Cumprimento de sentença 0800895-24.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800895-24.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800895-24.2014.8.20.0124. AUTOR: MARLUCE MANDU DE AZEVEDO BRANCO REU: EDIVANIA SANTIAGO DA SILVA, HELIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARLUCE MANDU DE AZEVEDO BRANCO em face da empresa C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Depreende-se da peça inaugural, em síntese, que em 08 de setembro de 2010, os litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de administração de um imóvel de propriedade da demandante que fica situado na Rua Cileno Silva, n° 14, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, que passou a responsabilidade da demandada a quem competia locar o imóvel, fiscalizar a sua conservação, seleção de inquilinos e outras. Aduz ainda, que o referido imóvel foi locado ao Sr. Hélio José Ferreira da Silva no período de 08/09/2010 a 08/09/2012. Aduz ainda, que em setembro e dezembro de 2012 a demandante entrou em contato com a empresa ré informando seu interesse em reaver o imóvel e que no dia 25 estaria indo até a empresa para pegar as chaves de seu imóvel, mas foi informado que o seu imóvel não estava em condições de moradia pois encontrava-se deteriorado e que este fato deveria ser resolvido com o inquilino ou seu responsável. Afirma que constatou que seu nome encontra-se negativado em virtude de dívidas junto a cosern, razão pela qual afirma ter passado a viver em hotéis e casas de amigos em virtude da negligência da ré. Em face da narrativa exposta, a demandante pugna pela condenação da demandada em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 28.270,43. Anexou a peça inaugural os documentos necessários ao recebimento da lide. Recebida a peça inaugural e determinada a citação da empresa ré para integrar a relação processual, ato que foi regularmente cumprido, conforme Id 46231154. Em contestação, a empresa demandada arguiu preliminares de denunciação a lide e ilegitimidade passiva da contestante. No mérito, sustentou a tese de que os locatários devolveram o imóvel na data de 18/02/2013 e que estes foram comunicados da existência de dívidas e pedidos de reparos feitos pela autora, momento em que estes responderam que os danos eram decorrentes do uso regular do imóvel. Narra ainda a contestante, que o departamento jurídico ficou aguardando a postulante trazer a documentação necessários para o ajuizamento de uma ação contra os locatários, entretanto, esta não compareceu a empresa. Afirma ter enviado cartas de cobrança aos locatários pleiteando o pagamento das dívidas relativas a água, energia e IPTU, obrigações que lhe competia e afirma que a negativação feita pela cosern somente ocorreu em 05/03/2012, data posterior a entrega do imóvel. Diante da narrativa, a contestante afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e requer a improcedência da lide. A postulante apresentou réplica a contestação impugnando as matérias defensivas, consoante petição anexa ao Id 46231187. Deferido o pedido de denunciação a lide e citados os demandados Hélio José Ferreira da Silva e Ângela Maria Ferreira da Silva. Decisão de saneamento rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa C & F Negócios Imobiliários e determinando a intimação das partes para indicar os pontos controvertidos e requerer a produção de provas – Id 53218253. Em manifestação, a demandada C & F informou que o caso dos autos versa sobre matéria unicamente de direito e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id 53644296). A demandante confirma que a matéria é unicamente de direito e pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id 54007076). Julgamento do feito convertido em diligência para citação da denunciada a lide, a srª. Edivânia Santiago da Silva, ato regularmente cumprido, conforme documento de Id 86524318. A demandada Edivânia Santiago, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta ser fiadora e que sua responsabilidade é subsidiária, pleiteando a improcedência do pedido autoral – Id 8814114. Decisão proferida nos autos reconheceu a revelia dos demandados Angela Maria Ferreira da Silva e Hélio José Ferreira da Silva – Id 92143690. Despacho indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela demandante – ID 100368760. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando os autos processuais, não vislumbro questões processuais pendentes de aferição, razão pela qual passo ao mérito ad causam. A contenda dos autos emerge no distrato da relação contratual das partes que ocorreu na entrega do imóvel quando se constatou a existência de danos físicos e dívidas decorrentes do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de água, luz, IPTU e aluguel da residência, danos os quais a postulante afirma serem de responsabilidade dos demandados. Os documentos que alicerçam a lide demonstram de forma inequívoca a relação jurídica que agasalha todos os litigantes, existindo o contrato primário que envolve o serviço de administração de imóvel pactuado entre a demandante e a empresa demandada e o contrato secundário firmado por estes com os demandados Ângela Maria e Hélio José tendo como fiadora a pessoa de Edivânia Santiago. Nestes termos, é preciso destacar que a responsabilidade contratual que envolve