Procedimento Comum Cível 0801678-69.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801678-69.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 05/07/2024

10/07/2024, 11:52

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:50

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-69.2023.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA REU: ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em desfavor de ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA., ambos qualificados nos autos. Custas processuais recolhidas pelo autor, consoante comprovante no ID 107131274. Em petição de ID 122554508, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso IV, do CPC dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste particular, o inciso VIII deste mesmo diploma legal (art. 485) possibilita que a desistência da ação seja homologada pela autoridade jurisdicional, circunstância essa que também se enquadra dentro do cenário de não resolução do mérito da demanda. No caso em apreço, merece prosperar o pedido de desistência da parte requerente, sobremaneira porque tampouco houve a apresentação de Contestação da parte requerida, sendo desnecessário, então, o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando a falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:54

Extinto o processo por desistência

04/06/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 11:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

03/06/2024, 10:04

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 03/06/2024 09:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

03/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-69.2023.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA REU: ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em desfavor de ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA., ambos qualificados nos autos. Custas processuais recolhidas pelo autor, consoante comprovante no ID 107131274. Em petição de ID 122554508, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso IV, do CPC dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste particular, o inciso VIII deste mesmo diploma legal (art. 485) possibilita que a desistência da ação seja homologada pela autoridade jurisdicional, circunstância essa que também se enquadra dentro do cenário de não resolução do mérito da demanda. No caso em apreço, merece prosperar o pedido de desistência da parte requerente, sobremaneira porque tampouco houve a apresentação de Contestação da parte requerida, sendo desnecessário, então, o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando a falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801678-69.2023.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RÉU: ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, apesar da CTPS anexada (Id 106357668) indicar o último vínculo formal do autor no ano de 2013, no extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - há registros até o ano de 2021, sem que haja nos autos informações atualizadas acerca dos rendimentos do requerente. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 03/06/2024 09:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Juntada de Petição de petição

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