Execução Fiscal 0100532-17.2014.8.20.0112 - TJRN

Execução Fiscal 0100532-17.2014.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:15

Juntada de informação

17/11/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 07/11/2023

09/11/2023, 08:44

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 18:02

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 13:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

21/09/2023, 21:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

21/09/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

21/09/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

21/09/2023, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: POSTO PINTO PETROLEO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0100532-17.2014.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral pela parte executada do crédito fiscal constante na CDA que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 15:41

Despacho

•30/03/2022, 17:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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