os litigantes que pactuaram o contrato de administração de imóvel (contrato principal) é diversa daqueles que firmaram o contrato de locação do referido bem, posto que tratam-se de relações jurídicas distintas. A responsabilidade contratual que envolve a postulante e a empresa C & F é de prestação de serviços de administração de imóvel, competindo a contratada zelar pelo bem e empregar todos os esforços necessários para concretizar e executar o contrato do qual é mandatária, o que inclui gerir os recursos advindos da locação do bem e empregar os meios necessários para cobrar os devedores. De natureza diversa, o contrato secundário versa sobre a locação do imóvel feito ao posseiro diretofinal que é o responsável por adimplir as obrigações contratuais assumidas (alugueis), as obrigações de natureza propter rem (água, luz, IPTU, Tarifa de Coleta de Lixo e outras) assim como pela conservação do imóvel, sendo o responsável direto por estas obrigações. Somente em situações excepcionais é que a seguradora/administradora do imóvel é responsável pelo adimplemento das obrigações contraídas pelo locatário, ônus que precisar esta previa e expressamente escrito no contrato de prestação de serviços, o que indiscutivelmente não é o caso dos autos. Neste sentido já tem se manifestado o STJ: A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário – ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. 2. Ao revés, configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual. (…) (REsp 1103658/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 23/04/2013) Outrora, há de se ter em mente que a administradora do imóvel não fica isenta das responsabilidades frente ao locador caso tenha atuado com desídia e culpa em relação a suas incumbências, conforme dispõe o art. 667, do Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Estabelecidas as responsabilidades dos demandados, nasce o dever de aferir os danos de ordem material e moral causados a postulante decorrente da relação jurídica firmada entre as partes. Primeiramente, entende-se, na toada do precedente acima citado, que inexiste responsabilização da administradora no caso concreto, eis que não vislumbra-se conduta culposa da mesma: ora, agiu de forma prudente sempre com cobrança e medidas administrativas para que o locatário honrasse o contrato de locação, não havendo responsabilidade da empresa por inadimplemento e mal uso do imóvel pelos locatários. Diferentemente são os sublocatários: pelo contrato há cláusula dispondo que o bem foi entregue em perfeito estado e o que se vê é uma série de deteriorações decorrentes do mau uso durante a locação, assim, estes merecem, de fato ser responsabilizados pela conduta ilícita de não conservar o imóvel durante o período do contrato. O dano material também intitulado como dano patrimonial consiste na perca, redução ou mal barateamento do patrimônio financeiro de alguém causado em virtude de conduta ilícita ou não praticada por outrem. Uma vez constatado dano patrimonial, nasce para seu titular o direito de reaver os prejuízos que lhe foram causados pela conduta do agente danoso, direito fundamental resguardado na Carta Suprema, no art. 5, Incisos V e X: V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tratando sobre o assunto, o Código Civil disserta que a obrigação de indenizar nasce quando alguém prática ato ilícito do qual resulta prejuízo a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda discorrendo sobre o tema, os artigos 186 e 187 do Código Civil conceituou o ato ilícito nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Conforme ajustado no contrato de locação, os locatários assumiram a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas relativas ao IPTU, alugueis e as decorrentes do abastecimento de água e luz do imóvel, termos pelos quais reconheço que os débitos provenientes destas despesas no período compreendido entre setembro de 2012 há 18 de fevereiro de 2013 são de responsabilidade dos locadores Hélio José e Ângela Maria e, subsidiariamente, da fiadora Edivânia Santiago. De posse das provas que instruem o pedido autoral, verifico que a autora provou a existência de débitos junto a COSERN nos valores de R$ 258,80 (vencida em 04/02/2013), R$ 202,13 (vencida em 04/03/2013) e R$ 83,61 (vencida em 21/03/2023); CAERN no valor de R$ 168,33 (vencida em 21/12/2012), R$ 110,72 (vencida em 21/01/2023) e R$ 55,94 (vencida em 21/02/2013) e IPTU no valor de R$ 405,41 (exercício do ano de 2012), dívida que totalizam a quantia de R$ 1.284,94 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Ressalto que, a fatura vencida em 02/04/2013, no valor de R$ 188,92 é posterior a data da entrega do imóvel, logo, não pode ser arrolada como dívida contraída pelos locadores. Com relação as despesas relativas a alugues vencidos, a demandada C & F reconhece que os locadores deixaram os débitos vencidos no mês de janeiro (08/02/2023) e 11 dias proporcionais ao mês de fevereiro, sem apontar o valor líquido devido, tendo os locadores mantido-se inerte quanto a oportunidade que lhes foram conferidas de trazer aos autos provas em sentido contrário, termos pelos quais reconheço a obrigação dos locadores Hélio José e Ângela Maria de pagar as dívidas relativas aos alugueis do mês de janeiro (08/02/2023) e 11 dias proporcionais