Execução Fiscal 0509632-51.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(258)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

PITOLA

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

FONFON

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

BALEIA

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

NENA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BIU

Terceiro

BAR

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

BAITA

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

G E

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

GRACA

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

BILU

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

"YARA"

Terceiro

MILI

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM Nº 1983

Terceiro

LISBOA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

BATATA

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ELICK

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

JOCA

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E Mª APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

BB

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

JOYCE

Terceiro

OI

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

LUCAS

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

CORRO

Terceiro

NATAN

Terceiro

GORDO

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

MANCHET

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

TOCA

Terceiro

NETINHO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

NETO

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

KEILA

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

MAGAO

Terceiro

DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

POPO

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

NININHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

EDILMA

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

POMPEU

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

JODA

Terceiro

TATAO

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

NEGA

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

RO

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

BRANCA

Terceiro

NILSON

Terceiro

FULO

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

IDINHA

Terceiro

HP

Terceiro

1466

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

BOSCH

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

BATON

Terceiro

MOABE

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

GALEGA

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

LU

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

TATA

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

GOL

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

BARAO

Terceiro

GERSE

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BETA

Terceiro

SPC

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

GILVAN

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

TOINHA

Terceiro

FUINHA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

LULA

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

GALEGO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

MARLENE

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

GRILO

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

CHICO

Terceiro

TANY

Terceiro

DARIO

Terceiro

NOLEM

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

MARIA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DEDE

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

WENIA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

DODO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

BETINHA

Terceiro

PANGARE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

DUCA

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

Francisco Ivanaldo da Trindade

CNPJ

Reu

FRANCISCO IVANALDO DA TRINDADE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 10:29

Juntada de termo

21/03/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 07:39

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:25

Juntada de certidão

04/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

15/09/2023, 05:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

15/09/2023, 05:30

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 10:29

Juntada de termo

21/03/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2024, 10:58

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 10:58

Decisão

•14/12/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 07:39

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:25

Juntada de certidão

04/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

15/09/2023, 05:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

15/09/2023, 05:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 12:22

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: CELINA MARIA LINS LOBO Executado: Francisco Ivanaldo da Trindade e outros Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. O Exequente requereu a devolução da presente ação ao juízo de origem (Id. 94586928). Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0509632-51.2006.8.20.0001 defiro o pedido e determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo natural, com as cautelas legais. Natal, 04 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:33

Outras Decisões

04/09/2023, 11:33

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/10/2022, 07:55

Juntada de certidão

18/01/2021, 11:34

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 12:40

Recebimento

18/08/2020, 12:30

Recebimento

18/08/2020, 12:30

Outras Decisões

07/11/2019, 11:16

Expedição de mandado

24/07/2019, 13:36

Mero expediente

11/07/2019, 12:29

Redistribuição de Processo - Saida

29/03/2019, 09:25

Redistribuição por direcionamento

29/03/2019, 09:25

Remetidos os Autos à Distribuição

28/03/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Magistrado

28/03/2019, 14:06

Recebidos os Autos do Magistrado

28/03/2019, 14:06

Certidão expedida/exarada

28/03/2019, 14:04

Despacho Proferido em Correição

25/03/2019, 13:19

Concluso para despacho

10/10/2018, 16:50

Recebimento

10/10/2018, 11:19

Recebimento

10/10/2018, 11:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2018, 08:41

Mero expediente

11/05/2018, 07:16

Certidão expedida/exarada

27/07/2017, 16:58

Relação encaminhada ao DJE

26/07/2017, 17:34

Expedição de edital

26/07/2017, 17:13

Expedição de edital

18/07/2017, 07:58

Mero expediente

18/07/2017, 07:52

Mero expediente

05/05/2016, 13:52

Recebimento

29/03/2016, 09:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/02/2016, 10:24

Juntada de mandado

04/02/2016, 15:11

Expedição de mandado

09/12/2015, 14:34

Expedição de termo

09/12/2015, 10:39

Recebimento

27/02/2015, 14:10

Mero expediente

26/02/2015, 13:37

Mero expediente

09/12/2014, 15:33

Concluso para despacho

23/09/2013, 12:00

Recebimento

20/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/03/2013, 12:00

Recebimento

10/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

09/10/2012, 12:00

Petição

12/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2011, 12:00

Reativação

05/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/04/2011, 12:00

Recebimento

12/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

12/08/2010, 12:00

Processo Suspenso

12/08/2010, 12:00

Recebimento

29/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

10/06/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

06/04/2010, 12:00

Carga à PGM

09/03/2010, 12:00

Recebimento

05/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

25/02/2010, 12:00

Concluso para Decisão

08/12/2009, 13:00

Recebimento

26/11/2009, 13:00

Concluso para Decisão

25/11/2009, 13:00

Decisão Interlocutória

25/11/2009, 13:00

Concluso para Despacho

02/09/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

01/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

01/09/2009, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

22/07/2009, 12:00

Carga à PGM

22/07/2009, 12:00

Processo Suspenso

06/12/2007, 13:00

Despacho Proferido

28/11/2007, 13:00

Juntada de AR

06/08/2007, 12:00

Juntada de AR

03/08/2007, 12:00

Juntada de AR

03/08/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

04/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/07/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

13/06/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

08/05/2007, 12:00

Carga à PGM

04/10/2006, 12:00

Recebimento

30/08/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

29/08/2006, 12:00

Despacho

•06/09/2023, 12:22

Decisão

•04/09/2023, 11:33

Despacho

•18/11/2022, 14:24

Despacho

•14/12/2020, 17:24

Despacho

•14/12/2020, 17:24

Despacho

•14/12/2020, 17:24

Despacho

•14/12/2020, 17:24