Execução de Título Extrajudicial 0824489-39.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824489-39.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de FERRER E FELINTO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de FERRER E FELINTO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:09

Publicado Intimação em 31/01/2024.

02/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 04:58

Juntada de diligência

01/02/2024, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824489-39.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: FERRER E FELINTO LTDA - ME DESPACHO Verificado que, até a presente data, não houve a devolução do mandado ID 106416680. Ante a certidão ID 113765354, oficie-se à CCM – Macaíba/RN, solicitando a devolução do mandado extraído dos presentes autos, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi remetido em 04/09/2023 e distribuído em 10/09/2023 para o(a) oficial(a) de justiça KATIENE CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO, para manifestação e esclarecimento se a parte executada foi citada ou não, sob pena de apuração de responsabilidade art. 155, do CPC, devendo a secretaria enviar cópia do ofício diretamente para o responsável pelo cumprimento, através do endereço eletrônico [email protected]. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de janeiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2024, 11:48

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:32

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 09:32

Sentença

•04/09/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824489-39.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: FERRER E FELINTO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial onde são partes Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA e FERRER E FELINTO LTDA - ME. Analisando os autos, verifico que a exequente juntou petição informando a realização de acordo extrajudicial (ID.103049153), pugnando, ao final, pela sua homologação. Através da petição ID.103172132, o exequente requereu a juntada de termo aditivo de acordo, onde as partes repactuaram as datas de pagamento anteriormente firmadas. Respeitante ao pedido de homologação de acordo, mister ressaltar que a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria (NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005) Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID.103049153) e o aditivo (ID.103172142) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Honorários advocatícios conforme pactuado. Sem custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de setembro de 2023. Andrea Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERRER E FELINTO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERRER E FELINTO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)