ao mês de fevereiro, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Em relação aos danos físicos causados ao imóvel, é preciso trazer ao cerna das discussões que o Laudo de Vistoria Inicial do imóvel apontou diversos danos/falhas existentes no bem quando da sua entrega pela proprietária aos mandatários/demandados, em especial, destaco o relatório da parte frontal do imóvel que aponto a existência de rachaduras, matos e danos na calçada, portão do hidrômetro enferrujado e o cadeado sem chaves; na parte da frente interna uma rampa com pedras rachadas e outras com falhas, coluna de cimento com marcas de lodo além de inúmeros outros danos/falhas decorrentes do uso do imóvel por parte dos proprietários. Ademais, as manchas nas pinturas externas e rachaduras do cimento são danos decorrentes dos fatores da natureza do qual os locatários não possuem qualquer responsabilidade. Com relação aos danos na cerca elétrica, forro do imóvel, torneira e registro do banheiro e pia da cozinha quebrado, grama do jardim morta, pintura em cor diversa da parede da sala, ventilador de parede quebrado e ausência da calha de escoamento de água são danos inegavelmente causados pelo mau uso do imóvel por parte dos locatários, razão pela qual devem eles serem responsabilizados pelos reparos apontados, valor a ser apurado em fase de liquidação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. É do magistério de SERGIO CAVALIERI a lição sobre dano moral, cito: (…) dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, p. 78) No caso em apreço, o dano moral efetivamente causado a postulante restou caracterizado na quebra de sua expectativa em reaver o imóvel em prazo oportuno para nele residir, fato que ocorreu por irresponsabilidade dos locatários que deveriam ter devolvido o imóvel a tempo. Igualmente, os locatários Hélio José Ferreira da Silva e Ângela Maria Ferreira da Silva contribuíram significativamente para os danos morais sofridos pela autora, vez que deram causa ao atraso na entrega do bem, deixaram contas atrasadas que culminaram com a negativação do nome da autora/proprietária no SPC/SERASA e utilizaram de forna inadequada o imóvel de modo que causaram danos materiais, logo, são plenamente responsáveis pelo abalo moral sofrido pela autora. Assim, restaram configurados os elementos previstos no artigo 186, do novo Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Concluído pelo cabimento da indenização, resta estipular o valor pecuniário cabível para a reparação dos danos morais, a qual possui caráter subjetivo, sendo vários os critérios adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Assim, no momento de fixar o valor da indenização a título de danos morais, o juízo deve atentar para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações e as responsabilidades de cada um dos demandados, arbitro indenização por danos morais em desfavor dos litisdenunciados Hélio José Ferreira da Silva, Ângela Maria Ferreira da Silva e a fiadora Edivânia Santiago da Silva no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalto que a denunciação da lide neste caso específico não impede a condenação direta dos litisdenunciados, pois a parte autora assinou contrato de locação com os requeridos havendo, portanto, relação jurídica entre todos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral quanto a empresa C&F Negócios Imobiliários LTDA e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança face o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Ademais, com fulcro alicerçado nos fatos e direitos declinados na fundamentação desta peça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão declinada na denunciação da lide, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os demandados Hélio José Ferreira da Silva, Ângela Maria Ferreira da Silva e, de forma subsidiária, Edivânia Santiago da Silva a: a) pagar solidariamente a autora autora indenização por danos materiais a relativas as dívidas junto a Cosern, Caern e IPTU no valor toral de R$ 1.284,94 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do evento danoso; b) pagar solidariamente a parte autora os alugueis vencidos e referentes ao mês de janeiro (08/02/2023) e 11 dias proporcionais ao mês de fevereiro, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data do inadimplemento; c) realizar os reparos na cerca elétrica, forro do imóvel, torneira e registro do banheiro e pia da cozinha, grama do jardim, pintura da parede da sala, ventilador de parede e recolocação da calha de escoamento de água do telhado, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, com atualização na mesma forma da alínea "a"; d) pagar solidariamente a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno os demandados pessoas físicas ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em cotas iguais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado quanto a ré fiadora a suspensão de exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, pois defiro-lhe a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HELIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de C & F Negócios Imobiliários Ltda em 18/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Decorrido prazo de C & F Negócios Imobiliários Ltda em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(23)