Procedimento Comum Cível 0801651-86.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801651-86.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801651-86.2023.8.20.5113. AUTOR: N. D. M. M. D. S., G. B. M. M. D. S. REU: MUNICIPIO DE GROSSOS, C.V. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME, VALDERI FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por G. B. M. M. D. S. e N. D. M. M. D. S., menores impúberes, representados por sua genitora PAULA THAYANNE DA SILVA MORAIS, em face do MUNICIPIO DE GROSSOS, C.V. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA – ME e VALDERI FERREIRA DE SOUSA, todos devidamente qualificados e representados. Em síntese, requer a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de pensionamento mensal e em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos morais, sob o argumento de que o genitor foi morto enquanto prestava serviço aos demandados. Relatei. Decido. A teor do disposto na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para ações, ainda que conexas, que versem sobre o direito de crianças e adolescentes é determinada pelo local de domicílio do detentor da guarda, in verbis: Súmula 383/STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso dos autos, verifico que este juízo é incompetente para apreciar a pretensão autoral, na medida em que, em se tratando de demanda onde o interesse de dois impúberes estão em discussão, o foro competente é o do guardião legal das crianças, no caso o foro da Comarca de Mossoró. Ilustrativamente, destaco: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 147, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383, DO STJ. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. A competência para julgar ações que envolvam interesses de menores é a do domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069 /1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça). 02. Referida competência, em razão do domicílio da criança – de acordo com o atual e dominante entendimento jurisprudencial – possui caráter absoluto, pois visa o atendimento do melhor interesse do menor, sendo competente o foro onde está domiciliado, a fim de facilitar a averiguação de seus direitos, possibilitando que a lide seja definida com mais segurança e celeridade. 03. Nestes termos, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o art. 147 estabelece regra de competência absoluta, fundando-se no princípio do juízo imediato (juízo mais próximo à criança ou adolescente), razão, inclusive, pela qual não será aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 04. Portanto, em atenção ao melhor interesse da criança, certo é que a ação deve tramitar na Comarca de João Pessoa, na medida em que a infante lá passou a residir com sua genitora (parte ré na ação de divórcio que também visa definir a guarda e alimentos para a criança), nos termos acima expostos. 05. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso de Agravo de Instrumento nº 0629675-19.2020.8.06.0000, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por UNANIMIDADE, CONHECER do recurso e NEGAR- PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06296751920208060000 CE 0629675-19.2020.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO DA MENOR- ART. 147 DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ. Sobre a competência em ações envolvendo interesses de infantes, o art. 147 do ECA é expresso no sentido de que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. A determinação da competência em hipóteses que envolvam interesse de menor, ainda que resulte na mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, atrai a incidência do art. 147, inciso I, do ECA. Prevalecendo o princípio do melhor interesse do menor, a competência territorial para julgar ações que envolvam a criança é do local onde regularmente é exercida a guarda, ainda que provisória. Assim, se demonstrado que a residência do guardião de fato das menores é, de fato, em Caputira, é competente o Juízo Suscitante da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Abre Campo. (TJ-MG - CC: 10000205770506000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Por último, convém ressaltar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é firme no sentido de afastar a competência da Vara da Infância e Juventude quando a demanda versar sobre viés estritamente patrimonial, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RELAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, QUE NÃO SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA AFETA AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806098-33.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA QUE DISCUTE QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E CONTRATUAL, EM QUE PESE A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 148, IV, 208, VIII, E 209, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805842-66.2018.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/07/2019, PUBLICADO em 04/07/2019). Logo, a competência jurisdicional adequada para processar o feito é de uma das Varas da Fazenda Pública (pela presença do Município de Grossos/RN) da Comarca de Mossoró/RN (local de domicílio do guardião dos infantes), nos moldes da Súmula 383/STJ. Ante o exposto, com arrimo nos argumentos expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos, via distribuição, para o juízo competente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)