Execução de Título Extrajudicial 0806280-27.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806280-27.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 Ré(u)(s): ILDEMBERG DA SILVA FERREIRA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) constante(s) nos autos. Assim, utilizem-se os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter prováveis endereços do(a)(s) executado(a)(s). Encontrado novo endereço, expeça-se o pertinente mandado ou carta precatória, conforme o caso, para o fim de intimação do(a)(s) devedor(a)(s) na forma do art. 523 do CPC. Obtido o mesmo endereço para onde já tenha havido diligência, executado: a) consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa ao CENSEC - Central Eletrônica de Servidos Compartilhados para que apresente procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrada em nome do devedor; d) pesquisa no CCS - BACEN - Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, para consultar a existência de contas bancárias onde a devedora se apresente como procuradora do titular; e) utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor, é um direito que assiste ao exequente. Com a inércia do(a) devedor(a), cabe a(o) credor(a) indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do CENSEC e SREI, pois as informações buscadas são de acesso ao público. O acesso à CENSEC localiza procurações, escrituras públicas de compra e venda, inventários e divórcios extrajudiciais. Não alcança informações nos Cartórios de RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica) e RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais), mas tais informações são de acesso ao público e somente deve ser realizada pelo Poder Judiciário se o exequente for beneficiário da gratuidade judiciária. Em relação à pesquisa através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por ser um sistema público, o acesso através do Poder Judiciário deve ser fundamentado, não sendo suficiente a alegação do exequente de que a busca pelo patrimônio do(a) devedor(a) vem sendo realizada sem sucesso. Ademais, é de acesso público as informações sobre o registro de imóveis, apenas sendo realizada por esse Juízo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. Quanto à pesquisa CCS - BACEN, esta fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do executado para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeira. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará: (i) se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; (ii) a data de início e de fim; (iii) a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo exequente. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há possibilidade de bloqueio de bens, o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. Por último, em relação ao SNIPER, melhor sorte possui o exequente. Isto porque, o referido sistema possibilita identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e mesmo sem possibilitar a constrição patrimonial, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos para satisfação da obrigação pelo devedor. Além disso, observa-se que já foi decretada a quebra de sigilo fiscal dos executados, de modo que não há óbice ao seu deferimento. Isto posto, diante das considerações expostas, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806280-27.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) CITE-SE a parte executada por EDITAL, com prazo de 20 dias, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, fazendo-se constar a advertência de que a falta de pagamento ensejará multa de 10%, além de honorários advocatícios também de 10% (art. 523, caput, § 1º, CPC). Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) SISTEMAS E EDITAL – EXECUÇÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) constante(s) no(s) ID(s)............ Assim, utilizem-se os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter prováveis endereços do(a)(s) citando(a)(s). Encontrando-se novo endereço, expeça-se mandado de citação/penhora/avaliação ou carta precatória, conforme o caso. Obtido o mesmo endereço para onde já tenha havido diligência, cite-se a parte executada, por EDITAL com prazo de 20 dias, para os fins do art. 827 do CPC, fixando-se, desde logo, os honorários de advogado em 10%, a fim de constar do edital. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de junho de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) SISTEMAS E EDITAL – BUSCA E APREENSÃO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão onde o veículo já foi apreendido, sem contudo, ter sido citada a parte ré. Compulsando os autos, verifico que já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) constante(s) no ID(s).......... Assim, utilizem-se os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter prováveis endereços do(a)(s) citando(a)(s). Encontrando-se novo endereço, expeça-se mandado citatório ou carta precatória, conforme o caso. Obtido o mesmo endereço daquele já antes diligenciado, cite-se a parte ré, por EDITAL, com prazo de 20 dias, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias. (SÓ DEFERIR EDITAL E O BEM TIVER SIDO APREENDIDO). Obtido o mesmo endereço daquele já antes diligenciado, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, e pessoalmente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar o endereço atualizado, sob pena de extinção. (PARA O CASO DO BEM NÃO TER SIDO APREENDIDO) Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de junho de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) SISTEMAS E EDITAL – MONITÓRIA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) constante(s) no ID(s)......... Assim, utilizem-se os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter prováveis endereços do(a)(s) citando(a)(s). Obtendo-se novo endereço, expeça-se mandado citatório ou carta precatória, conforme o caso. Obtido o mesmo endereço daquele já antes diligenciado, CITE-SE a parte ré, por EDITAL, com prazo de 20 dias, para, querendo, oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, fazendo-se constar as advertências legais do art. 701 do CPC. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de junho de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) SISTEMAS – DIVERSOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. Em sua última petição, o autor requereu a adoção das seguintes medidas em face do DEFIRO em parte o requerimento de ID...........para determinar à busca de informações patrimonial do(s) executado(s), Nova Esperança Agro Comercial Ltda (CNPJ/MF n. 07.117.041/0001-01, via sistema SNIPER. Obtidas informações, intime-se o(a) exequente, através do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento. Não havendo informações, intime-se o(a) exequente, através do seu advogado para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de SUSPENSÃO do processo. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de junho de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Todas as movimentações(55)