Procedimento Comum Cível 0807203-53.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807203-53.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO DE LIMA SILVA, Edivana Maia Pessoa, PEDRO MAIA DE LIMA SILVA e FRANCISCO DE LIMA SILVA FILHO Executado: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0807203-53.2018.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a sentença transitado em julgado em 08 de julho de 2024 (ID nº 125499299), o qual foi deflagrado pela parte vencedora - FRANCISCO DE LIMA SILVA, Edivana Maia Pessoa, PEDRO MAIA DE LIMA SILVA e FRANCISCO DE LIMA SILVA FILHO. Em ID´s nº 109702479, nº 125499297 e nº 128084407, o devedor comprova o pagamento da obrigação de pagar quantia certa - R$ 52.259,24 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). A parte autora, em ID nº 129420115, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais, não tendo apresentado qualquer impugnação aos valores apontados como devidos. O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC. Ante o exposto, conforme determina o artigo 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvarás através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a transferência das quantias depositada aos ID’s nº 109702479, nº 125499297 e nº 128084407, que totalizam R$ 52.259,24 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte autora, nos termos da petição de ID nº 129420115. Na impossibilidade de expedição dos alvarás pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelas favorecidas. Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03/09/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autores: a) a título de danos morais, do valor único e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a data da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença; b) a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), correspondente aos danos materiais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. [...]”. Alegam em suas razões recursais: a) que o dever de ressarcimento relacionados aos gastos materiais devem ser integrais, incluídos os valores despendidos com hotel, passagens (metrô) e hospedagens, vestuário e alimentação e bagagem b) a insuficiência da compensação arbitrada a título de indenização moral, advogando que os valores não atendem as peculiaridades do caso em específico e nem estão em consonância com os parâmetros utilizados por esta Corte Estadual em situações idênticas. Sob esses fundamentos, pugnaram pela reforma da decisão a quo para: a) majorar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais; b) condenar a companhia aérea no ressarcimento integral dos valores gastos realizados (danos materiais) e; c) conceder os benefícios da gratuidade judiciária aos apelantes Francisco de Lima Silva Filho e Pedro Maia de Lima Silva (Id. 22969488). Intimada, a TAP Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP Air Portugal) apresentou suas contrarrazões (Id. 22969496). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a existência de falha na prestação do serviço – extravio de bagagens –, é de se reconhecer como concretamente configurada (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum compensatório extrapatrimonial e reparação relacionada aos danos materiais. De início, pontuo que, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, em sede de Repercussão Geral, em razão da especialidade, tratando-se de questões relacionadas a transporte internacional, aplicam-se os regramentos específicos previstos na Convenções de Varsóvia e de Montreal: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (Repercussão Geral – Tema 210)”. Em sede de aclaratórios, o STF fez um esclarecimento quanto a essa tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210)” Acompanhando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: “É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem”. (STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018). Sento firme as conclusões quanto a aplicabilidade das convenções citadas, a Corte Superior concluiu que havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional, a indenização será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para que seja afastado o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006)[1]. "A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para afastar o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de Montreal. STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.769-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023". Desse modo, o limite de indenização por danos materiais em razão de perda da bagagem, que é a situação limite, é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (equivalente a R$ 6.741,13 por passageiro). No caso, os autores comprovaram efetivo prejuízo material no valor de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) relacionados apenas aos gastos extraordinários a substituir os eventuais itens que estavam nas bagagens, efetivamente comprovados por nota ficais, ou seja, o que por óbvio não se incluem as despesas prévias e programadas como hospedagens, metro, alimentação, precisamente