Execução Fiscal 0810652-04.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0810652-04.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

03/12/2024, 15:36

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/12/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/09/2024, 10:20

Conclusos para decisão

25/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2024, 10:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: RITA MIRANDA COSTA PEREIRA Valor da execução: R$ 17.197,13 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0810652-04.2019.8.20.5124 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. ISTO POSTO, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levante-se a restrição RENAJUD de Id.96312232, conforme requerimento juntado ao Id.105470361. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:51

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/09/2023, 13:53

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:19

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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