Execução Fiscal 0800686-48.2023.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800686-48.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800686-48.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CONFESSOR DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de FRANCISCO CONFESSOR DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 115996010. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800686-48.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CONFESSOR DE OLIVEIRA DESPACHO A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual DETERMINO: I – Citação do(a) devedor(a), pelas modalidades do art. 8.º da lei referida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, salvo se já estiverem previstos na CDA. II – Penhora (mandado de livre penhora), caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III – Avaliação dos bens penhorados; IV – Registro da penhora, observado o disposto no arts. 14 da LEF e 830 e 836 do CPC pelo Oficial de Justiça; V – Arresto executivo pelo Oficial de Justiça, se o devedor não tiver domicílio ou dele se ocultar, adotando-se as providências do art. 830 do CPC, ficando facultado ao credor pleitear arresto cautelar. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, deve o credor ser intimado a falar sobre sua regularidade no prazo de 05 dias. 2) Comparecendo o devedor em Juízo para nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos em 05 dias; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo, que deverá ser encaminhado para registro no Cartório de Imóveis, se for o caso, intimando-se o executado para embargos; 3) Opondo-se o devedor por meio de exceção de pré-executividade, ouça-se o credor no prazo de 10 dias. Interpostos embargos à execução, certifique-se acerca da garantia, da tempestividade e do recolhimento das custas; 4) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 5) Havendo pleito de adjudicação dos bens penhorados, expeça-se o respectivo auto; em sendo requerido o leilão judicial, proceda-se na forma do art. 22 e seguintes da LEF c/c art. 881 e seguintes, do CPC, a ser realizado por leiloeiro habilitado neste Juízo, conforme ordem de alternância a cargo da Secretária Judiciária, o qual deverá ser cientificado para designar as respectivas praças, efetuando-se as diligências por ele requeridas para consecução do leilão, as quais ficam desde já deferidas; 6) Efetivada a citação por quaisquer das modalidades, não havendo pagamento nem garantida da execução, e, sendo negativo o mandado de livre penhora, com esteio no art. 854 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos do executado através do BACENJUD, cujas ordens deverão ser efetuados por três vezes consecutivas, caso em que o devedor será intimado para os fins dos §§ 2º e 3º, I e II, do art. 854, do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º, do art. 854, do CPC). Havendo impugnação à penhora de ativos financeiros, ouça-se o exequente com urgência no prazo de 05 dias (art. 9º do CPC). 7) Em caráter subsidiário: a) DEFIRO a requisição de informações/bloqueio por meio do RENAJUD e INFOJUD, acaso requeridas; b) DEFIRO a penhora on-line de imóveis por meio da Central de Registradores de Imóveis (Provimento 150/2016 - CGJ) 8) Esgotadas as diligências na busca por bens penhoráveis, assim entendendo-se quando infrutíferas TODAS as providências elencadas nos itens anteriores, intime-se a Fazenda para nomear bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente sob pena de abandono; 9) Havendo requerimento nesse sentido pela Fazenda, independentemente de conclusão, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, cujo termo inicial será o ato ordinatório da secretaria de lançamento da respectiva movimentação, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, devendo os autos serem arquivados, conforme PORTARIA CONJUNTA N.º 24-TJRN. 10) Encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, independentemente de despacho (§ 3º, do art. 40, da LEF). 11) Exaurido o prazo previsto no §4º do art. 40, ouça-se a Fazenda Pública acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 10 dias (§ 5º do art. 40), vindo os autos conclusos em seguida. Providências necessárias a carga da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, 9 de outubro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2023, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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