porque busca-se reparar o dano e não o compensar. Nesse sentido, colaciono trecho do julgado de origem: “Nesse sentido, entendo ser devida a indenização pelos danos materiais sofridos pelos Autores, os quais estão efetivamente comprovados nas notas de Id. 22033101 – páginas 1, 3, 5, 6, 7 e 9, bem como nos Ids. 22033143, pág. 2 e 22033101, pág. 10, perfazendo a quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos)". Inexiste, portanto, qualquer reforma a ser realizada no julgado de origem. Quanto a compensação indenizatória por alegado dano moral, inexistindo controvérsia quanto a falha na prestação do serviço e o dano a correlato ao fato, resta-nos analisar se o quantum compensatório foi arbitrado de forma justa, razoável e proporcional ao dano. Pontuo que, ao contrário da limitação indenizatória imposta às pretensões de caráter reparatório (reparação material), decidiu o STF, em precedente qualificado sob Repercussão geral (Tema 1.240) que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por DANO MORAL resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.” Pois bem, nesse tocante, devem ser sopesados, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pelas vítimas, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico também esperado da condenação. Dito de outra forma, o valor deve ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, tais quais: os referentes à situação pessoal e ao status social, econômico e intelectual do ofendido, à intensidade do constrangimento, ao porte econômico do ofensor, ao grau de culpa e à gravidade da ofensa. Visa-se, pois, desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. Sob as balizas acima referidas, atendendo às peculiaridades do caso e à míngua de outros dados tangíveis que pudessem auxiliar na quantificação precisa, entendo que emerge a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais suportados e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. Inclusive, este é o patamar indenizatório utilizado por esta Câmara Cível em situações idênticas: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM POR 5 (CINCO) DIAS. AVARIAS CONSTATADAS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADO COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente do TJRN (AC nº 0809841-88.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/08/2021).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800404-21.2021.8.20.5152, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 07/12/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807203-53.2018.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA SILVA e outros Advogado(s): EDIVANA MAIA PESSOA Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPENSATÓRIO E REPARATÓRIO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL AO CASO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. REPARAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS MATERIAIS (GASTOS) EFETIVAMENTE COMPROVADOS E RELACIONADOS AO EXTRAVIO DA BAGAGEM. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA JUSTA E EQUÂNIME AO DANO SOFRIDO. QUATRO DIAS SEM AS BAGAGENS. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DANOSA E SUA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. REFORMA DO JULGADO A QUO QUANTO AO CAPÍTULO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover, parcialmente, o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Francisco de Lima Silva e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo, ajuizado em desfavor da TAP Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP Air Portugal), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, após acolhimento dos embargos de declaração (Id. 22969484): “[…] Ante o exposto julgo procedentes em parte os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento, aos Ante o exposto, conheço e dou provimento, em parte, ao apelo para, reformando o julgado a quo, majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, mantendo-se incólumes os demais termos do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores/apelantes Francisco de Lima Silva Filho e Pedro Maia de Lima Silva, menores de idade e sem renda própria à época dos fatos. Por fim, considerando o provimento do apelo, ainda que parcial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG), deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Explicita-se que toda matéria devolvida no apelo se encontra prequestionada, com a ressalva de que o magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os pontos alegados pelas partes, tampouco a citar as normas aventadas, bastando que o recurso tenha sido fundamentadamente apreciado. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807203-53.2018.