Procedimento Comum Cível 0802367-46.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802367-46.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802367-46.2023.8.20.5103. AUTOR: GEAN BEZERRA DA COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela ajuizada por Gean Bezerra da Costa em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos devidamente qualificados. Em sua exordial, a parte autora informa ter participado de Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva com finalidade de contratação de Professor Temporário regido pelo Edital nº 001/2022 - SEEC/SEAD. Alega ter sido convocado por meio do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 16.366, de 11 de fevereiro de 2023. Ocorre que no dia que o autor se apresentou à 9ª DIREC para tomar posse de sua vaga foi informado que deveria esperar uma próxima convocação em virtude de já ter um professor ocupando a vaga oriundo de uma transferência do mesmo. Aduz, ainda, que o fato de ter sido aprovado em 1º lugar e já ter uma pessoa ocupando a vaga demonstra a necessidade da Administração, de modo que o requerente é a pessoa apta a ocupar a vaga. Requer, em sede de tutela de antecipada, a imediata nomeação para o cargo objeto dos autos. Juntou documentos e instrumento procuratório. Despacho de ID 103003125 recebeu a inicial e determinou a intimação da parte requerida para manifestação a respeito do pedido liminar formulado na inicial. A parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 104308868). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 106283041). Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao primeiro requisito probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No caso dos autos, a parte autora objetiva, em sede de liminar, a sua imediata nomeação para o cargo de Professor temporário do Estado do RN. Analisando os autos, em especial as alegações presentes na contestação, bem como dos documentos prefacialmente apresentados não há como asseverar, neste momento processual e com base em uma cognição sumária, que a probabilidade do direito está presente. Com efeito, não obstante a parte autora alegue em sua inicial que houve uma suposta preterição na sua nomeação de forma arbitrária e imotivada, neste momento processual, não restou bem esclarecido tal fato nos autos. Isso porque a parte requerida alegou que a pessoa que ocupou a vaga existente no Município de Currais Novos foi empossado em cargo efetivo, ou seja, não há que se falar em preterição se não houve nomeação de outro candidato em classificação posterior ao autor aprovado no mesmo concurso, o que aponta para uma necessidade de maior dilação probatória para análise da controvérsia. Desse modo, inexiste situação fática apta a demonstrar a possibilidade de nomeação do autor em sede de tutela de urgência, de modo que ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Ante aos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No mais, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias (o Estado com prazo em dobro), especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, 4 de setembro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY KARINNE ROQUE DANTAS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLY KARINNE ROQUE DANTAS em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEAN BEZERRA DA COSTA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEAN BEZERRA DA COSTA em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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