Procedimento Comum Cível 0800601-30.2020.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800601-30.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800601-30.2020.8.20.5113. AUTOR: GUILHERME DANIEL SANTOS GONÇALVES, representado por DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em que a parte embargante se insurge contra suposta omissão e contradição relacionadas à Sentença proferida anteriormente por este Juízo (ID 88522907). Alega a embargante que, na referida Sentença houve omissão quanto à ausência de intervenção do Ministério Público, por se tratar de demanda que versa sobre interesse de incapaz; ao passo que a contradição se lastreia no fato de o apontado decisum não ter levado em conta o laudo traumatológico que comprovou a invalidez permanente do demandante de 50% (cinquenta) por cento e o pagamento já realizado na seara administrativa, no importe de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de forma que o valor devido não poderia ultrapassar R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), diferentemente do valor de condenação - R$ 3.285,00 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais) - na mencionada Sentença. É o relatório Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso dos autos, aponta a parte embargante que houve omissão e contradição na sentença de ID nº 88522907, na medida em que não teria ocorrido a manifestação do Ministério Público no feito, a qual reputa como obrigatória, e que o valor da condenação restou contraditório, considerando a incoerência com o importe real devido, que seria de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), e não de R$ 3.285,00 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais). No que diz respeito à participação do Ministério Público nos presentes autos, por se tratar de interesse envolvendo incapaz, é entendimento uníssono da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que somente deve haver nulidade caso haja prova de prejuízo à parte incapaz. A nulidade dos atos processuais praticados sem a necessária intervenção do Ministério Público somente se configura, portanto, na hipótese em que restar demonstrado efetivo prejuízo para o incapaz. In casu, entendo que a embargante se limitou apenas a invocar omissão na Sentença quanto à participação do Ministério Público nos autos, todavia não mencionou qualquer argumento apto a subsidiar a existência de efetivo prejuízo ao andamento do processo. Com efeito, a falta de intimação do Ministério Público não é capaz de configurar causa de nulidade da Sentença vergastada, porque não houve efetivo prejuízo ao interesse do incapaz, sobremaneira tendo em conta que a parte autora teve seu pleito julgado procedente. Ademais, ressalta-se que, no decorrer do feito, sobreveio a maioridade civil do autor GUILHERME DANIEL SANTOS GONÇALVES, nascido em 08/05/2005 (ID 55737533), o que a afasta a imprescindibilidade de atuação do órgão ministerial no presente feito. Logo, pelas razões acima esposadas, não merece prosperar a alegação da embargante de omissão na Sentença de ID 88522907. Quanto à alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo no mencionado decisum, aduz a parte demandada, em síntese, que houve ofensa ao princípio da razoabilidade, posto que os cálculos realizados na Sentença de ID 88522907 não teriam levado em consideração a indenização máxima prevista para as lesões em que se consumou 50% (cinquenta por cento) de invalidez permanente, como a conjuntura dos autos, bem como o valor já pago ao autor, na esfera administrativa, pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, totalizado no montante de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ao compulsar os autos, observa-se que, de fato, houve erro material em Sentença proferida no ID 88522907 quanto aos valores utilizados para realização dos cálculos determinantes do montante condenatório. Isso porque, na supramencionada Sentença, utilizou-se como parâmetro o percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo de indenização estipulado na tabela instituída pela Lei 11.945/2009 (Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008), de modo que se chegou ao montante de R$ 9.945,00 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais), quando o resultado deveria ter sido o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, a partir do erro material acima indicado, o restante do cálculo para condenação foi comprometido. Dessa forma, a pretensão da parte embargante merece ser acolhida em parte, apenas para retificar a contradição retro indicada. Isto posto, evidenciada contradição na Sentença ora proferida, a partir de erro material nos cálculos do valor da condenação, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pelo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em ID 88986470, para sanar o vício indicado e retificar o dispositivo sentencial de ID 88522907, que passará a ter a seguinte redação final: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a seguradora promovida a pagar o valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) à título de complementação da indenização pelas lesões sofridas em acidente de trânsito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da propositura da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, fluindo estes a partir da citação válida (Súmula 426/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Este decisum passa a integrar a Sentença de ID 88522907. Cumpra-se as determinações finais contidas na Sentença de ID 88522907, no sentido de se certificar o trânsito em julgado e, após, arquivar-se o feito, com baixa distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(80)