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO DE LIMA SILVA, EDIVANA MAIA PESSOA, PEDRO MAIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO DE LIMA SILVA FILHO REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA autores: a) a título de danos morais, do valor único e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a data da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença; b) a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), correspondente aos danos materiais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. P.R.I.” Quanto aos demais pontos, compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Assim, tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Por oportuno, cumpre asseverar que para quantificar a indenização por danos morais não estar o julgador adstrito ao valor eventualmente posposto pelas partes em sede de audiência de conciliação. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L autores: a) a título de danos morais, do valor único e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a data da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença; b) a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), correspondente aos danos materiais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.” P.R.I. Natal/RN, 08 de novembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora no Id. 106812758. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega o embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta sido omissa ao não definir o valor da indenização por danos morais a cada autor, bem como por não ter mencionado uma proposta de acordo feito pela requerida no decorrer da tramitação do feito. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão dessa embargante, não obstante entenda ter restado suficientemente claro o dispositivo sentencial quanto a essa questão. Todavia, considero oportuno esclarecer detalhadamente o percentual cabível a cada parte vencedora, inclusive a fim de evitar eventuais desacertos quando do cumprimento da sentença. Outrossim, corrijo, de ofício, inexatidão material quanto a ausência de atribuição de juros e correção monetária quanto à condenação por danos morais. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará: “Ante o exposto julgo procedentes em parte os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento, aos Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e corrigir erro material de ofício, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Ante o exposto julgo procedentes em parte os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento, aos

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807203-53.2018.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO DE LIMA SILVA, EDIVANA MAIA PESSOA, PEDRO MAIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO DE LIMA SILVA FILHO REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco de Lima Silva, Edivana Maia Pessoa, Pedro Maia de Lima Silva e Francisco de Lima Silva Filho em face de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal). Aduz a parte requerente, em síntese, que programaram e planejaram com antecedência uma viagem em família, com intuito de realizar o sonho de um dos autores, comemorando o seu aniversário de 15 anos na referida viagem. O período escolhido para a realização da viagem foi ainda mais oportuno, em razão de mais três famílias vizinhas dos requerentes, cada uma de quatro pessoas, também iriam, o que tornaria a viagem ainda mais prazerosa. Assevera que mesmo com algumas mudanças nas rotas dos voos, pelo motivo da interdição do aeroporto de Natal para voos internacionais, aceitou a proposta oferecida pela requerida, viajando na data escolhida, uma vez que a viagem já estava toda programada há muitos meses, hotéis pagos, férias programadas dos autores Francisco de Lima Silva e da Autora Edivana Maia Pessoa. Relata que, na data de 09 de outubro de 2017, viajaram de Natal/RN para Paris/França, sendo feitas duas conexões, em Recife/PE e em Lisboa/PT. O voo da TAP para Paris chegou em Lisboa/Portugal em 10 de outubro de 2017, ao que a retirada das bagagens apenas seria feita no destino final, isto é, Paris. No entanto, ao chegarem no aeroporto, ORLY em Paris/FR, após vários minutos de espera, os autores constataram que suas bagagens não haviam chegado, inclusive as de todo o grupo da viagem. Em busca da solução do problema, receberam como orientação da requerida o procedimento no qual bastaria fazer o registro no nome de uma única pessoa por cada família, entrando em contato para saber algum posicionamento, e tão logo as malas fossem localizadas, seriam deixadas no hotel onde ficaram hospedados. Afirmam terem informado à ré não terem roupas, pois levaram somente uma pequena mochila como bagagem de mão, todos os pertences se encontravam nas malas, no entanto, a companhia aérea não ofereceu nenhum tipo de assistência. No dia 11.10.2017, o recepcionista do hotel no qual ficaram hospedados, informou terem ido deixar as malas, porém, somente tinham chegado as dos vizinhos dos autores, mas as destes não tinham chegado nenhuma. Em resposta ao acontecido, a ré informou que ainda estavam tentando localizar as malas dos requerentes. Desta forma, precisaram comprar roupas, haja vista que não tinham nada para vestir, o clima estava frio e não tinham roupas, nem tão pouco agasalhos, ou produtos de higiene. Contudo, compraram tais pertences mediante várias dificuldades, dentre elas o comprometimento de limite de cartão, preços altíssimos, tendo em vista a valorização do