Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0600777-62.2009.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0600777-62.2009.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonel Campos Bitancourt Advogado: Adason Cabral (OAB/RN 8.512) Apelado: Município de Mossoró Representante: Procuradoria-Geral do Município de Mossoró Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE PÔS FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA EDILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR A INSUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO COM A SUA AUSÊNCIA. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBATE ATINENTE AOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0600777-62.2009.8.20.0106 Polo ativo Leonel Campos Betancourt Advogado(s): IZABEL SOUSA EVORA, ANA CRISTINA DA SILVA, ADASON CABRAL Polo passivo Prefeitura Minicipal de Mossoró Advogado(s): Apelação Cível nº 0600777-62.2009.8.20.0106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acrescer ao dispositivo da decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença a condenação do Apelado em honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONEL CAMPOS BETANCOURT em face da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0600777-62.2009.8.20.0106, que “entendeu inexistir nos autos impugnação aos cálculos apresentados pelo ora apelante, deixando de condenar no pagamento dos honorários sucumbenciais advocatícios”. Narra o Apelante, em suma, que a sentença recorrida homologou os cálculos por ele apresentados, “sem, contudo, condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob de inexistir nos autos impugnação aos cálculos apresentados pelo credor”, o que não merece subsistir, no entanto, uma vez que consta nos autos peça de impugnação ao cumprimento de sentença (no ID. 78716069), a qual foi, inclusive, contrariada pela defesa técnica do ora Apelante. Dessa forma, defende o Recorrente que a hipótese atrai a incidência do princípio da causalidade em relação à necessária condenação em honorários de sucumbência, em conformidade com o artigo 85, § 7º, do CPC, requerendo, ao final, o provimento do recurso com a imposição da aludida condenação em desfavor da edilidade, na qual devem ser incluídos os honorários recursais. O Município trouxe contrarrazões nas páginas 333-341, argumentando que o Apelante estaria desrespeitando a coisa julgada, visto que “requereu SOMENTE AGORA, em sede de cumprimento de sentença a inclusão dos honorários sucumbenciais”, e acrescendo que “em nenhum momento da fase de conhecimento o servidor saiu vencedor no pleito de honorários sucumbenciais”. Defende, em seguida, que seria incabível a condenação da municipalidade em tais ônus de sucumbência, fazendo alusão aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Instada a se manifestar, entendeu a 9ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão. Compulsando os autos de origem, e contrapondo os fundamentos da sentença com as alegações recursais, entendo que merece acolhimento a insurgência do Apelante. Note-se que o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, é meridiano ao prever que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A norma é objetivamente clara, e os fatos processuais também o são, em que pese o respeito pela posição adotada pela magistrada a quo, que não deve confundir, data vênia, a insubsistência da impugnação apresentada pela edilidade com efetiva ausência de impugnação. Dessa forma, não me parece válido afirmar que a situação dos autos foi de “inexistência de impugnação dos cálculos apresentados pela parte credora”, conforme aduziu a sentença, quando o próprio relatório sentencial informa que o Apelado apresentou impugnação no ID. 78716069, gerando contraditório específico em torno dos cálculos juntados pela parte exequente. Sobre as alegações contidas nas contrarrazões, é imperioso afastar, de pronto, qualquer pertinência e plausibilidade jurídica, uma vez que o embate aqui posto não diz respeito à eventual execução de honorários impostos no título decisório da fase de conhecimento, mas sim à possibilidade de condenação em honorários dentro da própria fase de cumprimento de sentença, para os quais existe expressa previsão legal, inexistindo – assim – qualquer indício de violação à coisa julgada. Observe-se a dicção do artigo 85, § 1º, do mesmo CPC: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Finalmente, de modo a dirimir qualquer eventual dúvida a respeito da matéria em julgamento, deve-se atentar para a tese vinculativa fixada no julgamento do TEMA 973/STJ, e para os esclarecimentos postos pelo Superior Sodalício no julgamento paradigma, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.498/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) Por tais razões, e sem necessidade de maiores ilações, dou provimento ao recurso, para acrescer ao dispositivo da decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença a condenação do Apelado em honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, destacando que a hipótese não comporta condenação em honorários recursais. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADASON CABRAL em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADASON CABRAL em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADASON CABRAL em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

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