Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801943-20.2023.8.20.5130 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801943-20.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801943-20.2023.8.20.5130. Réu: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a): SILVANIO APARECIDO DO NASCIMENTO e outros Defiro a justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial necessita de alguns reparos, sobretudo tendo em vista a redação dada do art. 80 da Lei de Registros Públicos. Com efeito, é o seu teor: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Nesse aspecto, verifica-se que restam faltantes algumas das informações que devem estar presentes no assento de óbito, notadamente a informação sobre a existência de outros filhos, com a respectiva qualificação, e de herdeiros menores, inclusive para aferição de legitimidade processual; estado civil do de cujus; profissão, naturalidade e residência dos pais; existência de testamento; condição de eleitor. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial com as informações solicitadas, sob pena de indeferimento. Após, cumprida a determinação, abram-se vistas ao Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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