Execução Fiscal 0105637-70.2013.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: LEONALDO FERREIRA GUEDES, LEONALDO FERREIRA GUEDES - EPP D E C I S Ã O A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor com restrição nos autos anotada no sistema Renajud. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. In casu, conforme certidão de ID Num. 123744004, já houve diligência negativa no endereço informado pelo exequente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0105637-70.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL indefiro o requerimento em comento. Destaco, ademais, que já fora nomeado curador, o qual manifestou-se no ID Num. 128489097 alegando que “não se observam, no caso em análise, argumentos suficientes para embargar a execução de título extrajudicial […]” (sic). Assim, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:03

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

19/01/2024, 08:58

Juntada de certidão

19/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:03

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 13:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:44

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:40

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de LEONALDO FERREIRA GUEDES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 19:27

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:01

Publicado Citação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a todos quantos o presente edital

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:35

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

12/11/2022, 15:34

Juntada de certidão

16/09/2022, 14:07

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 12:15

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:07

Apensado ao processo 0105634-18.2013.8.20.0124

05/03/2022, 11:15

Recebidos os autos

20/10/2021, 13:46

Digitalizado PJE

20/10/2021, 01:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/10/2021, 11:43

Prazo Alterado

22/06/2021, 08:29

Prazo Alterado

01/02/2021, 11:09

Prazo Alterado

15/10/2020, 11:11

Reativação

29/07/2020, 05:19

Convenção das Partes

29/07/2020, 05:14

Recebidos os Autos do Magistrado

01/03/2019, 01:57

Recebidos os Autos do Magistrado

01/03/2019, 01:57

Mero expediente

12/02/2019, 09:06

Documento

30/06/2016, 11:12

Recebimento

23/06/2016, 11:29

Ato Ordinatório praticado

26/04/2016, 04:31

Recebimento

25/11/2014, 12:58

Processo Suspenso

25/11/2014, 01:11

Recebimento

01/10/2014, 11:32

Recebimento

08/09/2014, 01:07

Recebimento

30/06/2014, 11:34

Recebimento

25/06/2014, 10:53

Concluso para despacho

25/06/2014, 05:30

Petição

25/06/2014, 05:23

Recebimento

25/06/2014, 05:22

Juntada de AR

23/04/2014, 08:29

Juntada de carta devolvida

12/02/2014, 08:54

Apensamento

05/12/2013, 12:00

Decisão Proferida

02/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/09/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

12/09/2013, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONALDO FERREIRA GUEDES em 08/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

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