Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813464-10.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813464-10.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: VANESKA CALDAS GALVÃO TEIXEIRA EMBARGADO(S): TECIDOS LÍDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS RELEVANTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813464-10.2018.8.20.5106 Polo ativo TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS, THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813464-10.2018.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão de Id 21529573, por meio do qual a 3ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por TECIDOS LÍDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Ação Ordinária pela citada empresa em face do ente público ora embargante, julgou improcedente o pedido formulado na exordial (Id 18728606). Em suas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, a existência de omissão quanto ao enfrentamento dos “argumentos o Estado trazidos em sede de contestação, que rebatem exatamente a acusação de sanção política no presente caso, amparando-se, para tanto, em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal”. (Id 21733016 - Pág. 2) Veiculou as demais alegações que entendeu pertinentes e pediu o conhecimento e provimento do recurso, de modo a serem suprimidos os vícios supostamente existentes, conferindo-se efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 22873993). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese a exposição formulada pelo recorrente, esta não merece prosperar, não se reputando configurado, na hipótese, qualquer dos vícios a que alude o art. 1022 do CPC, tendo sido apreciada no acórdão toda a matéria discutida e com relevância ao deslinde do feito, de modo a justificar o desprovimento do apelo aviado. Enfatizou-se, a propósito, no julgado (Id 21529573): (...) Segundo narrado na exordial, no dia 19/10/2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Ato Declaratório de Inaptidão nº 269/2016 – SIEFI, tornando inapta a inscrição estadual da empresa demandante, nos termos do art. 681-D, VII, a, do Regulamento do ICMS, sendo que, a despeito de haver sido regularizada a pendência quanto à apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), o Fisco Estadual não reativou a inscrição da autora, o que, segundo defendido em sede recursal, revelar-se-ia ilegítimo, afrontando o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em análise dos autos, verifica-se que o Ato Declaratório de Inaptidão nº 269/2016 – SIEFI lastreou-se no descumprimento da sobredita obrigação acessória prevista no art. do art. 681-D, VII, a, do Regulamento do ICMS, conforme se observa do Id 4054442 - Pág. 5. Ocorre que a demandante cumpriu as pendências com base nas quais o Fisco emitiu o mencionado ato declaratório de inaptidão da inscrição estadual da empresa, persistindo tal inaptidão em razão da existência de débitos de ICMS em nome da empresa ora recorrente. Com relação ao tema, já se encontra pacificado o entendimento segundo o qual não é legítima a utilização, pela Administração Tributária, de mecanismos que busquem, por via oblíqua, coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, indo tal conduta de encontro aos postulados constitucionais que asseguram a livre iniciativa, a liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, inscritos nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170, todos do Texto Magno. (...) (Destaques do texto original) Na sequência, invocou-se o entendimento sumulado do STF sobre a matéria, fazendo-se menção aos seguintes verbetes: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas. Em seguida, foram citados precedentes emanados da Excelsa Corte, ratificando o entendimento consubstanciado nos sobreditos verbetes sumulares e, posteriormente, foram mencionados julgados desta Corte Estadual de Justiça, seguindo o mesmo posicionamento. Como se verifica, todos os argumentos suscitados pelo apelante, e que se reputaram relevantes e suficientes ao deslinde da controvérsia, restaram devidamente enfrentados pelo órgão julgador no acórdão embargado, sendo neste expressamente consignadas as razões pelas quais não mereceram ser acolhidas as alegações formuladas pelo recorrente, nos moldes acima destacados e transcritos. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter excepcional, destinando-se, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição (interna) ou corrigir erro material. Portanto, devido aos seus estritos contornos processuais, e considerando a sua natureza eminentemente integrativa, os aclaratórios não se prestam a promover a rediscussão da causa, com vistas à modificação do entendimento adotado no julgado recorrido, devendo para tanto, se for o caso, a parte se valer dos instrumentos recursais idôneos a essa finalidade. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais citados pelas partes, se já encontrou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia e para embasar a decisção proferida, tal como se verificou no caso em apreço. À vista dos fundamentos aqui explicitados, o desacolhimento do pleito formulado pelo embargante é medida que se impõe. Por fim, registra-se a aplicabilidade da regra contida no art. 1025 do CPC, para fins de prequestionamento, nas hipóteses de interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 25 de Março de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813464-10.2018.8.20.5106 Polo ativo TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): THALES JOSE REGO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813464-10.2018.8.20.5106 APELANTE (S): TECIDOS LÍDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO (S): THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS APELADO (S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DECLARATÓRIO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO FISCAL ESTADUAL, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGITIMIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE MECANISMOS QUE IMPLIQUEM FORMA DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1º, IV, 5º, XIII, E 170, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 7-0, 323 E 547 DO STF. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 914045 RG. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para reformar sentença e julgar procedente o pedido deduzido na pela autora, deferindo, ainda, o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente feito consiste em verificar se merece reforma a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, na qual se considerou improcedente a pretensão veiculada nos autos, entendendo a juíza a quo que não havia sido demonstrado pela empresa autora “o cumprimento dos requisitos legais autorizadores da reativação da sua inscrição estadual”. Segundo narrado na exordial, no dia 19/10/2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Ato Declaratório de Inaptidão nº 269/2016 – SIEFI, tornando inapta a inscrição estadual da empresa demandante, nos termos do art. 681-D, VII, a, do Regulamento do ICMS, sendo que, a despeito de haver sido regularizada a pendência quanto à apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), o Fisco Estadual não reativou a inscrição da autora, o que, segundo defendido em sede recursal, revelar-se-ia ilegítimo, afrontando o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em análise dos autos, verifica-se que o Ato Declaratório de Inaptidão nº 269/2016 – SIEFI lastreou-se no descumprimento da sobredita obrigação acessória prevista no art. do art. 681-D, VII, a, do Regulamento do ICMS, conforme se observa do Id 4054442 - Pág. 5. Ocorre que a demandante cumpriu as pendências com base nas quais o Fisco emitiu o mencionado ato declaratório de inaptidão da inscrição estadual da empresa, persistindo tal inaptidão em razão da existência de débitos de ICMS em nome da empresa ora recorrente. Com relação ao tema, já se encontra pacificado o entendimento segundo o qual não é legítima a utilização, pela Administração Tributária, de mecanismos que busquem, por via oblíqua, coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, indo tal conduta de encontro aos postulados constitucionais que asseguram a livre iniciativa, a liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, inscritos nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170, todos do Texto Magno. O STF editou os seguintes verbetes sobre o assunto: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, Tal entendimento tem sido reafirmado pela Excelsa Corte, inclusive em sede de repercussão geral, conforme se verifica adiante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.(ARE 914045 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015). Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA COMO REQUISITO DE ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE. REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB. PROVIMENTO 146/2011 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. LEI 8.906/1994, ARTS. 34, XXIII E 37. EXIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA ENTIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A criação de embaraços ao exercício de direitos fundamentais, como o livre exercício de atividades profissionais ou econômicas, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento de tributos de quaisquer espécies, configura sanção política em matéria tributária, prática inconstitucional que viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal. Precedentes. 2. No julgamento do RE nº. 647885 (Tema 732 da sistemática de repercussão geral), este Supremo Tribunal Federal considerou que a suspensão de exercício profissional em virtude de não pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil configura sanção política. 3. Por outro lado, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas sim em norma de organização do processo eleitoral da entidade. 4. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado é regra que está em conformidade com a Constituição e o Estatuto da OAB, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das obrigações que possuem perante o órgão. 5. Pedido julgado parcialmente procedente, a fim de se declarar a inconstitucionalidade do art. 34, XXIII, da Lei 8.906/1994, conferindo-se ainda interpretação conforme à Constituição ao art. 37, da Lei 8.906/1994, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável à hipótese prevista no art. 34, XXIII, do mesmo diploma, ficando rejeitadas as demais impugnações. (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023) Na mesma esteira é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBSTÁCULOS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MEIO COERCITIVO OBJETIVANDO À COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, INCLUSIVE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 914.045 RG/MG (TEMA 856). SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847906-26.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. MEDIDA QUE APESAR DE POSSUIR RESPALDO LEGAL NÃO AUTORIZA O SEU USO COMO FORMA DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS ARTIGOS 5º, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812761-98.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2022, PUBLICADO em 15/10/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 1º, IV, 5º, XIII, 37 E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0858138-29.2020.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/11/2021, PUBLICADO em 08/11/2021) Portanto, o argumento invocado na sentença, no tocante à existência de débitos em nome da autora, perante a Fazenda Pública Estadual, como suposto fundamento a justificar o impedimento da reativação da inscrição estadual da empresa, não se revela idôneo a respaldar o julgamento de improcedência do pleito veiculado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar sentença e julgar procedente o pedido deduzido na pela autora, reconhecendo a ilegitimidade da manutenção de inaptidão de sua inscrição perante o cadastro fiscal estadual com base apenas na existência de débitos tributários. Defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, uma vez atendidos os requisitos do art. 1012, § 4º, do CPC, notadamente a probabilidade de lesão à esfera jurídica da recorrente, acaso permaneça impossibilitada de exercer as suas atividades empresariais, em face da restrição imposta pelo Fisco Estadual. Invertam-se os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)