euro em face do real. Precisaram também pegar emprestado, algumas peças, até peças íntimas, quando servia, com as pessoas do grupo, apesar de não poderem emprestar muita coisa, pois, também tinham viajado com contenção de bagagens. Alegam não terem aproveitado a viagem em Paris nos dias de 10 a 14 de outubro, pois a viagem destinada para ser turística acabou se tornando uma viagem desgastante em face de terem de comprar o que vestir e se agasalhar. Após várias ligações realizadas pelos recepcionistas do hotel, para saber se já haviam encontrado as malas, a autora Edvania enviou um e-mail para o contactcenter da TAP, explicando toda a situação e informando que estavam totalmente desassistidos pela companhia aérea. Porém, não obtiveram nenhuma resposta. Tendo em vista no dia 14 de outubro já terem que deixar o hotel onde estavam hospedados em Paris, por estarem com uma viagem comprada para Roma, e como as malas, até o dia 13 a noite, não haviam chegado, precisaram comprar uma mala para levar as roupas compradas na viagem. No dia 14, por volta das 10:00 h, já de saída do hotel, com destino à Roma, o recepcionista informou que, na madrugada daquele dia, haviam deixado as malas na recepção do hotel, assim dizendo, mais de quatro dias de atraso, sem nenhuma assistência prestada pela empresa aérea, ora requerida. Assim, tiveram que ir para Roma com as três malas, as duas planejadas e a que precisaram comprar, sendo este, mais um estresse, pois, as passagens de Paris para Roma só davam direito a duas malas, dessa forma, tendo ainda um gasto de € 47,00 (quarenta e sete euros) na ida e € 47,00 (quarenta e sete euros) na volta para transportar a mala extra. Ao final, diante dos fatos, requereram a condenação da requerida ao pagamento à título de indenização aos autores, do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, indenização por danos materiais sofridos, no valor total de R$ 7.093,19 (sete mil noventa e três reais e dezenove centavos), bem como a inversão do ônus da prova. Acostaram documentos. Em Id. 24638581 a parte autora atravessou petição para informar que na data de 08 de março recebeu mensagem, via WhatsApp, convidando para participar de uma conversa conciliatória com o jurídico da TAP no site concilie, convite este aceito. Houve a tentativa de conciliação via chat, porém, não houve acordo. Exportação das conversas foram juntadas ao Id. 24638581. Citada, a ré apresentou a sua defesa em Id. 24746491. Em tal peça, alega ser a Convenção de Montreal aplicável ao caso, em razão de a presente ação ter como objeto a relação jurídica decorrente do transporte aéreo internacional de passageiro. Em relação ao extravio, aduz ter agido sempre no melhor interesse dos autores, não medindo esforços na localização de suas bagagens, não tendo praticado qualquer ato ilícito ou má prestação de serviço, resultando em indenização por danos morais, bem como não há o que se falar em danos materiais, uma vez jamais ter ocorrido, de fato, um decréscimo no patrimônio dos autores. Assevera ter cumprido o estabelecido na resolução 400 da ANAC, onde prevê prazo de até 21 dias para entrega das malas. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Termo de audiência de conciliação acostado ao Id. 24867607. Réplica à contestação em Id. 25681396. Decisão saneador em Id. 68060424. Termo de audiência de instrução em Id. 85174822. A parte ré e a parte autora apresentaram suas alegações finais, respectivamente, aos Ids. 86174673 e 82430916. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90 (CDC), não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011) Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, ao que deverá ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento de outros diplomas legais a conferir uma menor proteção. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade, de modo que, havendo má prestação de serviços, como o extravio de uma bagagem despachada em um voo, impõe-se à companhia aérea o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. No mérito, a pretensão do autor deverá ser parcialmente procedente. Explico. Ao compulsar os autos, observo que o acervo probatório corrobora a versão autoral, no sentido de que estes tiveram a sua bagagem extraviada de forma temporária, conforme reconhecido pela própria ré em contestação. Pois bem. Em que pese a ré ter restituído a bagagem intacta ao autor, num prazo de quatro dias, entendo que tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da ré, porquanto estamos diante de um fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial em questão. Desse modo, resta cediço a falha na prestação de serviço oferecida pela ré, na medida em que deixou de oferecer, um serviço eficiente aos postulantes. Ressalto que a questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. A testemunha JÚLIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO, viajou junto com os autores, além de confirmar não terem sidos assistidos pela ré, ainda atestou o impacto de tal omissão na referida viagem, quando afirmou: 04’55” - “Comprometeu toda a vigem deles, porque eles ficaram separados do grupo, nós tínhamos