:34

Publicado Intimação em 26/09/2023.

27/09/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0510230-05.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: F A DANTAS REPRESENTACOES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente para dar vista aos autos e manifestar-se requerendo o que entender devido, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 07:56

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: F A DANTAS REPRESENTACOES e outros Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. O Exequente requereu a devolução da presente ação ao juízo de origem (Id. 92441417). Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0510230-05.2006.8.20.0001 defiro o pedido e determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo natural, com as cautelas legais. Natal, 04 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:22

Outras Decisões

04/09/2023, 11:32

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:26

Publicado Intimação em 08/11/2022.

10/11/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

10/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 00:03

Conclusos para decisão

18/03/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 23:36

Conclusos para despacho

04/11/2021, 08:03

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

15/04/2021, 15:02

Outras Decisões

28/01/2021, 11:26

Conclusos para decisão

27/01/2021, 11:02

Recebidos os autos

01/10/2020, 18:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

23/07/2020, 09:57

Recebidos os Autos do Magistrado

23/07/2020, 09:15

Concluso para despacho

08/07/2020, 11:07

Recebimento

01/07/2020, 14:38

Recebimento

01/07/2020, 14:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/02/2020, 13:50

Mero expediente

14/02/2020, 12:56

Mero expediente

12/02/2020, 16:24

Recebimento

05/02/2020, 13:42

Recebimento

05/02/2020, 13:42

Redistribuição de Processo - Saida

05/12/2019, 11:40

Redistribuição por direcionamento

05/12/2019, 11:40

Remetidos os Autos à Distribuição

03/12/2019, 08:45

Mero expediente

25/11/2019, 16:04

Concluso para decisão

30/09/2019, 13:12

Certidão expedida/exarada

30/09/2019, 13:09

Mero expediente

23/09/2019, 11:17

Recebimento

30/07/2019, 09:37

Redistribuição de Processo - Saida

23/07/2019, 18:34

Redistribuição por direcionamento

23/07/2019, 18:34

Remetidos os Autos à Distribuição

19/07/2019, 12:10

Recebimento

18/06/2019, 14:50

Remetidos os Autos à Distribuição

14/06/2019, 06:25

Recebimento

16/04/2019, 15:43

Remetidos os Autos à Distribuição

10/04/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 17:14

Certidão expedida/exarada

10/04/2019, 17:09

Despacho Proferido em Correição

09/04/2019, 17:15

Concluso para despacho

17/01/2019, 17:38

Recebimento

15/01/2019, 12:07

Recebimento

15/01/2019, 12:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2018, 10:59

Mero expediente

11/05/2018, 08:40

Certidão expedida/exarada

11/07/2017, 10:28

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2017, 11:59

Recebimento

26/06/2017, 16:59

Expedição de edital

23/06/2017, 09:06

Mero expediente

23/06/2017, 09:01

Concluso para despacho

30/05/2017, 18:13

Recebimento

30/05/2017, 18:11

Concluso para despacho

03/05/2017, 14:06

Recebimento

30/03/2017, 11:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/03/2017, 13:39

Juntada de mandado

09/02/2017, 17:16

Expedição de termo

24/10/2016, 16:07

Expedição de mandado

24/10/2016, 16:06

Mero expediente

01/03/2016, 15:40

Recebimento

29/01/2016, 12:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/09/2015, 10:50

Despacho Proferido em Correição

07/10/2014, 10:58

Recebimento

17/12/2013, 13:00

Decisão Proferida

13/12/2013, 13:00

Concluso para decisão

23/08/2013, 12:00

Recebimento

16/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/11/2012, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

19/11/2012, 13:00

Recebimento

25/10/2012, 13:00

Decisão Proferida

23/10/2012, 13:00

Decisão Proferida

23/10/2012, 13:00

Concluso para despacho

09/05/2012, 12:00

Recebimento

03/05/2012, 12:00

Juntada de AR

03/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/03/2012, 12:00

Juntada de mandado

30/01/2012, 13:00

Prazo Alterado

30/12/2011, 13:00

Prazo Alterado

18/12/2011, 13:00

Expedição de termo

30/11/2011, 13:00

Expedição de carta de citação

07/11/2011, 01:00

Mero expediente

04/11/2011, 01:00

Audiência

26/10/2011, 13:00

Expedição de mandado

27/04/2011, 12:00

Juntada de AR

10/02/2010, 13:00

Despacho Proferido em Correição

02/12/2009, 13:00

Recebimento

02/12/2009, 13:00

Concluso para Despacho

01/12/2009, 13:00

Mandado Expedido

15/04/2009, 12:00

Juntada de AR

25/03/2009, 12:00

Carta de Citação Expedida

12/02/2009, 13:00

Aguardando Juntada de AR

11/02/2009, 13:00

Aguardando Juntada de AR

11/02/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

18/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2007, 13:00

Expedir Carta de Citação

12/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/07/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

16/07/2007, 12:00

Carga à PGM

05/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

04/09/2006, 12:00

Recebimento

04/09/2006, 12:00

Decisão

•15/01/2024, 11:50

Despacho

•21/09/2023, 07:56

Decisão

•04/09/2023, 11:32

Despacho

•04/11/2022, 00:03

Despacho

•16/11/2021, 23:36

Decisão

•28/01/2021, 11:26

Despacho

•01/10/2020, 18:47

Despacho

•01/10/2020, 18:47

Despacho

•01/10/2020, 18:47

Despacho

•01/10/2020, 18:47