Procedimento Comum Cível 0801405-72.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801405-72.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KALINA LIGIA BARBOSA CORREIA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s): DJALMA GOSS SOBRINHO DECISÃO Considerando o estabelecido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, determino a suspensão do presente feito até eventual julgamento definitivo de mérito do IRDR mencionado. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0801405-72.2022.8.20.5001 Intime-se. Natal, data no sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:22

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0801405-72.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo as PARTE APELADA, através de seus Advogados, para,, intime-se a parte contrária, para oferecer contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo". P.I. Natal, 26 de outubro de 2023. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:13

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:49

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

21/09/2023, 21:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

21/09/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

21/09/2023, 21:47

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 18:41

Decisão

•02/10/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801405-72.2022.8.20.5001. AUTOR: KALINA LIGIA BARBOSA CORREIA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de prescrição c/c obrigação9 de fazer ajuizada por Kalina Ligia Barbosa Correia em face Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, todos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita. Pretende a declaração de prescrição da dívida e a retirada da dívida do SERASA, bem como indenização por danos morais. Acostou documentos à inicial. Concedida a justiça gratuita no ID 77645110. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação em ID 82138829 requerendo meritoriamente o indeferimento da ação. A parte autora apresentou réplica em ID 83333211. Em ID 89069417 foi proferida decisão que suspendeu o presente processo em razão do IRDR 09/ TJRN (autos nº 0805069-79.2022.8.20.0000). Com o julgamento do recurso, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa a demanda sobre viso de declaração de prescrição de débito a ensejar a ilegalidade de anotação em órgão de proteção ao crédito. Quanto à situação controvertida, a promovente alega que consta anotação de informação negativa referente a uma dívida vencida há mais de 05 (cinco) anos, o que impossibilita a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A fim de embasar o pleito, juntou documento referente a uma tela de detalhamento de proposta de conta atrasada, nele constando informações de origem, tipo, data e valor da dívida atrasada. Da análise do arcabouço probatório, não é possível verificar se o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, consistindo tão somente em oferta de acordo de pagamento de dívida pretérita. Sobre a plataforma, cumpre mencionar que o programa denominado “Serasa limpa nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian. Ademais, é de ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito. Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial. Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição, considerando prejudicada a análise dos pleitos correlatos, fixando as seguintes teses: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação. Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva da parte autora". No caso em apreço, a postulante discute a inexigibilidade/nulidade do débito retirada da inscrição com base na sua prescrição, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, o que leva à improcedência dos pedidos. Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C. STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial proposta por Kalina Ligia Barbosa Correia, pelos fundamentos acima expostos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais. No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

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