uma programação de passeios, e eles não ficaram juntos.” A senhora NYARA LOPES FALCONE também confirmou que os autores precisaram comprar roupas, com recursos próprios, tendo o grupo emprestou o que podiam emprestar, mas não foi o suficiente, pois todos levaram roupas contadas para passar os 17 dias de viagem, para não levar muito volume de malas. Ainda que a demandada mencione que a restituição da bagagem ao autor ocorreu dentro do prazo previsto pelas normas da ANAC, consigno que tal prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Destarte, acontecimentos como o narrado nos autos, - perda de bagagem ainda que de forma temporária - causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de bagagens. Ainda, por maior que seja a atenção moral e material dispensada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o consumidor tem o transtorno experimentado plenamente reparado, pelo simples fato de que, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades. Assim, ao consumidor em geral, o esperado realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem, pois pagou por tal serviço, criando-se a legítima expectativa deste ser prestado de forma eficiente, o que no presente caso, não ocorreu. A respeito do tema e de situações semelhantes, confiram-se os seguintes precedentes: "VOTO Nº 31804 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Responsabilidade civil. Questão incontroversa. Danos materiais. Instrumento musical danificado. Bagagem especial. Fato notório. Inteligência do art. 374, inc. I, do NCPC. Boa-fé. Instrumento de compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico. Exegese do art. 170 da CF. Item despachado como bagagem comum. Indenização indevida. Danos morais. Ocorrência. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Acomodação, alimentação e comunicação disponibilizadas. Duty to mitigate the loss. Sucumbência recíproca. Todavia, hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico e sobre o valor da condenação. Exegese do art. 85, § 2º, do NCPC. Recurso parcialmente provido." (TJRJ - Apelação Cível nº 1012837-02.2019.8.26.0068, Relator TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 11/05/2021) "APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Contrato de transporte rodoviário - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Possibilidade de cumulação dos danos moral e material - Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil objetiva da empresa-ré - Falha na prestação do serviço - Danos materiais - Embora não provado o conteúdo da bagagem, o montante indicado pelo autor mostra-se condizente com o propósito da viagem - Presunção de boa-fé do consumidor na planilha de bens extraviados apresentada - Dano moral - Quantum fixado que não merece reparação - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJRJ - Apelação Cível nº 1006535-61.2018.8.26.0562, Relator CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 29/10/2020) Nessa esteira de entendimento, quanto aos danos morais, evidente que restaram configurados, sendo, in casu, cristalino, dado o grau de estresse a que foi submetido os autores. No tocante ao quantum, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender ao binômio reparação-punição, à situação econômica do litigante e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo, não sendo irrisório nem traduzindo enriquecimento indevido. Por tais razões, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga, de forma solidária, a todos os autores, atende à finalidade da condenação, não se mostrando ínfima, tampouco sendo capaz de enriquecer indevidamente a lesada. Com relação os danos materiais, estes devem ser efetivamente comprovados nos autos a fim de ensejar a devida reparação. Portanto, entendo que os danos materiais se restringem àqueles comprovados em virtude da situação que obrigou a parte Autora a adquirir novos itens indispensáveis, como vestuário, outros objetos de uso pessoal e de higiene, que se traduz em prejuízo decorrente da falha na prestação de serviço da parte Ré, passível de reparação. Nesse sentido, entendo ser devida a indenização pelos danos materiais sofridos pelos Autores, os quais estão efetivamente comprovados nas notas de Id. 22033101 – páginas 1, 3, 5, 6, 7 e 9, bem como nos Ids. 22033143, pág. 2 e 22033101, pág. 10, perfazendo a quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), que não ultrapassa o limite de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) determinados pela Convenção de Montreal. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto julgo procedentes em parte, os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento, aos autores, de forma solidária, do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.949,15 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), correspondente aos danos materiais, que deverão serem acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 04 de setembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de Edivana Maia Pessoa em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 26/09/2024 23:59.

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