Agravo de Instrumento 0803596-24.2023.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0803596-24.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803596-24.2023.8.20.0000 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Polo passivo HUDSON DA SILVA MOREIRA Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU PROVIMENTO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA E-EMAIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, CPC), conheço deste Recurso. Na hipótese, a parte Recorrente pede a concessão da liminar de busca e apreensão buscando comprovar a constituição da mora do devedor por notificação eletrônica via e-mail. Ora, a ação de busca e apreensão tem como pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento e a demonstração da constituição do devedor fiduciário em mora, consoante disposto no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969 e na Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a partir da vigência da Lei n.º 13.043/2014, que alterou a redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo mutuário, sendo prescindível a sua intimação pessoal. Senão, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse viés, é possível observar que a instituição financeira comprovou o envio de notificação via e-mail à parte Agravada sem a necessária notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor que é documento imprescindível para evidenciar a mora e, por consequência, para a propositura da ação de busca e apreensão. Sobre o tema, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. COMUNICAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. FALTA DE ATO VÁLIDO CONSTITUTIVO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0831093-79.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) grifei EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TENTATIVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR VIA E-MAIL. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ATO CONSTITUTIVO QUE PODE SER REALIZADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO FEITO POR CARTÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.398.356/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0800599-73.2020.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2022) grifei EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0801354-34.2020.8.20.5162, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/03/2021) grifei Assim, a notificação via e-mail não prova a notificação extrajudicial do devedor a autorizar a concessão da liminar de busca e apreensão, pois ausente a probabilidade do direito autoral. Portanto, analisando as questões controvertidas nestes autos, não vejo motivação suficiente para reformar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, sem o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão recorrida em sua integralidade. É o voto. Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803596-24.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 22:51

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023.

17/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Juntada de documento de comprovação

10/05/2023, 08:45

Juntada de documento de comprovação

10/05/2023, 08:45

Juntada de documento de comprovação

20/04/2023, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 10:49

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 09:39

Documentos

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 10:43

DESPACHO

•03/04/2023, 10:49

—

Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023.

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON DA SILVA MOREIRA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio